Imposto profissional

I - O § 3 do artigo 6 do Código do Imposto Profissional, aditado pelo DL n. 183-A/80, de 9 de Junho, dispensa de apresentação da declaração prevista no corpo do artigo, entre outros, a pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrem e cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. II - Assim, encontrando-se o Autor nesta situação, não deve a instância ser suspensa nos...

I - O § 3 do artigo 6 do Código do Imposto Profissional, aditado pelo DL n. 183-A/80, de 9 de Junho, dispensa de apresentação da declaração prevista no corpo do artigo, entre outros, a pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrem e cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. II - Assim, encontrando-se o Autor nesta situação, não deve a instância ser suspensa nos...

Os documentos juntos aos autos com violação de segredo profissional imposto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ainda que a parte contra quem os documentos são apresentados não tenha reagido contra a abusiva junção dos mesmos.

Os documentos juntos aos autos com violação de segredo profissional imposto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ainda que a parte contra quem os documentos são apresentados não tenha reagido contra a abusiva junção dos mesmos.

Os documentos juntos aos autos com violação de segredo profissional imposto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ainda que a parte contra quem os documentos são apresentados não tenha reagido contra a abusiva junção dos mesmos.

I - Constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na al. h) do art. 286/1 do Código de Processo Tributário, a falta de notificação de liquidação adicional do imposto profissional. II - Tem-se por regularmente efectuada a notificação por carta registada com aviso de recepção, quando a mesma tenha sido devolvida só porque o contribuinte altera o seu domicílio, sem que tenha,...

I - A citação de arestos, como a de textos doutrinais impressos, não constitui matéria de facto que seja vedado invocar perante o tribunal de revista. II - A 1. parte do § único do art. 58 do CIComplementar, que impõe que a impugnação se circunscreva à liquidação do imposto complementar, não visa proibir que esta liquidação seja impugnada simultânea ou cumulativamente com, por exemplo, a do...

I - Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga mediante retribuição a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra, sob a autoridade e direcção desta. II - O contrato de prestação de serviço, é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual com ou sem retribuição. III - São dois os elementos...

• Diário da República

I - O despacho do juiz que suspenda a instância do processo de impugnação judicial do imposto complementar, nos termos dos arts. 276, n. 1, al. c) e 279, n. 1 do C.P.C, sob fundamento de estar pendente processo de impugnação judicial do imposto profissional de cuja decisão depende a daquele e de haver para tanto motivo justificado, não é proferido ao abrigo de poder discricionário, mas de um...

I - O despacho do juiz que suspenda a instância do processo de impugnação judicial do imposto complementar, nos termos dos arts. 276, n. 1, al. c) e 279, n. 1 do C.P.C., sob fundamento de estar pendente processo de impugnação judicial do imposto profissional de cuja decisão depende a daquele e de haver para tanto motivo justificado, não é proferido ao abrigo de poder discricionário, mas de um...

I - O despacho do juiz que suspenda a instância do processo de impugnação judicial do imposto complementar, nos termos dos arts. 276, n. 1, al. c) e 279, n. 1 do C.P.C., sob fundamento de estar pendente processo de impugnação judicial do imposto profissional de cuja decisão depende a daquele e de haver para tanto motivo justificado, não é proferido ao abrigo de poder discricionário, mas de um...

I - É de rejeitar oposição (à execução fiscal para cobrança de imposto profissional liquidado à oponente, advogada) baseada em a deliberação da comissão distrital (prevista no art. 15 do CIProfissional) que fixou a respectiva matéria colectável estar eivada de vício de forma por preterição de formalidade legal, em virtude de ter sido tomada em reunião de que esteve "ausente qualquer delegado da...

I - Cabe nos poderes do tribunal de revista sindicar a interpretação que as instâncias hajam feito da petição inicial. II - No caso dos autos estamos perante impugnação judicial de um acto de liquidação adicional de imposto profissional, que, de acordo com o princípio da impugnação unitária, a petição argui de consequencialmente inquinado de vícios assacados a uma antecedente deliberação da...

I - O despacho do juiz que ordena a suspensão da instância do processo de impugnação do imposto complementar, por antes haver sido imposta outra impugnação do imposto profissional nos termos dos arts. 276, 1, al n. c) e 279, n. 1 do CPC não se insere no âmbito de um poder discricionário, mas antes de um poder legal limitado, susceptível de recurso. II - Tal despacho tem força e autoridade de caso

I - Os prémios de seguros de grupo pagos por empresas a favor dos seus administradores ou seus familiares em função do exercÍcio da actividade profissional estão abrangidos na norma de incidência da alínea f) do § 2 do art. 1 do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo DL n. 183-D/83, de 9 de Junho, e em consequência, abrangidos pela norma do art. 37, alínea b), do Código

I - Só nos casos em que tal seja exigido legalmente, é que a notificação da liquidação assume a natureza de pressuposto deste acto e consequentemente da sua validade. II - Tal não é o caso da liquidação adicional a que se referem os arts. 35, 36, e 41 do C.I. Profissional. III - A caducidade do direito de liquidar o imposto profissional apenas ocorre quando se verifica o circunstancionalismo...

I - A falta de registo na Federação Portuguesa de Futebol de um contrato celebrado por um clube desportivo com um jogador de futebol não implica a inexistência jurídica, nem a nulidade desse contrato. II - É que o preceituado no artigo 11 do DL n. 413/87, de 31 de Dezembro, deve considerar-se apenas como relativo ao domínio fiscal e, como tal, revogado pelo DL n. 442-A/88, de 30 de Novembro, que...

I - A falta de registo na Federação Portuguesa de Futebol de um contrato celebrado por um clube desportivo com um jogador de futebol não implica a inexistência jurídica, nem a nulidade desse contrato. II - É que o preceituado no artigo 11 do DL n. 413/87, de 31 de Dezembro, deve considerar-se apenas como relativo ao domínio fiscal e, como tal, revogado pelo DL n. 442-A/88, de 30 de Novembro, que...

Quando por erro do contabilista que que elabora as declarações de IVA de uma empresa é liquidado imposto a menos que o devido, o valor do imposto devido continua a ser da responsabilidade da empresa, mas os juros compensatórios integram o dano que o contabilista deve indemnizar com fundamento nesse erro profissional.

• Diário da República

• Diário da República

I - São sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços (art. 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA). II - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados a, designadamente, emitir uma factura ou um documento equivalente...

I - O paragrafo 3 do artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n. 183-D/80, de 9 de Junho, dispensou da apresentação da declaração prevista no corpo do artigo, entre outras, as pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrem cujas remunerações provenham de uma unica entidade pagadora. II - Se o trabalhador, autor de uma acção proposta nos tribunais do...

I - O paragrafo 3 do artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n. 183-D/80, de 9 de Junho, dispensou da apresentação da declaração prevista no corpo do artigo, entre outras, as pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrem cujas remunerações provenham de uma unica entidade pagadora. II - Se o trabalhador, autor de uma acção proposta nos tribunais do...