Regulamento n.º 713/2018
Data de publicação | 23 Outubro 2018 |
Seção | Parte H - Autarquias locais |
Órgão | Município de Penalva do Castelo |
Regulamento n.º 713/2018
Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, torna público e, para efeitos do disposto no art.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o "Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento da Lameira", que foi presente à reunião da Câmara Municipal de 13 de agosto. O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação.
Mais torna público que, o presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação.
11 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes de Carvalho.
Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento da Lameira
Nota justificativa
Com o objetivo de incentivar o acesso à habitação no concelho de Penalva do Castelo, o Município de Penalva do Castelo pretende alienar 7 (sete) lotes de terreno, situados no loteamento da "Lameira", na vila de Penalva do Castelo, os quais integram o domínio privado da autarquia.
Assumindo a autarquia um papel fundamental no apoio à fixação de pessoas e constituindo a habitação um dos modos privilegiados de fixação de residentes, o património municipal é desta forma colocado ao serviço deste objetivo, proporcionando-se aos interessados um apoio que representa uma parte significativa do esforço financeiro necessário para a aquisição de habitação própria, através da venda de lotes em condições vantajosas para os interessados, sem lucro para o Município de Penalva do Castelo.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, ambos da Constituição da República portuguesa e no uso das competências que estão cometidas às Câmaras municipais, nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é elaborado o Regulamento Municipal de Cedência de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento da "Lameira", que irá ser submetido à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do RJAL, após terem sido cumpridas as formalidades previstas nos artigos 98.º, 100.º e 101.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
O presente Regulamento define as condições de venda de 7 (sete) lotes situados no loteamento da "Lameira", titulado pelo alvará de loteamento n.º 6/2001 (averbamento n.º 4), na vila de Penalva do Castelo, que constituem propriedade do Município de Penalva do Castelo.
Artigo 2.º
Caracterização dos lotes
Os lotes a que se refere o presente regulamento possuem o preço base constante do Anexo I e encontram-se devidamente identificados, caracterizados e localizados na planta que constitui o Anexo II ao presente regulamento.
Artigo 3.º
Modalidade de alienação e publicitação
1 - A alienação efetuar-se-á na sala de sessões dos Paços do Município e será feita em hasta pública anunciada por edital publicitado na página do Município, no átrio do edifício dos Paços do Concelho, num jornal de âmbito regional e nacional e enviado a todas as Juntas de Freguesia do Concelho.
2 - Nos editais será indicado:
a) O dia, hora e local em que se realizará a hasta pública;
b) A descrição de cada lote com indicação da área ou situação;
c) Preço base por lote;
d) O montante de cada lanço;
e) O tipo de construção a que os lotes são destinados;
f) O prazo de início e condições...
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