Acórdão nº 000305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1982

Data07 Maio 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT62 ART46. CPT81 ART37. CIP62 ART6 PAR3 ART26 ART29. DL 183-D/80 DE 1980/06/09. DESP DE 1975 IN CIRCULAR N211/75 DE 1975/12/11.

Sumário : I - O paragrafo 3 do artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n. 183-D/80, de 9 de Junho, dispensou da apresentação da declaração prevista no corpo do artigo, entre outras, as pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrem cujas remunerações provenham de uma unica entidade pagadora. II - Se o trabalhador, autor de uma acção proposta nos tribunais do trabalho, se encontra na referida situação, não deve a...

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