Imposto profissional
12611 resultados para Imposto profissional
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Lei n.º 83/2017
... empresarial, profissional ou comercial entre as entidades ... obrigadas e os seus clientes, que, no ... a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, ... regulamentar ou contratual ... 2 — ...
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Acórdão nº 03655/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... Vejamos, então ... Estando em causa imposto" (IVA) relativo ao ano de 1996, pelo que, tal como decidido pela sentença \xE2" ... fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... da instauração do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões intermédias entretanto ocorridas, ... Artigo 32.º ... Segredo profissional e informações ... ... ... 1 - A ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Transferir do orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional uma verba até ao montante de (euro) 3750000, para o Alto Comissariado ... CAPÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O artigo 3.º-A do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou vantagens no conjunto de ... 2 - O acesso à informação protegida pelo segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... n.º 1 podem, ainda, circular para o exercício da atividade profissional. 4 - A restrição prevista no n.º 2 não se aplica: a) Aos profissionais ... em que aos trabalhadores da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... se refere o n.º 5 do artigo 34.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à ... Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e até à plena execução do ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... de 2009, Autor e demandado, DD, estabeleceram uma relação profissional, que consistia em o demandado patrocinar o demandante em assuntos de ... b) do n.º 2 do art. 672º CPC, o ónus de alegação imposto pela norma do n.º 2, al. b) do mesmo artigo, rejeitando-se o recurso ... -
Decreto-Lei n.º 238/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
... âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional" ... Artigo 3.º ... Princípios gerais das práticas de publicidade em sa\xC3" ... d) Qualquer entrave não contratual oneroso ou desproporcionado imposto pelo profissional, quando o utente pretenda exercer os seus direitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de equipamento ... destinado ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305, ... de 27 de abril de 1962; ... g) O ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... importação e de imposto de transações para a importação ... de bens de equipamento destinado ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 44305, de 27 de abril de 1962; ... g) O ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... º Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional 1 - Os saldos de gerência a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do ... CAPÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os artigos 9.º, 16.º, ...
- Acórdão nº 039128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2001
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Aviso (extrato) n.º 18996/2020
... João Araújo Correia.Formação Profissional: Formação Tecnológica em Noções de Fiscalidade; Formação ca em Imposto Sobre o Rendimento (IRS)Atividade profissional: Assistente Administrativo ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... de transferências correntes para 'emprego e formação profissional', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; ... CAPÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É aplicável aos agentes ...
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Acórdão nº 2806/11.6TBVIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º
... aquele que adquire o bem no exercício da sua actividade profissional de comerciante de imóveis ... Pois bem, discordando os recorridos da ... conta a unidade do sistema jurídico”, critério interpretativo imposto pelo n.º 1 do art.º 9.º[15] ... Dispõe o art.º 2.º da denominada ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 17.º (Direitos especiais) ... Artigo 18.º (Trajo profissional) ... Artigo 19.º Foro próprio ... Artigo 20.º Garantias de processo ... g) A dedução ao rendimento, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, de quantias despendidas com ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... redação: «Artigo 1.º Locais de cobrança 1 — O pagamento do imposto sobre o valor acres- centado (IVA) deve ser efetuado nos locais de ... 21.925.194.622 Capitalização 16.365.703.930 Formação Profissional e Polít ... Emprego 2.376.291.115 Políticas Ativas de Emprego ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com ... de gerência do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional ... 1 - Os saldos de gerência a que se refere o n. 2 do artigo 26. do ...
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Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... e, futuramente, no desempenho de qualquer actividade profissional, bem como ao nível do relacionamento diário com as demais pessoas; por ... feita do artigo 496º do CC, apenas o sofrimento grave e relevante imposto aos familiares da vítima, designadamente aos seus progenitores, como ... -
Acórdão nº 4456/16.1T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I. Perante um contrato de seguro celebrado entre uma ordem profissional, como tomadora, e uma seguradora, em que os segurados são todos os profissionais naquela inscritos, e o objecto do seguro é “garantir a responsabilidade civil do segurado decorrente do exercício da sua profissão de Arquitecto”, sendo que no contrato não é feita expressis verbis a delimitação da responsabilidade...
... a terceiros pelo 2º réu no exercício da sua actividade profissional de arquitecto, até ao limite do capital contratado ... Terminaram ... -
Acórdão nº 00016/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
... a procedência parcial da presente impugnação, abrangendo o imposto suportado e os respectivos juros compensatórios ... Não se conforma a ...
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Despacho n.º 6278/2023
... Sumário: Designa no cargo de chefe de divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Ener- ... géticos, da Direção de ... versidade de Lisboa ... III — Categoria profissional atual: ... Inspetor Tributário e Aduaneiro, do quadro de pessoal da ...
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Despacho n.º 9662/2020
... exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo profissional.O ora nomeado fica autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei ... de Évora (2010-2012).II - Formação profissionalEstudo do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares - Ordem dos Contabilistas ...
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Acórdão nº 1494/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
1. Dispõe o art.º 9.º do CIVA, que estão isentas de imposto, entre outras, nos termos do seu n.º1, “As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas”. 2. Embora nem toda e qualquer prestação de serviços feita por um médico esteja isenta de IVA, a prestação de serviços efectuada por...
... ção graciosa deduzida contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado referentes aos anos de 1999 e 2000 ... O ... natureza, atos médicos, materialmente integrados na área profissional da medicina geral e familiar ... B) Tais atos médicos estão e sempre ...