impugnação judicial apoio judiciário prazo
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Acórdão nº 1428/12.9TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
Nos termos do disposto no artº 26º-nº1 e 2 da Lei nº 34/2004, a decisão final sobre o pedido de protecção jurídica é notificada ao requerente e tal decisão não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artº 27º e 28º, e, havendo lugar a esta, só, em caso de manutenção da decisão de indeferimento, caberá ao Tribunal conhecer e...
..., do 4º Juízo Cível, do Tribunal Judicial de Barcelos, veio interpor recurso de apelação ... seguintes: «fica notificada/o para no prazo de dez dias úteis se poder pronunciar, por ... pena deste serviço indeferir o pedido de apoio judiciário formulado»; 5.6- Sendo certo que a ... Relativamente à notificação e impugnação da decisão final sobre o pedido de protecção ... -
Regulamento n.º 604/2016
...ção de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de ... passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia idónea. 4 - O pagamento ...ção administrativa ou impugnação judicial, determinam a recusa da disponibilização dos ...
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Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
...ática (…), e como representante judiciário do Estado» , arguiu junto. do tribunal a quo ... de apoio jurídico, sem prejuízo da possibilidade de ...és da ação e do recurso, [n]o processo judicial. (capacidade processual)” (KELSEN). . 19.ª) ... despiciendo, do prazo para contestar a ação, o que em muito ... recursos contenciosos de impugnação de atos administrativos praticados por. ...
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Acórdão nº 68/19.6TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
Ainda que se possa reconhecer a existência de uma fase administrativa e uma outra judicial no processo contra-ordenacional, a verdade é que um processo contra-ordenacional, embora tenha uma fase adminstrativa, não é um processo administrativo. - Um recurso de “impugnação judicial” em processo contra-ordenacional, como tal definido por lei – artigo 59.º, n.º 1, do RGCO - não é...
... de Lisboa, não aceitou o recurso de impugnação interposto pela Arguida “HR, Ld.ª” da ...ção da decisão administrativa um acto judicial, não lhe são aplicáveis subsidiariamente, nem ... administrativa que aplicou a coima, no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido ..., ou da concessão do benefício do apoio judiciário, de acordo com o n.º 4 do art. ... -
Regulamento n.º 763/2023
... sob o Edital n.º 1, após o decurso do prazo para consulta pública,. foi aprovado por ...legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa. Artigo 9.º. ... — A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 — A paragem dos ...4 — Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções ...
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Aviso n.º 1426/2019
...ção de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, ... Geral de Taxas Municipais desde que, no prazo máximo de sessenta dias a contar da entrada em ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de ... passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia idónea. 4 - O pagamento ...ção administrativa ou impugnação judicial, determinam a recusa da disponibilização dos ...
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Acórdão nº 2983/16.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
1 – Ao procedimento administrativo de concessão de proteção jurídica aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Procedimento Administrativo. 2 – A presunção de notificação por carta registada com aviso de receção pode ser ilidida pelo notificando quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior. 3 – Provando-se que a carta não foi
..., 5-O recorrente pediu patrocínio judiciário e disso deu conhecimento ao processo. 6-A ... havia sido devolvida (tudo isto dentro do prazo da contestação se se considerasse como recebida ...a), b) e c), a decisão final do pedido de apoio/patrocínio judiciário deveria ter sido ... na Segurança Social qualquer impugnação judicial relativa ao procedimento em causa; - Em ... -
Acórdão nº 01723/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
1 – No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é ato dotado de eficácia externa, atual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o ato irá produzir efeitos; A lesividade subjetiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante de aferição de impugnabilidade do ato administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...
... relativamente a este último já decorreu o prazo de impugnação. 2. Acontece que o ato ora ..., a suspensão do prazo para impugnação judicial" só deve cessar com a notificação daquela decis\xC3"... Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio... Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário... -
Acórdão nº 186/21.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
O que releva para efeitos de interrupção do prazo a que se reporta o artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29/7 não é a mera formulação do pedido de apoio judiciário, mas a junção ao processo do documento comprovativo desse pedido de nomeação de patrono. (Sumário da Relatora)
... citado regularmente, não ter contestado no prazo legal, em conformidade com o estabelecido no n.º ...ção é a simples formulação do pedido de apoio judiciário ou a junção ao processo pendente de ...impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ... -
Regulamento n.º 621/2020
..., demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à ... e 2 vigoram pelo período correspondente ao prazo de execução no respetivo alvará, se exigível. ...3 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 4 - A paragem dos ... indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Acórdão nº 425/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2022
... o pedido de concessão do benefício do apoio. judiciário na modalidade de nomeação de ... demais encargos com o processo. Na impugnação invocou, designadamente, que “[…]. a ... prazo legal para tal e a prolação da decisão ...ão quando tenha havido impugnação judicial, conforme prescrevem as. disposições ...
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Acórdão nº 142/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
...apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de ... judicialmente, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo de. ...ável, não se concedeu provimento à impugnação judicial,. mantendo-se a decisão ... situação que alega, dentro do prazo legalmente estabelecido, algo. substancialmente ...
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Regulamento n.º 730/2019
..., culturais, educativas, ambientais, ou de apoio ou incentivo à prática de atividade física e ... indicados nas alíneas c) e d); f) Prazo de pagamento; g) Eventuais isenções ou ...érios previstos na lei para o apoio judiciário, mediante declaração comprovativa da Segurança ... se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos termos da lei, garantia idónea, ... indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias. 5 - Do ...
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Acórdão nº 76987/21.4YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
- Com a junção no decurso do prazo da contestação, de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, o prazo de contestação considera-se interrompido. - A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, ou seja, o prazo “inicia” a partir da notificação do patrono nomeado da sua designação (artº 24º n.º 4 e 5 al. a) da Lei 34/2004 de 29/07)
... junto dos serviços da segurança social, apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa ... é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção ... como tal deve relevar no âmbito da impugnação e respetiva tramitação processual inerente. ... -
Acórdão nº 4137/21.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso, por força de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência do processo, é necessário que: aquele pedido inclua a nomeação de patrono; seja junto aos autos, enquanto o prazo estiver em curso, pelo requerente, documento comprovativo da apresentação desse pedido. II – O art.º 458.
...ízo de se dever atender ao benefício de apoio judiciário, concedido na modalidade de dispensa ..., esclarecer que requereu, em prazo, a concessão de Apoio Jurídico e estava na ... - os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais através dos quais se ...A decisão judicial, enquanto prestação do dever de julgar, deve ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
..., nomeadamente, a medidas regulamentares e a apoio financeiro; Reconhecendo que as disposições do ... num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um ... a uma solução mutuamente aceitável no prazo de 30 dias, a Parte que tiver constatado os ... de introduzir ou manter vias de impugnação pré-contratuais. Artigo 19.18 Alterações e ... (4/1734) (Código de processo judiciário"). Descrição: Comércio transfronteiras de servi\xC3"...
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Acórdão nº 4834/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Nos casos em que em sede de PER ou de PEAP o processo é encerrado com a homologação, respetivamente, do plano de revitalização ou do plano de pagamento, as custas do processo são a cargo do requerente, devendo os honorários e as despesas arbitradas ao administrador judicial provisório serem consideradas na conta...
... que lhe fosse nomeado administrador judicial provisório. Proferiu-se despacho de admissão ...ística) de os devedores beneficiarem de apoio judiciário (também na modalidade de dispensa de ... têm o ónus de reclamação e de impugnação de créditos (art. 17º-D, n.ºs 2 e 3), o poder ... Findo o prazo de impugnação da lista provisória de ... -
Acórdão nº 3891/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
Ocorrendo a falta de meios económicos, beneficiando o requerente do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não deve o tribunal aplicar a norma do art. 39º/3 CIRE, por representar uma limitação ao exercício do direito de ação, que viola o art. 20º da CRP.
... da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível)I. RelatórioNo presente ...apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa ... do CIRE qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias, que a sentença seja complementada ..., a qual também não foi objeto de impugnação, face aos elementos que decorrem dos autos. No ... -
Acórdão nº 0751/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
..., nessa altura, o pedido de benefício de apoio judiciário junto da entidade competente. 1.1. ...ção, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a ação ..., no seguimento do mesmo, apresentar impugnação judicial, visto não se conformar com tal ... dar-se a oportunidade ao autor de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento em falta. Isto, ...
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... a gestão e disciplina da magistratura judicial, com as competências que se encontram previstas ... do Juiz Presidente e do Administrador Judiciário (artigos 94.º e 106.º da LOSJ, aprovado pela ..., porque ilegal.” Em resposta à impugnação do acto administrativo, o Conselho Superior da ... do arguido, o instrutor deduz acusação no prazo de dez dias, articulando discriminadamente os ...Alguns tópicos”, Elementos de apoio à preleção aos auditores do curso de ... -
Aviso n.º 17833/2020
...ção da Infraestrutura/Ha; c) Taxa sobre o prazo da Licença de Construção. 4.4 - Salvaguarda da ..., demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, pode também haver lugar a isenção ... passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Portaria n.º 112/2023
...por uma ou várias autarquias locais, no prazo de 60 dias após a publicação da presente ... a elaboração de estudos e relatórios de apoio à decisão política e. de avaliação dos ...DF Dono PN Participante PN. 500.40 Impugnação administrativa. . . . . . . . . . . . . ...ão de litígios pela via administrativa, judicial ou por formas alternativas,. bem como a ... âmbito das atividades de patrocínio judiciário e repre-. sentação em juízo. 600.30.001 Ação ...
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Acórdão nº 178/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2016
...ça Social, o que foi objeto de impugnação judicial. . Foi, nesse contexto, a 23 de Março ...ço de segurança social sobre o pedido de apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso ... não pague a taxa de justiça naquele prazo, nem depois nos prazos e com o acréscimo das ...
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Portaria n.º 155/2018
... da sua missão privilegiar, por um lado, o apoio ao cumprimento dos deveres fiscais pelos ...ção das dívidas que subsistam após o prazo de pagamento voluntário; g) (Revogada.) h) .....] e) [..] f) Assegurar o patrocínio judiciário dos trabalhadores da AT em processos judiciais, ... Estado; l) Organizar os processos de impugnação judicial dos atos praticados pelo diretor da ...
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Acórdão nº 01908/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
Se o executado deduz em processo de impugnação, pedidos próprios do processo de oposição, cumulados com o pedido de nulidade da citação ocorrida no processo de execução fiscal, e estando ainda em tempo para formular tais pedidos, quer no processo de execução, quer junto do OEF, está o juiz impedido de ordenar a convolação, uma vez que não lhe incumbe decidir qual o meio de reacção que melhor...
...ância, contra a qual havia intentado impugnação judicial no âmbito do processo de execução ... jurisprudenciais, que não tendo qualquer apoio na lei, furtariam a aplicação do instituto da ... extemporânea por não ter sido observado o prazo de 10 dias previsto no art. 277.°, n.° 1, do ... e Segurança Social, apoio judiciário na modalidade de: - Dispensa total do pagamento ...