impugnação judicial apoio judiciário prazo
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Acórdão nº 181/17 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2017
... Tribunal de Justiça rejeitou tal impugnação com ... fundamento no n.º 1 do artigo 441.º do ... prorrogação do prazo" de recurso quando a parte acione um meio impugnat\xC3" ... 23º- Beneficiando os ... recorrentes de apoio judiciário por auferirem de baixos rendimentos ... judicial que, efetivamente, aplicou a norma que integra o ...
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Acórdão nº 00287/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...
... a todos os eleitos locais o direito a «apoio nos processos judiciais que tenham [e não que ... de recorrer ao instituto do apoio judiciário, tal como este instituto estava então (e está) ... essencial – de oficiar ao Tribunal Judicial de Felgueiras (ao Juízo onde correu quele ... , para a vir juntar ao processo em prazo que para tal lhe viesse a conceder para o efeito ... ós a prolação dos atos objeto de impugnação ... Aqui chegados, poder-se-ia ponderar se não ... -
Acórdão nº 110/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
... Impugnante termina as alegações da impugnação formulando as seguintes Conclusões: «“(texto ... fundamento de lmpuqnacão a reavaliacão judicial da prova testemunhal não se pode conceder que a ... de não admissão por intempestividade, no prazo" de quinze dias contados da notificação da decis\xC3" ... ou manifesto, nomeadamente, a falta de apoio em informações e estudos técnico-profissionais ... violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, ...
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Acórdão nº 544/16.2 T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
I - O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção acessória. II - A referência ao prazo de dez dias a contar do recebimento da impugnação pelo tribunal deve considerar-se a contar do conhecimento do aludido recebimento pelo impugnante, ou seja, da data da...
... Admitida a impugnação (cfr. despacho de fls. 27) e tramitados seus ... de mais, notifique o recorrente para, no prazo de 10 dias vir juntar documento comprovativo do ... pelo arguido, seguiu-se novo despacho judicial, agora com este teor: “Nos termos do disposto ... ça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário não tiver sido junto ao processo no ... -
Acórdão n.º 420/2006, de 19 de Outubro de 2006
... de Lisboa que lhe indeferiu um pedido de apoio judicirio, na modalidade de dispensa de pagamento ... interpretadas no sentido [de a] impugnao judicial de deciso sobre a concesso de apoio judicirio no ... 2 - Se, no termo do prazo de 10 dias referido no nmero anterior, no tiver ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... prazo", potenciando uma gestão mais flexível e uma vis\xC3" ... de praças e apoio dos comandos para os assuntos que forem ... jurídica e apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado e a ... e resulte, no âmbito do processo judicial, condenação por crime doloso cuja decisão ... Reclamação, recurso e impugnação judicial ... Artigo 107.º ... Reclamação e ...
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Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...
... ; da decisão proferida pelo Tribunal judicial da instância local de Guimarães, proferida no ... , onde não é reconhecido o direito ao apoio judiciário a pessoas em estado de pobreza, tema ... os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, por via dos quais os ... um lapso de escrito], já tinha decorrido o prazo de 1 ano a se reporta o artigo 381.º do Código ... -
Regulamento n.º 902/2023
... sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que ocorreu o ... , demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário; ... d) As pessoas singulares a quem ... passivo deduzir reclamação ou impugnação, nos termos da ... lei, e for prestada, ... Reclamação e impugnação judicial ... 1 — Da liquidação e cobrança das taxas, ...
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Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... nulidade está coberta por uma decisão judicial ( despacho) que ordenou , autorizou ou sancionou ... ], suspende-se a instância pelo requerido prazo de dez dias, findo o mesmo se quedando os autos a ... LOURES Lisboa, 4 de Maio de 2016 Assunto: Apoio Judiciário - N/Refª: N.P. nº 226151/2013 - ... êm natureza urgente: a) A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento; b) A ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... nulidade está coberta por uma decisão judicial ( despacho) que ordenou , autorizou ou sancionou ... ], suspende-se a instância pelo requerido prazo de dez dias, findo o mesmo se quedando os autos a ... LOURES Lisboa, 4 de Maio de 2016 Assunto: Apoio Judiciário - N/Refª: N.P. nº 226151/2013 - ... êm natureza urgente: a) A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento; b) A ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... nulidade está coberta por uma decisão judicial ( despacho) que ordenou , autorizou ou sancionou ... ], suspende-se a instância pelo requerido prazo de dez dias, findo o mesmo se quedando os autos a ... LOURES Lisboa, 4 de Maio de 2016 Assunto: Apoio Judiciário - N/Refª: N.P. nº 226151/2013 - ... êm natureza urgente: a) A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento; b) A ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... nulidade está coberta por uma decisão judicial ( despacho) que ordenou , autorizou ou sancionou ... ], suspende-se a instância pelo requerido prazo de dez dias, findo o mesmo se quedando os autos a ... LOURES Lisboa, 4 de Maio de 2016 Assunto: Apoio Judiciário - N/Refª: N.P. nº 226151/2013 - ... êm natureza urgente: a) A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento; b) A ... -
Regulamento n.º 1006/2021
... b) Atestados para fins de apoio judiciário, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º ... o respetivo montante, desde o termo do prazo para ... pagamento voluntário até à data do ... 4 — A impugnação judicial apenas pode ter lugar depois de ...
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Aviso n.º 25126/2023
... 104 vagas, sendo 52 para a magistratura judicial e 52 para a magistratura do Ministério ... 7.9 — Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos ... — O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Serafim Rodrigues da Silva ... N.º ... MARIANO, João Cura — Impugnação Pauliana. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, ... [et al.] — Comentário Judiciário do Código de Processo Penal Vol. I. Coimbra: ...
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Acórdão nº 1508/21.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão...
... a quo: A Autora, aqui Recorrida, requereu Apoio Judiciário na modalidade de dispensa de ... BB para que não deixasse decorrer o prazo para requerer a separação de bens - docs ... , ... assim não fosse, considerando que a impugnação do nexo de causalidade não se verificou em ... 18) Atento o aproximar do fim do prazo judicial conferido à Autora para requerer a separação ... -
Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014
I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...
... e nomeação do senhor Administrador Judiciário do Tribunal da Comarca de ... , em comissão de ... , em terceiros e no próprio sistema judicial", danos irreparáveis ou, pelo menos, de muito dif\xC3" ... venha a ter êxito no recurso de impugnação" da deliberação que vai interpor ... O efeito \xC3" ... que não tinham apresentado candidatura em prazo para as comarcas para que acabaram por ser ... e em contrário da opinião defendida , com apoio em Mário Esteves de Oliveira , Pedro Gonçalves ... -
Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
... Capítulo VII Modos de impugnação ... Artigo 45.º Recursos ... Capítulo VIII ... anterior, a validação é efetuada, no prazo máximo de 10 dias contados a partir da data da ... 6 - Sem prejuízo do apoio da EUROJUST que se mostrar necessário à ... organização do sistema judiciário e no Estatuto do Ministério Público ... 2 - ... de emissão, o recurso da decisão judicial que ordena a medida de investigação e, ...
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Acórdão nº 17579/15.5T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
... (sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que beneficia) – art. 527º, n ... 613º e 614º do CPC e a IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art.º ... judicial ou outra ... As regras da experiência comum ... ção, já havia decorrido, há muito, o prazo a que alude o art. 155º, nº 4, do C.P.C., sendo ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 198.º Prazo para pagamento da multa ... Artigo 199.º ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas ... situações de ... c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo na Comissão para a Eficácia das ... coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema ... ão competente, de que já não caiba impugnação, devem ser comunicadas, ... reciprocamente, pela ...
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Acórdão nº 1318/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
i) A adequação deste meio processual, independentemente do tempo que possa ter mediado entre a prática ou omissão de um ato ou outra causa de reação jurisdicional, tem de se verificar no primeiro momento em que se equaciona o tipo de tutela necessária. ii) Neste pressuposto, a adequação do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não se desvirtua pelo decurso do...
... fosse determinada «através de decisão judicial, a nomeação do Ilustre Patrono devidamente ... violação do direito do beneficiário de apoio judiciário, aqui Autor.» No TAC de Lisboa foi ... II do Título III, qualquer sujeição a prazo para propositura de intimações para a ... de acto administrativo cujo prazo de impugnação" foi ultrapassado.» Entendemos, pois, que o nó g\xC3" ... -
Acórdão nº 224/14.3.TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... transitado em julgado, com base na impugnação da condenação de que foram alvos ... VII ... ção embargada era um título executivo judicial, já transitado em julgado, onde além da mesma ... dos executados que gozavam do benefício do Apoio Judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... , no dia 9 de Julho de 2012 (dentro do prazo referido no artigo 25º, do Regulamento das ...
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Lei n.º 154/2015
... Disposições transitórias ... 1 — No prazo de 180 dias a contar da publicação da ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, ... Diário da República, 1.ª série—N.º ... c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo ... na Comissão para a Eficácia ... a fazê-las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela ... Lei de Organização do Sistema ... competente, de que já não caiba impugnação, devem ser ... comunicadas, reciprocamente, pela ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... prazo de 180 dias a contar da publicação da presente ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas situações de ... c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo ... na Comissão para a Eficácia ... a fazê -las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema ... ão competente, de que já não caiba impugnação, devem ser comunicadas, reciprocamente, pela ...
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Acórdão nº 00434/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
... os atos de liquidação e pagamento do apoio social, a que o Autor tem direito, de acordo com ... 154/14.9BESNT; da pendência do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono; no efeito ... ação do Autor Recorrente, por decurso do prazo de 3 meses de impugnação judicial do ato ...
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Acórdão nº 3040/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
I - Os mesmos factos podem revestir relevância criminal e laboral, dando origem, consequentemente, a acções de natureza criminal, com vista à aplicação de sanções penais, e de natureza laboral, com vista à prossecução dos efeitos jurídicos civis decorrentes da lei laboral, pelo que, não dispondo os autos de elementos suficientes para se aferir dos pressupostos a que se referem os arts. 71.º e 72.º
... ção de que foi efectuado pedido de apoio judiciário pelo R., na modalidade de nomeação de patrono, declara-se interrompido o prazo para contestar – artº. 24, nº. 4, da LAJ ... material do tribunal do trabalho; - impugnação do despacho de 6/11/2015; - nulidade da ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ...