Acórdão nº 1126/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
| Magistrado Responsável | ANT |
| Data da Resolução | 27 de Janeiro de 2022 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO A) M. & S., Lda, veio intentar ação declarativa, com processo comum contra W - Companhia de Seguros, SA, posteriormente designada Seguradoras ..., SA e, atualmente, X Seguros, SA, a quem sucedeu e Y Seguros, SGPS, SA, onde conclui pedindo a condenação solidária das rés a pagar à autora a quantia de €99.759,58, acrescida de juros moratórios à taxa legal, desde 15/04/1998 e até ao efetivo recebimento pela autora da importância em questão.
Para tanto alega, em síntese, que de 7 para 8 de janeiro de 1997, em consequência de uma queda abundante de neve em Vila Real que provocou prejuízos num stand de exposição e venda de automóveis da marca SEAT de que a autora era, na época, concessionária, lhe provocou prejuízos no montante de €99.759,58, encontrando-se o sinistro coberto através de contrato de seguro que havia sido celebrado com a 1ª ré, a quem a autora participou o seguro em 16/01/1997, invocando a ré que a apólice não cobria o risco em causa, pelo que se recusou a pagar à autora.
Alega ainda que a 2ª ré tem uma relação de domínio total sobre a 1ª ré.
A ré Seguradoras ..., SA, apresentou contestação onde conclui entendendo que deve a exceção perentória de prescrição do direito da autora ser considerada provada e procedente e, em consequência, deve a presente ação ser julgada improcedente e ser proferida sentença absolvendo a 1ª ré do pedido, devendo as invocadas exceções perentórias inominadas de inexistência de cobertura e de exclusão contratual da garantia serem consideradas provadas e procedentes e, em consequência, deve a presente ação ser julgada improcedente e ser proferida sentença absolvendo a 1ª ré do pedido e, ainda que assim não se entenda devem as invocadas exceções perentórias inominadas de limitação da responsabilidade decorrentes da exclusão de prejuízos indiretos e da franquia ser consideradas provadas e procedentes, devendo a presente ação ser julgada parcialmente improcedente e, em consequência, ser proferido despacho saneador absolvendo parcialmente a 1ª ré do pedido.
A ré Seguradoras ..., SA, na qualidade de sociedade incorporante da 2ª ré Y Seguros, SGPS, SA, apresentou contestação onde adere, na íntegra – quer em matéria de exceção, quer de impugnação e todo o requerimento probatório ali apresentado -, ao teor da contestação apresentada pela 1ª ré “incorporada G.” no dia 09.09.2019 e conclui entendendo que devem as invocadas exceções dilatórias de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade da 2ª ré “incorporada Y” ser consideradas provadas e procedentes e, em consequência, deve a mesma ser absolvida da instância, bem como, deve ainda a autora ser condenada no pagamento de custas de parte à Seguradoras ... na qualidade de 2ª ré e “incorporada Y”.
Sem prescindir, deve a invocada exceção perentória de prescrição do direito da autora ser considerada provada e procedente e, em consequência, deve a presente ação ser julgada improcedente e ser proferida sentença absolvendo as 1ª e 2ª rés do pedido e devem as invocadas exceções perentórias inominadas de inexistência de cobertura e de exclusão contratual da garantia ser consideradas provadas e procedentes e, em consequência, deve a presente ação ser julgada improcedente e ser proferida sentença absolvendo as 1ª e 2ª rés do pedido e ainda que assim se não entenda, devem as invocadas exceções perentórias inominadas de limitação da responsabilidade decorrentes da exclusão de prejuízos indiretos e da franquia serem consideradas provadas e procedentes, devendo a presente ação ser julgada parcialmente improcedente e, em consequência, ser proferido despacho saneador absolvendo parcialmente as 1ª e 2ª rés do pedido.
Deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente, por não provada e, em consequência, deve a Seguradora ora 1ª e 2ª rés, ser absolvida do pedido.
*B) Foi elaborado despacho saneador, que julgou a autora e a ré Seguradoras ..., SA, partes legítimas, foi identificado o objeto do litígio e foram enunciados os temas da prova.
*C) Procedeu-se julgamento e foi proferida sentença onde se decidiu julgar a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenar a ré Seguradoras ..., S.A., a pagar à autora a quantia de €30.648,23 (trinta mil seiscentos e quarenta e oito euros e vinte e três cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento e absolver a ré, assim como a autora, do demais peticionado.
*D) Inconformada com a sentença, veio a ré X Seguros, SA interpor recurso que foi admitido como sendo de apelação, a subir nos próprios autos, com efeito devolutivo (fls. 316).
*Nas suas alegações, a apelante X Seguros, SA, formulou as seguintes conclusões: 1. Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Meritíssimo Tribunal a quo que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a seguradora ora recorrente a pagar à autora a quantia de €30.648,23, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da citação, até integral pagamento.
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Salvo o devido respeito por diverso entendimento, a seguradora ré aqui recorrente não pode concordar com os fundamentos de facto e de direito que sustentam a douta decisão agora proferida, pelo que com a mesma se não conforma.
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Na verdade, entende a seguradora aqui recorrente que andou mal o Meritíssimo Tribunal a quo no que diz respeito à apreciação da prova e decisão da matéria de facto, bem como na solução jurídica a conferir à demanda, nomeadamente no que concerne à apreciação da invocada exceção da prescrição.
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Sendo, pois, entendimento da seguradora recorrente que a douta decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, no âmbito da matéria de facto, e, igualmente, no âmbito da matéria de direito, impondo-se a sua revogação.
Do erro de julgamento quanto à matéria de facto 5. O presente recurso sobre a douta decisão proferida quanto à matéria de facto funda-se na convicção da seguradora apelante de que o Meritíssimo Tribunal a quo terá efetuado uma incorreta apreciação da prova, e concretamente na instrução da matéria factual plasmada no artigo 29º do elenco da factualidade considerada provada, a qual, pelos motivos que infra se demonstrarão, deveria ter sido considerado parcialmente provado, e com o seguinte teor: ”Em 07.01.2017, a autora requereu o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação a patrono.” 6. Com efeito, o Meritíssimo Tribunal a quo considerou provados os factos constantes do artigo supra descrito, fundando-se essencialmente no teor do documento de folhas 142 verso e seguintes e das declarações das testemunhas Exma. Senhora Dra. M. T. e Exmo. Senhor Dr. F. S., ambos advogados.
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Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, considerando o concreto circunstancialismo dos autos, e nomeadamente no que diz respeito à aferição da factualidade respeitante ao preenchimento e entrega do requerimento de proteção jurídica em que a autora se baseia para sustentar a interrupção da prescrição, impunha-se ao Meritíssimo Tribunal a quo uma apreciação dos depoimentos das ditas testemunhas substancialmente mais rigorosa, e que se não compadece, de forma alguma, com a exígua exposição, totalmente vazia quanto à apreciação crítica de tais depoimentos, constante da douta decisão aqui posta em crise.
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Para além disso, da prova produzida, cotejada com as regras da experiência, impunha-se decisão diversa da proferida quanto ao ponto 29 dos factos provados.
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Assim, e relativamente a tal factualidade, impõe-se uma reanálise dos seguintes elementos probatórios: a) Depoimento prestado pela testemunha M. T. em audiência de julgamento de 19.01.2021, 10:41:55 a 10:52:48, gravado no Ficheiro digital nº 20210119104154_1372379_2871878 (nos concretos trechos e minutos citados e transcritos supra no corpo da alegação); b) Depoimento da testemunha F. S., prestado em audiência de julgamento de 11.05.2021, entre as 14:20:13 e 14:31:29 e gravado no Ficheiro digital: 20210511142012_1372379_2871878 (nos concretos trechos e minutos citados e transcritos supra no corpo da alegação); c) Documentos de folhas 142 verso e seguintes (com especial relevo para o formulário de requerimento de proteção jurídica); d) Documentos constantes do requerimento junto aos autos pela autora em 14.10.2019, (nomeadamente a procuração forense, datada de 09.12.1985, e com a assinatura notarialmente reconhecida e o substabelecimento com reserva).
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Considerando os elementos probatórios suprarreferidos, impunha-se, pois, diversa decisão quanto ao teor do ponto 29 dos factos dados como provados na douta sentença recorrida.
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Assim, deverá julgar-se o ponto 29 dos factos provados, com uma redação restritiva, concretamente: 29. Em 07.01.2017, a autora requereu o benefício de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação a patrono.
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Julgando-se, pois, não provado que o foi “para propor a presente ação”.
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Ao conter diverso entendimento, incorreu o Meritíssimo Tribunal a quo em erro de julgamento, nomeadamente enquanto errada apreciação da prova, impondo-se, pois, a alteração da decisão proferida quanto à matéria de facto nos moldes supra elencados, e com o direto impacto em sede de alteração da decisão de mérito, nomeadamente quanto à questão da prescrição.
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O que se deixa expressamente alegado para todos os devidos efeitos legais.
O Direito 15. A seguradora aqui recorrente não se conforma com a decisão vertida na douta sentença recorrida a propósito do tratamento jurídico conferido à questão da prescrição, pois a mesma parte dum desadequado juízo dos factos, consignando uma consequente desconformidade na respetiva aplicação do direito.
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Assim, e apesar de fruto da preconizada alteração da decisão de facto se impor, forçosamente, uma decisão no sentido da procedência da exceção da...
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