Imposto profissional
12611 resultados para Imposto profissional
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Decreto-Lei n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro de 1984
Decreto-Lei n.º 394-A/84 de 26 de Dezembro A implementação do imposto sobre o valor acrescentado exige que, à data da entrada em vigor do ... pelos dados da contribuição industrial e do imposto profissional ... Embora a operação de registo, abrangendo um elevado número de ...
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Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... referente ao IRS do ano de 2002 de que resultou o valor de imposto a pagar de € 164.651,93 e, após acerto de contas, resultou o montante a ... bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário; ( ... ) 3-Os ganhos ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... se refere o n.º 5 do artigo 34.º do regime da valorização profissional" dos trabalhadores com vínculo ... de emprego público, aprovado em anexo \xC3" ... do imposto municipal sobre imóveis, com dispensa da aplicação do n.º 7 do artigo ...
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Acórdão nº 52/18.7JDLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I – A alteração não substancial – artigo 358º do CPPenal - reporta-se a uma alteração dos factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo para a posterior decisão, sendo que a alteração substancial – artigo 359º do CPPenal - acoberta todos os...
... e Psicóloga Educacional estava obrigada ao segredo profissional e assim impedida de revelar, ao douto tribunal a quo, os factos de que ... um comportamento que pode ser contrário a uma regra / dever imposto pois, como é claro, pensa-se, não ficará impune tal comportamento uma ... -
Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...
... Director de Serviços de Reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que indeferiu o pedido de reembolso de IVA, ... ão respeita a despesas incorridas no exercício da atividade profissional da Recorrida e que, como tal, não podem deixar de ser consideradas ... -
Acórdão nº 374/12.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
... Após dispensa de segredo profissional, conforme fls 416, veio o autor proceder à junção do aludido documento ... 130 dos presentes autos, verificado está também o requisito imposto ...
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Despacho n.º 5002/2021
... º 5002/2021Sumário: Designação no cargo de chefe de divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (DIPPE), da Direção de ... de Direito da Universidade de Lisboa.3 - Experiência profissional:Desde 1 dezembro de 2017 - Chefe de Divisão do Imposto sobre os Produtos ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... mulheres no mercado de trabalho; c) A conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal dos trabalhadores afetos à execução do ... administrativos a que se refere o número anterior não pode ser imposto coercivamente pelo contraente público, salvo quando se trate de atos que ...
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Acórdão nº 176/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... profissional. Nesse acórdão, o Tribunal da Relação do Porto decidiu dispensar a ... autoridades supervisoras, o dito segredo «prudencial», imposto à autoridade ... supervisora do setor financeiro e às pessoas que aí ...
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Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...
... como custos e influenciam, na mesma medida, o apuramento do imposto (cfr. art.º 17.º do CIRC) – não deixam, porém, de ser factualmente ... Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março, como de sociedade profissional, face ao disposto no art.º 7.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei ... -
Despacho n.º 7365/2023
... cargo de chefe de divisão do Imposto sobre os Veículos, da Direção de Serviços dos ... Impostos Especiais ... III — Categoria profissional: ... Inspetor Tributário e Aduaneiro, do quadro de pessoal da Autoridade ...
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Acórdão nº 01099/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção Fiscal lhe forneça prova de que exerceu actividade profissional de explicadora nos anos de 1967 a 1975 para, por esse meio, conseguir que ... apresentou a declaração de início de actividade para efeitos de imposto profissional (tal como nunca apresentou as declarações de rendimento ...
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Acórdão nº 01099/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... ção Fiscal lhe forneça prova de que exerceu actividade profissional de explicadora nos anos de 1967 a 1975 para, por esse meio, conseguir que ... apresentou a declaração de início de actividade para efeitos de imposto profissional (tal como nunca apresentou as declarações de rendimento ...
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Portaria n.º 115/77, de 09 de Março de 1977
... , é centrado em grande parte no que vigorava para este grupo profissional, estabelecendo-se escalões de contribuição com base no salário mínimo ... comprovativo da tributação pela contribuição industrial, imposto profissional ou sobre a indústria agrícola ou respectivos títulos de ...
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Acórdão nº 00034/04.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Mesmo que entenda não...
... quais os pressupostos de que depende a isenção de pagamento do imposto municipal de sisa, tendo estabelecido apenas dois (que o prédio ou as ... organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma. Sendo, por isso, impossível afirmar que a “empresa” que ... -
Acórdão nº 765/16.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extracção, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extracção com anestesia local, e uma obrigação de meios, quanto à aplicação da técnica adequada e conveniente a esse resultado, assim como no que respeita à actuação envolvente a essa técnica, de acordo com as regras
... de 2013 a autora retomou a sua actividade profissional (art. 97º da petição inicial). VER 67 – Sendo certo que o fez ainda ... da prestação principal, ainda que dela se autonomize, imposto pela boa fé objectiva e pela lealdade e confiança que dela derivam para ... -
Lei n.º 24/2016
... para o gasóleo profissional1 - É parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos suportado pelas empresas de ...
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Despacho n.º 815/2022
... ão de Administração e Conceção, da Direção de Ser- viços do Imposto Municipal sobre Imóveis, o licenciado Ricardo Jorge Ribeiro Torres. Tendo ... No decurso do percurso profissional, frequentou variados processos de formação inicial e contínua nos ...
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Despacho n.º 815/2022
... viços do Imposto Municipal sobre Imóveis, o licenciado Ricardo Jorge Ribeiro Torres ... No decurso do percurso profissional, frequentou variados processos de formação inicial e ... contínua nos ...
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Lei n.º 24-E/2022
... altera a Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ... e a Diretiva 2008/118/CE, relativa ao ... Artigo 93.º-A ... Reembolso parcial para gasóleo e gás profissional" ... 1 — É parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrol\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Social Europeu (FSE) para apoio de projetos de formação profissional excederem a dotação inscrita em orçamento, as alterações orçamentais ... Artigo 83.º Consignação de receita O montante líquido do imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota, previsto na ...
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Despacho n.º 12042/2018
... de Évora (2010-2012).II - Formação profissionalEstudo do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares - Ordem dos Contabilistas ...
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Despacho n.º 12042/2018
... de Évora (2010-2012).II - Formação profissionalEstudo do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares - Ordem dos Contabilistas ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A
... Esta atividade profissional implica um desgaste físico e psicológico rápido acrescido que carece, ... uma formação profissional específica, assim como, pelo desgaste imposto.Ademais, dadas as circunstâncias extraordinárias em que vivemos devido ...
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... ção, bem como transferências para emprego e formação profissional, para o Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos ... Fica o Governo autorizado a manter o adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas ...