Regulamento n.º 713/2018

Data de publicação23 Outubro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Penalva do Castelo

Regulamento n.º 713/2018

Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, torna público e, para efeitos do disposto no art.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o "Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento da Lameira", que foi presente à reunião da Câmara Municipal de 13 de agosto. O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação.

Mais torna público que, o presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação.

11 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes de Carvalho.

Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento da Lameira

Nota justificativa

Com o objetivo de incentivar o acesso à habitação no concelho de Penalva do Castelo, o Município de Penalva do Castelo pretende alienar 7 (sete) lotes de terreno, situados no loteamento da "Lameira", na vila de Penalva do Castelo, os quais integram o domínio privado da autarquia.

Assumindo a autarquia um papel fundamental no apoio à fixação de pessoas e constituindo a habitação um dos modos privilegiados de fixação de residentes, o património municipal é desta forma colocado ao serviço deste objetivo, proporcionando-se aos interessados um apoio que representa uma parte significativa do esforço financeiro necessário para a aquisição de habitação própria, através da venda de lotes em condições vantajosas para os interessados, sem lucro para o Município de Penalva do Castelo.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, ambos da Constituição da República portuguesa e no uso das competências que estão cometidas às Câmaras municipais, nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é elaborado o Regulamento Municipal de Cedência de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento da "Lameira", que irá ser submetido à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do RJAL, após terem sido cumpridas as formalidades previstas nos artigos 98.º, 100.º e 101.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento define as condições de venda de 7 (sete) lotes situados no loteamento da "Lameira", titulado pelo alvará de loteamento n.º 6/2001 (averbamento n.º 4), na vila de Penalva do Castelo, que constituem propriedade do Município de Penalva do Castelo.

Artigo 2.º

Caracterização dos lotes

Os lotes a que se refere o presente regulamento possuem o preço base constante do Anexo I e encontram-se devidamente identificados, caracterizados e localizados na planta que constitui o Anexo II ao presente regulamento.

Artigo 3.º

Modalidade de alienação e publicitação

1 - A alienação efetuar-se-á na sala de sessões dos Paços do Município e será feita em hasta pública anunciada por edital publicitado na página do Município, no átrio do edifício dos Paços do Concelho, num jornal de âmbito regional e nacional e enviado a todas as Juntas de Freguesia do Concelho.

2 - Nos editais será indicado:

a) O dia, hora e local em que se realizará a hasta pública;

b) A descrição de cada lote com indicação da área ou situação;

c) Preço base por lote;

d) O montante de cada lanço;

e) O tipo de construção a que os lotes são destinados;

f) O prazo de início e condições...

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