Imunidade
645 resultados para Imunidade
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Acórdão nº 581/98 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1998
... 28. À irresponsabilidade dos julgadores deve corresponder, pelo menos em matéria cível, a imunidade das partes, quanto aos meios processuais utilizados em defesa dos seus legítimos direitos ... 29. Ora, o art. 456º do CPC é a guilhotina sempre ...
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Acórdão nº 671/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2006
... 4 A imunidade a que se refere este artigo cessa quando: ... a) A pessoa em causa, tendo a possibilidade de abandonar o território português ou estrangeiro, ...
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Acórdão nº 1975/07.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I – Só o devedor que seja uma pessoa singular pode requerer a medida da exoneração do passivo restante, tratada nos artºs 235º a 248º do CIRE. II – Como resulta do artº 235º citado, tal medida traduz-se na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições...
... A imunidade legal dos créditos tributários obsta à aplicação desta regra, constituindo igualmente fundamento para indeferir o pedido da exoneração do ... -
Acórdão nº 110/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2007
... , a «falta de uma autorização legal» (ou, melhor, de uma autorização legalmente exigida) visaria paradigmaticamente as situações de imunidade penal do Presidente da República, dos Deputados e dos membros do Governo: ... «A iniciativa do processo (por crimes praticados pelo Presidente ...
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Acórdão nº 0634459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O artº 44º do CCom só é aplicável quando ambas as partes em juízo sejam comerciantes. II - Quando apenas uma das partes seja comerciante, o valor probatório da escrituração comercial é o mesmo dos simples documentos particulares. III - Os livros de escrituração comercial podem fazer prova a favor do seu autor segundo um regime de presunções e contra-presunções estabelecido no citado artº
... Todos os pintos vinham vacinados contra a doença de Marek. Vacina-se os pintos a um dia. A imunidade surge 3 a 4 dias depois. Neste tipo de relação comercial, se não tivesse havido vacinação, teria havido sérios problemas de Marek. Havia muitos ... -
Acórdão nº 2415/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... sob a forma de spay para a actividade desportiva intensa; 23) "Sano Grip", que se apresenta sob a forma de ampolas que reforçam a imunidade" às infecções virais e bacterianas; 24)\t \"Sekimag E\", que se apresenta sob a forma de ampolas para o stress e fadiga; 25)\t \"Symbioflor\", que são c\xC3" ...
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Acórdão nº 258/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2007
... nenhuma das situações jurídicas activas em que se subjectiva o estatuto inerente a esse cargo, não constituindo um direito, regalia ou imunidade daquele titular ... 13.ª Acresce que o entendimento sufragado pelo Representante da República segundo o qual o estatuto de um órgão de ...
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Acórdão nº 693/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2005
I - Com a suspensão da execução da pena de prisão pretende-se, nas palavras do Prof. Figueiredo Dias (Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime. 1993. pág. 343), “o afastamento do delinquente, no futuro, da prática novos crimes e não qualquer correcção, melhora ou — ainda menos — metanóia das concepções daquele sobre a vida e o mundo. É em suma, como se...
... do CP, chama a atenção para o que designa de “uma total imunidade ética aos juízos de censura do tribunal”, pois o arguido “sofreu um já razoável número de condenações, não se me afigurando como ... -
Acórdão nº 18/06 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2006
... Não existe uma imunidade ou privilégio de associação, que ponha os estabelecimentos ou actividades das associações a coberto do regime geral daqueles. O que não pode ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
I – No comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas cuja tramitação ocorra por apenso a um processo matriz instaurado anteriormente a essa data (ou seja, até 31/12/2007), deve seguir, na adjectivação da respectiva instância de recurso, o regime anterior ao DL nº 303/2007. II – Porém, o regime dos recursos em processo civil emergente do DL nº 303/2007,...
... julgado improcedente, com base em argumentos cuja autonomia, relativamente à questão colocada no primeiro recurso, poderá configurar a imunidade da decisão final a toda e qualquer resolução que fosse dada ao primeiro recurso, acarretando a inutilidade deste, no sentido em que, no regime ... -
Portaria n.º 949-A/2006
... b) EN 61000-3-2, no que respeita aos limites de emissão ... das harmónicas de corrente; ... c) EN 61547, no que respeita à imunidade ... 802.2.10.2 — Os componentes usados para cumprimen- ... to das regras indicadas na secção 802.2.10.1 devem ser ... adequados aos valores das ...
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Resolução n.º 38/95, de 11 de Outubro de 1995
... , as Forças dos Estados Unidos pagarão os salários desses empregados por intermédio de uma entidade portuguesa, que não gozará de imunidade judicial, quer nos termos do direito interna-cional quer do direito português, em relação ao cumprimento de mandatos de apreensão de salários ...
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Em vigor
Portaria n.º 949-A/2006 . Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
... b) EN 61000-3-2, no que respeita aos limites de emissão das harmónicas de corrente; ... c) EN 61547, no que respeita à imunidade ... 802.2.10.2 - Os componentes usados para cumprimento das regras indicadas na secção 802.2.10.1 devem ser adequados aos ... valores das tensões ...
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Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
... A liberdade religiosa reconduz-se, assim, fundamentalmente a uma imunidade de coacção, pois que ninguém - Estado incluído - pode impor a outrem o acto de fé ... A liberdade de religião - designadamente quanto a não ...
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Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro de 2003
... VOR instalados nas aeronaves que vão operar em IFR sejam de um tipo que tenha sido aprovado de acordo com os requisitos normalizados de imunidade FM ... JAR-OPS 3.850 Equipamento rádio a) O operador não deve operar um helicóptero, excepto se estiver equipado com o rádio exigido para a ...
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Acórdão nº 99/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2002
... à outrance, a que não foram insensíveis nobres e sacerdotes, acolhendo estes últimos na Igreja jogadores que, assim, beneficiavam da imunidade concedida aos lugares sacros para jogar e apostar convenceram rapidamente os legisladores que não bastava limitar o jogo de azar e que urgia ...
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Acórdão nº 0442822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Os documentos juntos aos autos não têm que ser lidos na audiência para valerem como prova. II- O reconhecimento feito em audiência não está sujeito às exigências do artigo 147 do Código de Processo Penal de 1998.
... Os não conseguidos, então ou agora, garantem o escrúpulo e rigor com que as testemunhas se pronunciaram e a sua imunidade a influências fáceis de, mesmo involuntariamente, se produziram ... Sublinha-se, particularmente, porque a respectiva Defesa o questionou em sede ... -
Acórdão nº 00023/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso None)
I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando em causa a actuação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada...
... Ora, uma vez que o reconhecimento da imunidade fiscal, não foi requerido antes das operações efectuadas, no processo de reestruturação da recorrente, somos de opinião que o recurso ... -
Acórdão nº 1007/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
... 2.º da DQ. A regra da especialidade funciona como uma espécie de imunidade por crimes que tenham sido praticados antes da entrega e diferentes do que a motivou, cuja quebra não depende em exclusivo da volição da ...
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Acórdão nº 00023/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando em causa a actuação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada...
... Ora, uma vez que o reconhecimento da imunidade fiscal, não foi requerido antes das operações efectuadas, no processo de reestruturação da recorrente, somos de opinião que o recurso ... -
Acórdão nº 0210289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)
São elementos do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal: a dedução, pelas entidades empregadoras, no valor das remunerações devidas aos trabalhadores das quantias por estes legalmente devidas à segurança social; a não entrega, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, no prazo de 90 dias; apropriação dessas quantias pelas entidades empregadoras; o dolo. A apropriação
... a pessoa colectiva tivesse como efeito negligenciar a descoberta da pessoa singular responsável, que assim poderia beneficiar de uma imunidade de facto inadmissível, a qual não deixaria de favorecer a diminuição do seu sentimento de responsabilidade" (loc.cit., pág.167) ... -
Acórdão nº 0616509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
Não basta o simples depósito em conta própria de vantagens provenientes do crime de tráfico de estupefacientes, para se poder concluir pela verificação do crime de branqueamento na modalidade prevista nº 3 do art. 368º - A do CPP95.
... de intervenção e de investigação» para fazer face «a uma fenomenologia criminal» cada vez mais sofisticada, que vai gozando «de uma imunidade privilegiada à devassa das instâncias formais de controlo»), enquanto meio de obtenção de prova, sobressaem por serem eficazes «do ponto de ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... monetária europeia, claramente diferenciada da das autoridades monetárias norte-americanas, traduziria essa percepção de uma relativa imunidade da economia europeia face à evolução norte-americana ... No primeiro trimestre de 2001 o PIB da UE e da zona euro cresceu 0,5% e 0,6%, ...
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Lei de protecção de dados pessoais
Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro. - Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Princípio geral.- Artigo 3.° - Definições.- Artigo 4.° - Âmbito de aplicação.- Capítulo II - Tratamento de dados pessoais.- Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento.- Artigo 5.° - Qualidade dos dados.- Artigo 6.° - Condições de legitimidade do...
... disposto no número anterior aplica-se no caso de o responsável pelo tratamento estar abrangido por estatuto de extraterritorialidade, de imunidade ou por qualquer outro que impeça o procedimento criminal ... 7 - A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais que tenham por ...