Imposto profissional

I - Suspensa a instância no processo de impugnação do imposto complementar até julgamento da impugnação do imposto profissional, não pode o julgador, sem que seja removida a causa prejudicial que levou à suspensão, levantar esta e conhecer de uma questão de tempestividade. II - O caso julgado formal tem força obrigatória dentro do processo (art. 672 do CPC), só podendo ser praticados, durante o...

I - Nos termos dos artigos 1, §1, 2, alínea a), 26, 29 e 44 do Código do Imposto Profissional, a obrigação de pagar as quantias devidas a título de imposto profissional incide sobre a entidade patronal do trabalhador sujeito à tributação daquele imposto, a qual deduzirá aquelas quantias na altura dos pagamentos das respectivas remunerações a fim de fazer a sua entrega nos Cofres do Estado. II -...

I - Os recursos não se destinam a suscitar questões novas, mas tão-só a obter a reapreciação de questões já decididas no tribunal a quo. II - Se o réu só na apelação, alega factos tendentes a demonstrar que existe abuso de direito por parte do autor, a Relação e, posteriormente, o Supremo Tribunal de Justiça não podem dar acolhimento à tese do abuso. III - A subsidariedade estabelecida no artigo 4

I - Nos termos dos artigos 1, §1, 2, alínea a), 26, 29 e 44 do Código do Imposto Profissional, a obrigação de pagar as quantias devidas a título de imposto profissional incide sobre a entidade patronal do trabalhador sujeito à tributação daquele imposto, a qual deduzirá aquelas quantias na altura dos pagamentos das respectivas remunerações a fim de fazer a sua entrega nos Cofres do Estado. II -...

I - Na acção proposta por jogador profissional de futebol contra a sua entidade patronal exigindo o cumprimento do clausulado no contrato de trabalho celebrado, não deve suspender-se a instância para que o autor faça prova do registo do contrato na Federação respectiva. II - Essa exigência contraria o direito constitucional de segurança no emprego, pois o registo depende exclusivamente da...

I - A norma da alínea e) do § 2 do art. 1º do Código do Imposto Profissional, na redacção dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 98/88, de 22 de Março não enferma de inconstitucionalidade formal. II - Também não violou os princípios constitucionais da igualdade, da tipicidade fiscal e da justiça. III - Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o...

I - A norma de incidência constante da alínea f) do § 2 do art. 1 do CIP, na redacção do DL n. 183-D/80, de 9 de Junho, é inconstitucional, por violação do art. 168, n. 2, conjugado com a alínea i) do seu n. 1, da CRP. II - Donde a ilegalidade da liquidação de imposto profissional respeitante a benefícios atribuídos ao trabalhador, no âmbito de um contrato de seguro de grupo de capital diferido,...

I - A norma da alínea e) do § 2 do art. 1 do Código do Imposto Profissional, na redacção dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 98/88, de 22 de Março não enferma de inconstitucionalidade formal. II - Também não violou os princípios constitucionais da igualdade, da tipicidade fiscal e da justiça. III - Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o...

I - Constitui vício de forma por preterição de formalidade essencial a falta de solicitação, pela Direcção de Finanças à Assembleia Distrital, para designação dos respectivos delegados de entre os contribuintes do mesmo ramo, se a Ordem dos Advogados, após solicitada para o efeito, não fez essa designação até 15 de Dezembro (art. 15 2 e 19 2 do Código de Imposto Profissional); II - Se a Comissão...

• Diário da República

• Diário da República

1. A Lei Geral Tributária aprovada pelo Dec-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, veio encurtar o prazo geral de prescrição para oito anos; 2. Quanto aos impostos abolidos, como é o caso da contribuição industrial e do imposto profissional, foi mais longe tal lei, ao mandar aplicar tal prazo retroactivamente e contado continuadamente, sem se atender às suspensões ou interrupções de prazo; 3. Em sede

1. A Lei Geral Tributária aprovada pelo Dec-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, veio encurtar o prazo geral de prescrição para oito anos; 2. Quanto aos impostos abolidos, como é o caso da contribuição industrial e do imposto profissional, foi mais longe tal lei, ao mandar aplicar tal prazo retroactivamente e contado continuadamente, sem se atender às suspensões ou interrupções de prazo; 3. Em sede

• Legislação

I - A norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de subsídio, benefícios e outras regalias sociais que passaram a ficar sujeitos a imposto profissional, procedeu apenas à definição da sua origem para efeitos de tributação: passaram a ser tributados os benefícios auferidos no exercício ou em razão da actividade profissional II - Contudo, a correspondente lei de autorização legislativa...

I - A questão da incompetência (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal...

I - À contagem do prazo para impugnar uma liquidação adicional do imposto profissional, cuja cobrança virtual em que se converteu a originária cobrança eventual ocorreu na vigência do CPT, aplica-se o art. 89/a) do CPCI, enquanto não houver adaptação instrumental ao pagamento voluntário previsto no novo código, ex vi do preceito de direito transitório do art. 7 do DL 154/91. II - O prazo que daí...

I - O IRS, que veio substituir o ultrapassado Imposto Profissional, para além de privilegiar um maior alargamento da sua base de incidência, para o que se acolheu um conceito amplo de rendimento, procurou também introduzir novos princípios que contribuíssem para uma maior justiça e equidade. II - Um dos princípios mais marcantes do IRS é o da sua anualidade, entendido este no sentido de que os...

O art. 1, § 2, al. f) do Código de Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 183-D/80, de 9 de Junho, é organicamente inconstitucional por violação do art. 168, n. 2, da Constituição da República, pois não cumpriu com o sentido da autorização legislativa.

1. Ao sujeitar a imposto profissional as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, a alínea e) do § 2 do artigo  1º do CIP, introduzida pelo artigo  1º do Decreto-Lei  98/88, de 22/3 com base na autorização legislativa concedida pelo artigo  28 nº 1 alínea. a) da Lei 2/88, de 26/1, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade, igualdade e justiça do sistema. 2

I - O recurso contra as deliberações das comissões encarregadas de fixar a matéria colectável do imposto profissional previsto no § 1 do art. 20 do CIP, está sujeito à forma da impugnação judicial regida pelos arts. 5 e 89 do CPC. II - Não é insuficiente a fundamentação do acto administrativo cujo iter lógico dá a saber a um destinatário normal o necessário para que opte conscientemente pela...