Imposto profissional
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Acórdão nº 000305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1982 (caso None)
I - O paragrafo 3 do artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n. 183-D/80, de 9 de Junho, dispensou da apresentação da declaração prevista no corpo do artigo, entre outras, as pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrem cujas remunerações provenham de uma unica entidade pagadora. II - Se o trabalhador, autor de uma acção proposta nos tribunais do...
... Sumário : I - O paragrafo 3 do artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n. 183-D/80, de 9 de Junho, ... -
Acórdão nº 000305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1982
I - O paragrafo 3 do artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n. 183-D/80, de 9 de Junho, dispensou da apresentação da declaração prevista no corpo do artigo, entre outras, as pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrem cujas remunerações provenham de uma unica entidade pagadora. II - Se o trabalhador, autor de uma acção proposta nos tribunais do...
... Sumário : I - O paragrafo 3 do artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n. 183-D/80, de 9 de Junho, ... -
Acórdão nº 489/14.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023
I. Os contabilistas certificados, como outros profissionais, de que são exemplo, médicos e advogados, estão obrigados ao sigilo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções. II. A violação do dever de sigilo profissional é punível, não só disciplinarmente (cfr. artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e 89.º, n.º 4, alínea d) do EOCC), como também...
... oficiosamente o presente incidente de levantamento do sigilo profissional da testemunha J ... , arrolada nos presentes autos pelos Impugnantes, e ... , foi reconhecida por despacho judicial, face ao dever de sigilo imposto aos contabilistas certificados e pronúncia emitida pela Ordem dos ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... tenham por objecto os serviços de educaçáo e formaçáo profissional mencionados no referido anexo, que confiram certificaçáo escolar e ou ... administrativos a que se refere o número anterior náo pode ser imposto coercivamente pelo contraente público, salvo quando se trate de actos que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Apoios na área do emprego e da qualificação profissional ... 1 — Às medidas extraordinárias que prevejam a concessão de apoios ... turismo, transportes e pescas ... 3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), bem como ... as ...
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Acórdão nº 10081/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I A fixação de uma pensão de alimentos não é obrigatória nas decisões que regulam o poder paternal, pois não obstante o dever de contribuir com alimentos para o sustento dos filhos menores seja um dever parental, este dever não poderá ser imposto se por um lado o Tribunal nada apurar acerca da vida social e profissional do Requerido e/ou este não tiver quaisquer meios para o cumprir: a decidir-se
... filhos menores seja um dever parental, este dever não poderá ser imposto se o obrigado não tiver quaisquer meios para o cumprir, a decidir-se ... ão se sabendo absolutamente nada acerca da sua vida social e profissional", mas assim se decidindo para que se pudesse abrir caminho para a substitui\xC3" ... -
Acórdão nº 075230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto...
... que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus ... imposto aos advogados pelo artigo 81 do Estatuto em causa quem, trabalhando como ... -
Acórdão nº 075230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso None)
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto...
... que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus ... imposto aos advogados pelo artigo 81 do Estatuto em causa quem, trabalhando como ... -
Lei n.º 36/2019
... -Lei n.º 129/75 , de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções às taxas do imposto de ... de agosto, que introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ário, sem prejuízo do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Colectivas ... 2 - São ineficazes as ... elevados padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade ... Alterações ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... da reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de Imposto de Selo, referente aos anos de 1991, 1992 e 1993, no valor de € ... dos Benefícios Fiscais e, por outro lado, o dever de sigilo profissional a que estão legalmente sujeitas as instituições de crédito; ...
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Despacho n.º 6125/2021
... divisão de Liquidação e Controlo, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, ... DR 2.ª série n.º 42, de 01/03/2011).Experiência profissional:No setor privado:Contabilista, na Delegação de Mirandela, do I.R.O.M.A., ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... impostos municipais a cuja receita têm direito, designadamente o imposto ... 322 municipal sobre imóveis (IMI), o imposto municipal sobre as ... perspectiva integrada da promoçáo da conciliaçáo da vida profissional e familiar, da inclusáo social e da protecçáo das vítimas de ...
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Acórdão nº 05S2134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - É ilegítima a transferência do trabalhador de posto de trabalho quando, embora admissível a sua mudança de categoria profissional face ao CCT aplicável, o empregador não observa o requisito imposto pelo mesmo CCT de audição prévia dos delegados sindicais. II - Apesar de a resposta dos delegados sindicais não ser vinculativa para o empregador, a audição prévia e a ponderação dos argumentos...
... de técnica comercial e funções próprias dessa categoria profissional, tal como está definida no CCT para a Indústria Seguradora; b) A ... não observou o requisito imposto pela cláusula 22ª, n.ºs 1 e 2, de audição prévia dos delegados ... -
Acórdão nº 065706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1975
... Sumário : I - O dever de guardar sigilo profissional imposto aos advogados não é extensivo aos empregados forenses, que não ...
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Acórdão nº 065706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1975 (caso None)
... Sumário : I - O dever de guardar sigilo profissional imposto aos advogados não é extensivo aos empregados forenses, que não ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos pas- sivos ... º Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. 1 -- Os saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação ...
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Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (Código do IRS), os sujeitos ... 423 Despesas de valorização profissional de Juízes (Lei n.º 143/99, de 31 de agosto) ... 424 Prémios de seguros ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de equipamento destinado aos ... n.º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305 , de 27 de abril de 1962; g) O ...
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Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... aqui recorrente viu completamente paralisada a sua actividade profissional de motorista com o cumprimento dessas inibições e o mesmo sucederá com ... da proibição de conduzir como pena acessória (…) - ele parece imposto pelas fortíssimas razões de prevenção e de defesa da comunidade que, ...
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Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.
... 280º do CPC, por o Autor marido não ter exibido o imposto profissional. Na mesma data foram passadas guias para pagamento do preparo ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Transferir do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional uma verba, até ao montante de (euro) 3950000, para o Alto Comissariado ... Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os artigos 9.º, 40.º-A, ...
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Acórdão nº 03655/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... Vejamos, então ... Estando em causa imposto" (IVA) relativo ao ano de 1996, pelo que, tal como decidido pela sentença \xE2" ... fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito ...
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Lei n.º 52/2019
... última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando ... ços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional; c) Dados que permitam a identificação individualizada da residência, ...
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Portaria n.º 303/2021
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (Código do IRS), os sujeitos ... património particular para a atividade empresarial e profissional e à transferência de bens imóveis ... da atividade empresarial e ...