Imposto profissional
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Acórdão nº 6689/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento em que os mesmos atinjam a maioridade ou forem emancipados e até aos 25 anos, desde que aqueles não tenham ainda completado a respectiva formação profissional, e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu...
... que não tenham ainda completado a respectiva formação profissional, e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento, se ... , que se fixa em € 70,00, considera-se que o mesmo deverá ser imposto, como prestação de alimentos a favor da sua filha, ao Requerido (…), ... -
Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... ção"; 9-Ainda que se admitisse que se encontraria "sujeito a imposto a parte que exceda a quota ideal", o que apenas se admite à cautela, sem ... bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário; ( ... ) 3-Os ganhos ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e ... refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto" sobre a Indústria Agrícola; ttt) O Decreto-Lei n.º 98/87 , de 5 de mar\xC3" ...
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Acórdão nº 1177/12.8T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
... sob a forma de processo sumário, contra C…, com domicílio profissional no estabelecimento comercial denominado D…, pedindo a condenação do ... um regime mais favorável, não podendo restringir o limite imposto ...
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Lei n.º 27-A/2020
... o disposto no n.º 5 do artigo 262.º Artigo 262.º-B Doença profissional 1 - Para os efeitos do n.º 2 do artigo 94.º da Lei n.º 98/2009 , de 4 ... º de valor inferior a 750 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 - O limite referido no ...
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Acórdão nº 10/15.3GMLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2016
... Assim como o desenvolvimento da sua actividade profissional; 4ª. O arguido confessou integralmente e sem reservas o crime de que ... 3110/01, www.dgsi.pt) ... - No juízo de prognose positiva imposto pelo regime do citado artigo deve considerar-se tanto a globalidade da ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... , de investigação, técnico superior, técnico e técnico-profissional" com formação específica ... 3 - A política a que alude o n.º 1 dever\xC3" ... á integralmente para o Estado: a) Adicional de 15% sobre o imposto de capitais, secção A, respeitante aos rendimentos de 1984, e o imposto ...
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Acórdão nº 293/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... segredo profissional" ... 2. ... No curso do ... processo a quo , após a aprecia\xC3" ... imposto à autoridade supervisora do setor financeiro e às pessoas que aí ...
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Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... dupla perspectiva de redução dos factores de desmotivação profissional e eliminação de deseconomias e desperdícios de recursos públicos, o ... , corrigido da compensação resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos ... 12 - Fica o Governo ...
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Acórdão nº 01563/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
No exercício de 2014, qualquer que seja a prestação de serviços exercida nos termos do art. 3º nº1 alínea b) do CIRS, e esteja a mesma prevista em concreto numas das actividades referidas, ou seja até enquadrável na designação de outros prestadores de serviços, essa mesma actividade ficará enquadrada no coeficiente 0,75 conforme previsto no art. 31º nº2 alínea b) e como tal nunca poderia ter...
... imposto a pagar no valor de € 9.900,91 euros ... Mais se deu como assente que ... eram tributados por dois impostos diferentes: o «Imposto Profissional"» e a «Contribuição Industrial». E aquando da criação, no final da d\xC3" ... -
Acórdão nº 02864/16.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... Processo de Liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações a fls. 47 e 48 do PA; G-Em 2.09.2013 foi ... considerar-se como rendimentos resultantes de actividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria B, ...
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Decreto-Lei n.º 11/82, de 19 de Janeiro de 1982
... ção específica diz respeito à prova da situação profissional exigida para efeitos da inscrição no regime de segurança social ... De ... valor for inferior ao limite mínimo considerado para efeito do imposto profissional, entende-se necessário que a prova da situação ...
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Acórdão nº 0981/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão cujo interesse se esgota na solução do caso individual, por emergir de uma relação constituída e extinta num momento já afastado no tempo e centrada na interpretação de um regime jurídico integrado por vários diplomas legais que já não se encontram em vigor, e em que a decisão recorrida não apresenta erros lógicos ou...
... essa possibilidade e que por ela tenham optado, ficam sujeitos a imposto profissional. Assim, o preceito em causa apenas se aplica ao pessoal ... -
Lei n.º 58/2020
... em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou profissional; f) [ ... ] g) [ ... ] h) [ ... ] i) Operadores económicos que exerçam a ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] a) [ ... ] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as ...
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Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...
... ência do indeferimento do pedido de revisão da liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que lhes foi efectuada ... profissões constantes da tabela anexa ao Código do Imposto Profissional» e a «incorporação de reservas» e sobre a «incorporação de ... -
Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o imposto sobre a ... Artigo 14.º (Imposto profissional") Fica o Governo autorizado a: a) Dar nova redacção ao corpo do artigo 5.\xC2" ...
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Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o imposto sobre a ... Artigo 14.º (Imposto profissional") Fica o Governo autorizado a: a) Dar nova redacção ao corpo do artigo 5.\xC2" ...
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Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o imposto sobre a ... Artigo 14.º (Imposto profissional") Fica o Governo autorizado a: a) Dar nova redacção ao corpo do artigo 5.\xC2" ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o imposto sobre a ... Artigo 14.º (Imposto profissional") Fica o Governo autorizado a: a) Dar nova redacção ao corpo do artigo 5.\xC2" ...
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Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o imposto sobre a ... Artigo 14.º (Imposto profissional") Fica o Governo autorizado a: a) Dar nova redacção ao corpo do artigo 5.\xC2" ...
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Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... , é sindicado e posto em crise o acto de liquidação adicional de imposto sobre IRS e respectivos juros compensatórios respeitante ao ano de 2000; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... compostas por homens - do mais variado cariz político e profissional - que se preocuparam e se preocupam com as coisas do direito penal. No ... ; b) No exercício de um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou d) Com o consentimento ...
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Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... os quais constituirão receita exclusiva do Estado: a) 10% sobre o imposto complementar, secção A, respeitante aos rendimentos de 1979; b) 15% ... ARTIGO 17.º (Imposto profissional") Relativamente ao imposto profissional, é concedida ao Governo autorizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3863/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
I. Por força do disposto no art. 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos de mora, com privilégio imobiliário geral, são graduados antes dos créditos do Estado provenientes de IRC que beneficiam do mesmo privilégio creditório.
... créditos do Estado, pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações, não constando aqui os provenientes de ... o rendimento das pessoas singulares, tais como o imposto profissional, o imposto complementar e a contribuição industrial (grupo C), que o ... -
Lei n.º 20/78, de 26 de Abril de 1978
... artigos 17.º e 21.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aplicável aos prédios urbanos construídos ... histórico ou regional; h) Estabelecer, no âmbito do imposto profissional, um regime de tributação especial e menos oneroso para os deficientes em ...