Imposto profissional
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... tenham por objecto os serviços de educaçáo e formaçáo profissional mencionados no referido anexo, que confiram certificaçáo escolar e ou ... administrativos a que se refere o número anterior náo pode ser imposto coercivamente pelo contraente público, salvo quando se trate de actos que ...
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Lei n.º 36/2019
...-Lei n.º 129/75 , de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções às taxas do imposto de ... de agosto, que introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto ...
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Acórdão nº 10081/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I A fixação de uma pensão de alimentos não é obrigatória nas decisões que regulam o poder paternal, pois não obstante o dever de contribuir com alimentos para o sustento dos filhos menores seja um dever parental, este dever não poderá ser imposto se por um lado o Tribunal nada apurar acerca da vida social e profissional do Requerido e/ou este não tiver quaisquer meios para o cumprir: a decidir-se
... filhos menores seja um dever parental, este dever não poderá ser imposto se o obrigado não tiver quaisquer meios para o cumprir, a decidir-se ...ão se sabendo absolutamente nada acerca da sua vida social e profissional", mas assim se decidindo para que se pudesse abrir caminho para a substitui\xC3"... -
Acórdão nº 075230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto...
... que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus ...imposto aos advogados pelo artigo 81 do Estatuto em causa quem, trabalhando como ... -
Acórdão nº 075230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto...
... que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus ...imposto aos advogados pelo artigo 81 do Estatuto em causa quem, trabalhando como ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...ário, sem prejuízo do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas. Colectivas. 2 - São ineficazes as ...elevados padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade. Alterações. Alterado ...
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Despacho n.º 6125/2021
... divisão de Liquidação e Controlo, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, ...DR 2.ª série n.º 42, de 01/03/2011).Experiência profissional:No setor privado:Contabilista, na Delegação de Mirandela, do I.R.O.M.A., ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...
... da reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de Imposto de Selo, referente aos anos de 1991, 1992 e 1993, no valor de € ... dos Benefícios Fiscais e, por outro lado, o dever de sigilo profissional a que estão legalmente sujeitas as instituições de crédito; ... -
Acórdão nº 05S2134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006
I - É ilegítima a transferência do trabalhador de posto de trabalho quando, embora admissível a sua mudança de categoria profissional face ao CCT aplicável, o empregador não observa o requisito imposto pelo mesmo CCT de audição prévia dos delegados sindicais. II - Apesar de a resposta dos delegados sindicais não ser vinculativa para o empregador, a audição prévia e a ponderação dos argumentos...
... de técnica comercial e funções próprias dessa categoria profissional, tal como está definida no CCT para a Indústria Seguradora; b) A ...não observou o requisito imposto pela cláusula 22ª, n.ºs 1 e 2, de audição prévia dos delegados ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos pas- sivos ....º Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. 1 -- Os saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 473.º Imposto sobre o valor acrescentado. Artigo 474.º Montantes dos limiares europeus. ...c) A conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal de todos os trabalhadores afetos à ...
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Acórdão nº 065706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1975
I - O dever de guardar sigilo profissional imposto aos advogados não é extensivo aos empregados forenses, que não poderão invocar o artigo 618, n. 1, alínea e), do C.P.C. para deixar de depôr. II - Tendo a decisão recorrida dado como provado que o Autor se apresentou em Juízo a reclamar do Réu a restrição da quantia de 100 contos, que disse ter-lhe entregue, quando se averiguou que dessa quantia...
... Sumário : I - O dever de guardar sigilo profissional imposto aos advogados não é extensivo aos empregados forenses, que não ... -
Acórdão nº 065706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1975
I - O dever de guardar sigilo profissional imposto aos advogados não é extensivo aos empregados forenses, que não poderão invocar o artigo 618, n. 1, alínea e), do C.P.C. para deixar de depôr. II - Tendo a decisão recorrida dado como provado que o Autor se apresentou em Juízo a reclamar do Réu a restrição da quantia de 100 contos, que disse ter-lhe entregue, quando se averiguou que dessa quantia...
... Sumário : I - O dever de guardar sigilo profissional imposto aos advogados não é extensivo aos empregados forenses, que não ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
...ção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de equipamento destinado aos ... n.º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305 , de 27 de abril de 1962; g) O ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Transferir do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional uma verba, até ao montante de (euro) 3950000, para o Alto Comissariado ...CAPÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os artigos 9.º, 40.º-A, ...
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Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.
...280º do CPC, por o Autor marido não ter exibido o imposto profissional. Na mesma data foram passadas guias para pagamento do preparo ... -
Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de cassação de um título de condução, não há lugar à constituição de arguido nos termos previstos no art. 58º do Código de Processo Penal. 2. A perda de pontos - que decorre automaticamente da prática de uma contraordenação de natureza estradal ou da imposição de pena acessória de proibição de conduzir veículos com...
... aqui recorrente viu completamente paralisada a sua actividade profissional de motorista com o cumprimento dessas inibições e o mesmo sucederá com ... da proibição de conduzir como pena acessória (…) - ele parece imposto pelas fortíssimas razões de prevenção e de defesa da comunidade que, ... -
Lei n.º 52/2019
... última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando ...ços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional; c) Dados que permitam a identificação individualizada da residência, ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
...2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2"...ímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho;. b) À redução de encargos ...
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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... inerentes ao Programa IIE Artigo 8.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas O artigo 98.º do Código do ... permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para asse- gurar a conclusão desse nível de ensino;. b) `Desempregados ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e ....º 59/81 , de 1 de abril, que concede facilidades no pagamento do imposto sobre venda de veículos automóveis devido até à entrada em vigor do ...
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Lei n.º 83/2017
...profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, que, no ...º, 47.º e 53.º, ainda que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual. 2 — A ...
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Acórdão nº 03655/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I. O legislador comunitário estabeleceu uma distinção fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversão ou de representação do direito à dedução de IVA. (cf. Casos Comissão / França, proc. 50/87 [1988]; Lennartz, proc. 97/90 [1991];...
...imposto" (IVA) relativo ao ano de 1996, pelo que, tal como decidido pela sentença \xE2"... fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... 70.º são substituídas por: a) No ensino, na formação profissional e na cultura; b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na ...Artigo 107.º (Impostos) 1. O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
...n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...) A morada completa de residência permanente ou do domicílio profissional, incluindo o país; iii) Os dados do documento de identificação ou da ...