impugnação judicial apoio judiciário prazo
4200 resultados para impugnação judicial apoio judiciário prazo
-
Acórdão nº 68/19.6TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
... de Lisboa, não aceitou o recurso de impugnação interposto pela Arguida “HR, Ld.ª” da ... ção da decisão administrativa um acto judicial, não lhe são aplicáveis subsidiariamente, nem ... administrativa que aplicou a coima, no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido ... , ou da concessão do benefício do apoio judiciário, de acordo com o n.º 4 do art ...
-
Acórdão nº 14284/21.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2022
I) A finalidade da previsão sancionatória contida no artigo 14.º, n.º 4, do RCP – determinando a impossibilidade de produção probatória, relativamente àquela parte que requereu diligências de prova, mas que não efetuou o devido pagamento da taxa de justiça até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito – prende-se com verificação pelo julgador, no momento em que a prova vai ser...
... ça social - comprovativo do deferimento de apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado ... as prestações, foi notificado para, no prazo de 10 dias, fazer juntar aos autos os ... Aquando da entrada da ação judicial as duas testemunhas tinham residência na morada ... que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, ... -
Acórdão nº 186/21.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
O que releva para efeitos de interrupção do prazo a que se reporta o artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29/7 não é a mera formulação do pedido de apoio judiciário, mas a junção ao processo do documento comprovativo desse pedido de nomeação de patrono. (Sumário da Relatora)
... citado regularmente, não ter contestado no prazo legal, em conformidade com o estabelecido no n.º ... ção é a simples formulação do pedido de apoio judiciário ou a junção ao processo pendente de ... impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ... -
Acórdão nº 186/21.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-01-2022
O que releva para efeitos de interrupção do prazo a que se reporta o artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29/7 não é a mera formulação do pedido de apoio judiciário, mas a junção ao processo do documento comprovativo desse pedido de nomeação de patrono. (Sumário da Relatora)
... citado regularmente, não ter contestado no prazo legal, em conformidade com o estabelecido no n.º ... ção é a simples formulação do pedido de apoio judiciário ou a junção ao processo pendente de ... impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ... -
Acórdão nº 03155/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2023
I. Não está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação crítica da decisão de facto quanto ao depoimento de testemunha sem que antes tenha cumprido o seu ónus de especificação, imposto pelo art. 640.º do CPC, aqui aplicável ex vi art. 281.º do CPPT II. Não existe qualquer inabilidade genérica que vede a consideração do depoimento das testemunhas, ainda que em causa estejam verdadeiras...
... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial interposta por "A ... , Lda." tendo por ... SP foi notificado, em 2015.07.29, para, no prazo de 30 dias, remeter a esta Direção de Finanças ... na pessoa do coordenador do departamento de apoio ao investimento, "HH", sobre o presente contrato ... ção devida pelo serviço judiciário prestado ... Não se destina, por isso, ao ... -
Acórdão nº 142/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Março de 2019
... 1. A., ora recorrente, ... solicitou apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de ... judicialmente, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo de ... ável, não se concedeu provimento à impugnação judicial, ... mantendo-se a decisão ... situação que alega, dentro do prazo legalmente estabelecido, algo ...
-
Acórdão nº 425/22 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2022
... o pedido de concessão do benefício do apoio ... judiciário na modalidade de nomeação de ... demais encargos com o processo. Na impugnação invocou, designadamente, que “[…] ... a ... prazo legal para tal e a prolação da decisão ... ão quando tenha havido impugnação judicial, conforme prescrevem as ... disposições ...
-
Regulamento n.º 730/2019
... , culturais, educativas, ambientais, ou de apoio ou incentivo à prática de atividade física e ... indicados nas alíneas c) e d); f) Prazo de pagamento; g) Eventuais isenções ou ... érios previstos na lei para o apoio judiciário, mediante declaração comprovativa da Segurança ... se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos termos da lei, garantia idónea, ... indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias. 5 - Do ...
-
Regulamento n.º 621/2020
... , demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à ... e 2 vigoram pelo período correspondente ao prazo de execução no respetivo alvará, se exigível ... 3 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 4 - A paragem dos ... indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
-
Acórdão nº 01723/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
... relativamente a este último já decorreu o prazo de impugnação ... 2. Acontece que o ato ora ... , a suspensão do prazo para impugnação judicial" só deve cessar com a notificação daquela decis\xC3" ... Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio ... Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , nomeadamente, a medidas regulamentares e a apoio financeiro; Reconhecendo que as disposições do ... num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um ... a uma solução mutuamente aceitável no prazo de 30 dias, a Parte que tiver constatado os ... de introduzir ou manter vias de impugnação pré-contratuais. Artigo 19.18 Alterações e ... (4/1734) (Código de processo judiciário"). Descrição: Comércio transfronteiras de servi\xC3" ...
-
Acórdão nº 01892/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... ça recorrida, que deu entrada em Juízo no prazo previsto para a Impugnação Judicial, deveria ... Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio ... Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário ... -
Acórdão nº 76987/21.4YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
- Com a junção no decurso do prazo da contestação, de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, o prazo de contestação considera-se interrompido. - A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, ou seja, o prazo “inicia” a partir da notificação do patrono nomeado da sua designação (artº 24º n.º 4 e 5 al. a) da Lei 34/2004 de 29/07)
... junto dos serviços da segurança social, apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa ... é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção ... como tal deve relevar no âmbito da impugnação e respetiva tramitação processual inerente ... -
Acórdão nº 3891/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
Ocorrendo a falta de meios económicos, beneficiando o requerente do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não deve o tribunal aplicar a norma do art. 39º/3 CIRE, por representar uma limitação ao exercício do direito de ação, que viola o art. 20º da CRP.
... da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível)I. RelatórioNo presente ... apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa ... do CIRE qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias, que a sentença seja complementada ... , a qual também não foi objeto de impugnação, face aos elementos que decorrem dos autos ... -
Acórdão nº 4137/21.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso, por força de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência do processo, é necessário que: aquele pedido inclua a nomeação de patrono; seja junto aos autos, enquanto o prazo estiver em curso, pelo requerente, documento comprovativo da apresentação desse pedido. II – O art.º 458.
... ízo de se dever atender ao benefício de apoio judiciário, concedido na modalidade de dispensa ... , esclarecer que requereu, em prazo, a concessão de Apoio Jurídico e estava na ... - os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais através dos quais se ... A decisão judicial, enquanto prestação do dever de julgar, deve ... -
Acórdão nº 4137/21.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso, por força de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência do processo, é necessário que: aquele pedido inclua a nomeação de patrono; seja junto aos autos, enquanto o prazo estiver em curso, pelo requerente, documento comprovativo da apresentação desse pedido. II – O art.º 458.º, n.º 1, do...
... ízo de se dever atender ao benefício de apoio judiciário, concedido na modalidade de dispensa ... , esclarecer que requereu, em prazo, a concessão de Apoio Jurídico e estava na ... - os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais através dos quais se ... A decisão judicial, enquanto prestação do dever de julgar, deve ... -
Acórdão nº 4834/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Nos casos em que em sede de PER ou de PEAP o processo é encerrado com a homologação, respetivamente, do plano de revitalização ou do plano de pagamento, as custas do processo são a cargo do requerente, devendo os honorários e as despesas arbitradas ao administrador judicial provisório serem consideradas na conta...
... que lhe fosse nomeado administrador judicial provisório ... Proferiu-se despacho de ... ística) de os devedores beneficiarem de apoio judiciário (também na modalidade de dispensa de ... têm o ónus de reclamação e de impugnação de créditos (art. 17º-D, n.ºs 2 e 3), o poder ... prazo de impugnação da lista provisória de ... -
Acórdão nº 0751/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
... , nessa altura, o pedido de benefício de apoio judiciário junto da entidade competente ... ção, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a ação ... , no seguimento do mesmo, apresentar impugnação judicial, visto não se conformar com tal ... dar-se a oportunidade ao autor de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento em falta. Isto, ...
-
Portaria n.º 155/2018
... da sua missão privilegiar, por um lado, o apoio ao cumprimento dos deveres fiscais pelos ... ção das dívidas que subsistam após o prazo de pagamento voluntário; g) (Revogada.) h) ... ] e) [ ... ] f) Assegurar o patrocínio judiciário dos trabalhadores da AT em processos judiciais, ... Estado; l) Organizar os processos de impugnação judicial dos atos praticados pelo diretor da ...
-
Portaria n.º 112/2023
... por uma ou várias autarquias locais, no prazo de 60 dias após a publicação da presente ... a elaboração de estudos e relatórios de apoio à decisão política e ... de avaliação dos ... 500.40 Impugnação administrativa ... ão de litígios pela via administrativa, judicial" ou por formas alternativas, ... bem como a aplica\xC3" ... âmbito das atividades de patrocínio judiciário e repre- ... sentação em juízo ... 600.30.001 ...
-
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... a gestão e disciplina da magistratura judicial, com as competências que se encontram previstas ... do Juiz Presidente e do Administrador Judiciário (artigos 94.º e 106.º da LOSJ, aprovado pela ... , porque ilegal.” Em resposta à impugnação do acto administrativo, o Conselho Superior da ... do arguido, o instrutor deduz acusação no prazo de dez dias, articulando discriminadamente os ... Alguns tópicos”, Elementos de apoio à preleção aos auditores do curso de ... -
Acórdão nº 500/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023
É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não se traduz numa questão de produção de prova, mas na regularização de uma mera formalidade (a mera junção de certidão já existente à data da audição das testemunhas, demonstrativa da prévia outorga de permissão para que estas pudessem depor). Se os interesses em jogo – nomeadamente determinar se ocorreu ou não a violação dos deveres
... ões da apólice, bem como defesa por impugnação, cujo teor se dá aqui por integralmente ... proferido despacho a 26.06.2022 a conceder prazo à autora para se pronunciar sobre a matéria de ... prova é conatural a qualquer processo judicial pelo que o cumprimento do ónus de fundamentar a ... respeitante ao apoio judiciário em causa, no qual se faz expressa ... -
Acórdão nº 2168/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022
1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê
... o direito do cidadão a uma decisão judicial em prazo razoável, no âmbito da incumbência ... insolvência, mas sim do processo de impugnação pauliana que por virtude da Lei foi apensado ... ) para colocação de telhas de vidro e de apoio" na colocação de perfis metálicos HEB, de refor\xC3" ... do indeferimento do pedido de apoio judiciário apresentado por J… A ... (cf. oficio a fls. 238 ... -
Aviso n.º 17833/2020
... ção da Infraestrutura/Ha; c) Taxa sobre o prazo da Licença de Construção. 4.4 - Salvaguarda da ... , demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, pode também haver lugar a isenção ... passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
-
Acórdão nº 178/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016
... ça Social, o que foi objeto de impugnação judicial ... Foi, nesse contexto, a 23 de ... ço de segurança social sobre o pedido de apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso ... não pague a taxa de justiça naquele prazo, nem depois nos prazos e com o acréscimo das ...