impugnação judicial apoio judiciário prazo
4200 resultados para impugnação judicial apoio judiciário prazo
-
Acórdão nº 2000/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
● A coberto do aperfeiçoamento não é licito ao recorrente apresentar novas alegações ou o aditamento de novas razões de fundo ou questões. ●Havendo mais do que um processo nos quais e considerando os critérios da aferição da insuficiência económica são concedidos os benefícios de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, o pagamento das taxas devidas em todos eles...
... que à Executada Sara A foi-lhe concedido o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de ... Prazo: 10 dias ... Notifique ... Descontente com ... pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua ... de recurso; (b) o direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas; (c) o direito a um ... -
Acórdão nº 713/18.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... proferido o seguinte despacho liminar: «O prazo para a Executada deduzir oposição à execução ... o Processo Executivo; Em caso de recurso ao apoio judiciário: – 20(vinte) dias partir da ... impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ...
-
Acórdão nº 08088/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de
... ao pedido de indemnização por erro judiciário; - considerada procedente a excepção ... refere que para inicio da contagem do prazo estabelecido no artigo 498.º do CC não se pode ... …/2000, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Cadaval, cujo teor aqui se dá por ... (incluindo dos seus serviços de apoio) ... Diversamente, quando a responsabilidade ... em 15.2.2007, dado que este repete a impugnação da decisão de 22.3.2002) -, o que se verificou ... -
Acórdão nº 1126/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-01-2022
1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...
... em matéria de exceção, quer de impugnação e todo o requerimento probatório ali apresentado ... 01.2017, a autora requereu o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... Do início do curso do prazo de prescrição ... 17. Considerou-se na douta ... ) e de possibilidade de exercício (judicial ou não) do direito (pelo credor) ... 28. É ... -
Acórdão nº 1126/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...
... em matéria de exceção, quer de impugnação e todo o requerimento probatório ali apresentado ... 01.2017, a autora requereu o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... autora ora recorrida Do início do curso do prazo de prescrição 17. Considerou-se na douta ... ) e de possibilidade de exercício (judicial ou não) do direito (pelo credor) ... 28. É ... -
Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... públicas no âmbito do processo judicial tributário ... Artigo 3.º Apresentação de ... da taxa de justiça e benefício do apoio" judiciário ... Artigo 9.º Pluralidade de mandat\xC3" ... ser efetuada na secretaria do tribunal no prazo de cinco dias ... após o envio dos formulários ... impugnação judicial que neles sejam entregues, nos termos da ...
-
Acórdão nº 571/05.5TTVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014
... Distrital de Vila Real, o benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... e em 21.06.2013 a mesma apresentou impugnação judicial onde pede a sua procedência e, ... de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e ...
-
Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... seu segmento “direito a uma decisão em prazo razoável” e assim condenou o Estado Português ... judicial em prazo razoável devido “sobretudo, senão ... , que a obrigaram a recorrer, mais tarde, ao apoio judiciário, com a colaboração de advogado, a impugnação da decisão da Segurança Social, relativa ao ...
-
Acórdão nº 1492/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023
I- Da conjugação dos artigos 140.º nº 4, alínea a) do CIRS e 102.º n.º 1 do CPPT (ambos, na redacção à data), resulta que o prazo para deduzir a impugnação judicial contra a liquidação oficiosa de IRS por falta de entrega da respectiva declaração de rendimentos é de 90 dias, contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação. II- No caso concreto, tendo sido provado que a...
... tempestiva a apresentação de impugnação judicial nos termos do que dispõe o n°3 do ... saber se a impugnante respeitou o sobredito prazo de 90 dias, previsto no mencionado art.º 102.º ... Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio ... Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário ... -
Acórdão nº 4241/22.1T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-04-2023
I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art.º 615º/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – O réu só intervém no processo, quando se apresenta no mesmo a praticar qualquer ato judicial (não bastando ter conhecimento de algum dos atos nele praticados, v.g., ter sido proferida sentença). III – A comunicaçã
... previstos no art.º 729º/1 do CPC (impugnação e derrogação de processo declarativo equitativo ... em que se demonstrou ter sido requerido o apoio judiciário ... C- Na realidade, não pode ... – que seria o recurso – e que o prazo em curso(para o mesmo recurso) se interrompe com ... úncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art.º 615°/1/d, do CPCivil, quando ... -
Acórdão nº 6478/18.9T8MAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
Os efeitos da retirada da proteção jurídica apenas operam ex nunc, pelo que os efeitos da concessão de apoio judiciário se mantinham e mantêm relativamente a todos os atos processuais praticados na vigência do mesmo.
... Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - ... , juntando comprovativo de ter solicitado apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa ... prazo que lhe for concedido para proceder ao pagamento ... em que vem comunicar que submeteu Impugnação Judicial de tal decisão junto da autoridade ... -
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... f) Rever o regime do patrocínio judiciário e representação em juízo consagrando a ... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico; ... g) Rever o regime da coligação ... no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado, até 60 ... o regime do objeto e dos efeitos da impugnação dos atos administrativos, incluindo a suspensão ... alíneas anteriores o regime da decisão judicial e seus efeitos, incluindo as consequências do ...
-
Acórdão nº 837/21 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 2021
... vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, em que é recorrente o ... o benefício de apoio judiciário na modalidade de ... dispensa de ... ou no prazo de quatro anos após o seu termo, meios ... 12º da Lei 34/2004), quer à sua impugnação judicial (cfr. art 28º da Lei ... 34/2004) ...
-
Lei n.º 17/2022
... das respetivas razões e estabelecer um prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que este ... da qual cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da Concorrência, ... º 1 do artigo 25.º, ou da impugnação judicial da decisão da ... AdC, relativa à repartição ... as explicações relevantes apresentadas em apoio do pedido ... Artigo 78.º ... Redução da ... apoio jurídico e judiciário ...
-
Acórdão nº 01328/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
De acordo com artigo 59º, n.º 4, do CPTA, o prazo para interposição do recurso só se retoma com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa, ou com o decurso do respectivo prazo legal. Ou seja, havendo interposição de uma impugnação administrativa o prazo para a interposição da acção suspende-se, começando a correr quando se verificar a primeira das duas situações: ou...
... ça recorrida considerou que a suspensão do prazo para impugnação oficiosa cessou com o decurso ... a suspensão do prazo para impugnação judicial só deve cessar com a notificação ao ... mesma ser o recorrente, que beneficia de apoio ... o recorrente, que beneficia de apoio judiciário ... -
Regulamento n.º 475/2023
... sua resposta no prazo legal; ... j) Prestar informação essencial ... impugnação" judicial e preste, nos termos da lei, garantia id\xC3" ... ómica, demonstrada nos termos da lei do apoio judiciário ... Artigo 37.º ... Competência ...
-
Regulamento n.º 307/2021
... em que o Município não se pronuncie no prazo determinado na lei e os interessados beneficiem ... independentemente de reclamação ou impugnação" do interessado, promover de imediato a restituiç\xC3" ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. b) Do ... de natureza cultural, desportiva, de apoio a estratos sociais desfavorecidos, promoção e ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As entidades envolvidas em parcerias com o ...
-
Acórdão nº 1428/12.9TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
... á questão de saber se a interrupção do prazo para apresentar a contestação a que se alude no ... que lhe foi nomeado no âmbito do pedido de apoio judiciário e constituiu mandatário que ... Apenso C destes autos correu termos impugnação da decisão administrativa de indeferimento do ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ...
-
Acórdão nº 268/11.7TBAVV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
I) - A decisão de cancelamento da proteção jurídica é da competência dos serviços da Segurança Social nos termos do artº. 10º, nº. 3 da Lei nº. 34/2004 de 29/7, desde que estejam reunidos os requisitos para o efeito previstos nas alíneas do nº. 1 do mesmo artigo, e é passível de ser impugnada judicialmente. II) - A decisão de cancelamento do benefício de apoio judiciário sem prévia audição do...
... o benefício de apoio judiciário nas modalidades de "dispensa de taxa ... Prazo: 10 dias ... No mesmo prazo, podem os ... 1ª instância limitada aos casos de impugnação judicial dessas decisões (artºs 20º, nº. 1, ... -
Acórdão nº 26001/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2023
I - A falta de utilização do formulário eletrónico adequado, que é de utilização obrigatória (art.º 7º, nº 5 da Portaria nº 280/2013, de 26-08) não tem como consequência a rejeição do requerimento que aquele introduz em juízo, mas a eventual prevalência das informações constantes daquele que conflituem com as que constem deste (art.ºs 7º, nº 2 da mesma Portaria). II - Não obstante, e ainda assim,
... quantias em dinheiro, bem como a entrega judicial da fração autónoma designada pela letra ... apresentou em 11-10-2021 pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... para deduzir oposição, querendo, no prazo de dez dias (artigo 293º, nº 2 do CPC) ... “A natureza do recurso como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma ... -
Acórdão nº 31/14.3TTCBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...
... do respetivo decaimento e sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia o A.» Inconformado ... dessa alteração determinou o decurso do prazo prescricional dos créditos laborais ... II - A ... 29 de Julho, considera-se que a acção judicial é interposta naquela mesma data, porquanto, com ... claro que «quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido ... -
Regulamento n.º 684/2016
... , designadamente nos termos da lei sobre o apoio judiciário, ou, em casos excecionais devidamente ... desde que o pedido possa ser satisfeito, no prazo de três dias úteis após a data de registo de ... , garantir também os prazos de impugnação judicial. Artigo 29.º Consequências de não ...
-
Acórdão nº 0675/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Resulta dos arts 5º nº 1 al. o) e 21º da Lei n.º 29/87, de 30/06 que apenas serão pagas aos eleitos locais as despesas decorrentes do processo judicial, se vier a considerar-se que os mesmos não agiram de modo culposo, o que pressupõe a sua absolvição quando esteja em causa ilícito penal. II - A aplicação do princípio da presunção de inocência do arguido em nada contende com a interpretação
... despesas judiciais relativas ao processo judicial nº 49/00.3JABRG, que correu termos no Tribunal ... paga pelo Município, mas objecto da impugnação administrativa por parte do MP, ser levado ao ... que só nesse momento se torna exigível o apoio judiciário por parte da autarquia, em função ... , para a vir juntar ao processo em prazo que para tal lhe viesse a ser concedido para o ... -
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ção, por caducidade pelo decurso do prazo, por oposição à renovação, por denúncia ... Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação ... comprovativo do pedido ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou paga- ... Impugnação do título para desocupação do locado, ...
-
Regulamento n.º 562/2016
... , em detrimento da comunicação prévia com prazo. O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua ... , demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se ...