Imposto profissional
14746 resultados para Imposto profissional
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Lei n.º 89/2017
... n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ) A morada completa de residência permanente ou do domicílio profissional, incluindo o país; iii) Os dados do documento de identificação ou da ...
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Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...
... órios à pensão, a par da retenção na fonte para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do desconto para a ADSE ... correspondentes à sua categoria e podem assistir de traje profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal, tomando ... -
Despacho n.º 5386/2023
... Sumário: Designa no cargo de diretora de serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado a ... inspetora tributária e aduaneira ... 3 — Atividade profissional — Cargos Desempenhados/Atividades Desenvolvidas ... Desde 2022: Diretora ...
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Acórdão nº 03130/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
... sua natureza, nunca poderia ser qualificado como rendimento profissional sujeito a imposto na categoria B, do I.R.S.; 24-Pelo que mal andou a douta ...
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Acórdão nº 1363/05.7TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
Os créditos da segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados logo após os referidos no art.º 748.º do Código Civil e antes dos créditos provenientes de IRS, conforme resulta do disposto no artº 11º do DL 103/80 de 9/5.
... Nacional que foi liquidada a quantia de € 57,63 proveniente de imposto municipal sobre imóveis relativo às fracções G e H que foram ... o rendimento das pessoas singulares, designadamente o imposto profissional, o imposto complementar e a contribuição industrial (grupo C) ... Como ... -
Despacho n.º 14199/98(2ªSÉRIE), de 14 de Agosto de 1998
... termos do artigo 206.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; 1.2 Resolver os pedidos de isenção de sisa ... ções ou que esteja determinado para centro da sua actividade profissional; 5.3 - Despachar os pedidos de subsídios de residência a conceder nos ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... CC violou grosseiramente o segredo profissional, tal como exigentemente o recorta o artigo 87.º, números 1, 2, 3 e 7 do ... ão cumprimento de um dever concreto jurídico-constitucionalmente imposto ... A injunção cumpriu-se com a definição de cargos ...
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Despacho n.º 3816/2003(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2003
... agricultores, nos termos do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; b) ... funções ou que esteja fixado o centro da sua actividade profissional; 1.5 - António Francisco Xavier de Sousa e Menezes: a) Considerar, ...
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Despacho n.º 20662/2002(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2002
... agricultores, nos termos do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; b) ... suas funções ou que esteja fixada centro da sua actividade profissional; b) Autorizar o pagamento de despesas com agentes e funcionários do ...
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Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... notas adicionais de IRS; sendo os rendimentos da actividade profissional do autor, a dívida era comum, mas, tendo-se a ré recusado a assumir o ... situação e consequentemente à liquidação adicional do imposto ... Situação distinta seria estar em causa o pagamento de uma pena de ...
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Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho de 1979
... e as autarquias locais continuarão a cobrar os adicionais e o imposto do comércio e indústria, sem prejuízo de que os seus destinos sejam os ... ARTIGO 18.º (Imposto profissional") Relativamente ao imposto profissional, é concedida ao Governo autorizaç\xC3" ...
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Lei n.º 83/2017
... ão de negócio», qualquer relação de natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, que, no ... º, 47.º e 53.º, ainda que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual. 2 - A disponibilização ...
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Decreto-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril de 1988
... diploma, que introduz algumas modificações em matéria de imposto" sobre o valor acrescentado (IVA), através de alterações do respectivo C\xC3" ... fixação definitiva de um rendimento tributável de imposto profissional ou de contribuição industrial, baseado em volumes de negócios ...
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Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... da sociedade, um elemento com certificado de capacidade profissional; 5- O que nos termos do Decreto-Lei nº 257/2007, de 16 de Julho, que ... societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo ...
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Despacho n.º 16328/2002(2ºSérie), de 24 de Julho de 2002
... ências a nível central e distrital, para as áreas da gestão do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, imposto sobre o rendimento das ... , contribuição industrial, imposto de mais-valias, imposto profissional e imposto complementar; 1.2 - No subdirector-geral Alberto Augusto Pimenta ...
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Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
... ções nas quais os primeiros iriam exercer sua actividade profissional, ficando, apenas, prevista a possibilidade de exercerem funções num ... -lhe um acréscimo patrimonial, afastando a incidência do imposto relativamente a atribuições patrimoniais que visem, apenas, compensar o ...
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Acórdão nº 12332/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – A alínea c) do nº 1 do artigo 120º do CPTA exige um “fumus boni iuris” qualificado, na medida em as providências cautelares antecipatórias desempenham a função de antecipar, a título provisório, a constituição de uma situação jurídica nova, diferente da existente à partida: a situação que se pretende obter, a título definitivo, com a sentença a proferir no processo principal.
... , bem como os conceitos de especialização e de experiência profissional adquirida – no caso do ora recorrente ao longo de trinta anos; 9. Ora, a ... imposto ... -
Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... que conhecia e que podia observar (…), sendo a sua conduta profissional tanto mais censurável, quanto é certo que o réu se trata, não apenas ... Pode assim entender-se que está em causa um “dever imposto pela regra de que, no cumprimento dos contratos, cada contraente deve ter ...
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Despacho n.º 3927/2003(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2003
... ção efectiva em Portugal a adopção de um período anual de imposto diferente ao ano civil, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Código do ... , contribuição industrial, imposto de mais-valias, imposto profissional e imposto complementar; 1.2 - No subdirector-geral António Francisco ...
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Aviso n.º 16776/2022
... Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional dos nomeados ... 12 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara ... Liderança, Sistema da Qualidade, Imposto Municipal sobre Imóveis, Comportamento Organizacional, ... Auditoria de ...
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Acórdão nº 08873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I – Actualmente, o facto do príncipe (fait du prince) tem um âmbito mais restrito, abrangendo apenas as situações em que esteja em causa uma qualquer medida anormal e imprevisível adoptada pelo contratante público que afecte de forma específica o equilíbrio do contrato, embora não o tenha por objecto, dando lugar à obrigação de pagamento de uma indemnização integral dos prejuízos causados (c
... : Natureza da dívida Montante da dívida Montante dos juros Imposto ... Profissional ... -
Acórdão nº 472/17.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
... Alega o Autor ser jogador profissional de futebol tendo celebrado com a Ré, em 01.07.2014, um contrato de ... ória] da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto não pode ser imposto às partes que convencionaram «outro órgão de competência» para ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu ... ão de modelo emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa identificação do advogado ou solicitador, número de ...
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Acórdão nº 233/17.0GBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... autos, a sua conduta sempre foi adequada e conforme ao que lhe foi imposto, limitando toda a sua vida a essa situação respeitando a ordem judicial ... um estigma com o qual e face a evidente integração social e profissional do arguido se mostra desproporcional ... N) Senão vejamos, O tribunal a ...
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Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o ... das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a ...