imposto circulação
6671 resultados para imposto circulação
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Regulamento n.º 282/2023
... à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a ... os danos tinha o Imposto Único de Circulação em dia no momento temporal em que se verificaram ...
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Acórdão nº 08998/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I – Decorridos cerca de 5 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se dominante o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... por fim a declaração de ilegalidade do acto de liquidação de imposto (objecto imediato) não tem por consequência a anulação do acto de ... constantes do registo de propriedade, independentemente da circulação dos veículos na via pública" ... E citando o teor dos debates ... -
Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
1 - O contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre da mercadoria e como meio de prova da sua existência. 2.-No contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a regra é a de que o transportador é responsável pela...
... do CMR como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre daquela concreta mercadoria ... Como preceitua o art.4º da ... destinatária da mercadoria, a V (…), é uma empresa que deduz o imposto que paga aos seus fornecedores do imposto que cobra dos seus clientes ... -
Regulamento n.º 472/2021
... suas diversas componentes, nomeadamente áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos verdes, equipamento, ... a colocação de publicidade; Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; c) Para a publicidade exibida em reboques: Desenho ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... 3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), bem como ... as ... 03 Imposto do jogo 1 500 000 ... 04 Imposto único de circulação 6 700 000 ... 05 Resultados da exploração de apostas mútuas * ... 99 ...
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Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de cassação de um título de condução, não há lugar à constituição de arguido nos termos previstos no art. 58º do Código de Processo Penal. 2. A perda de pontos - que decorre automaticamente da prática de uma contraordenação de natureza estradal ou da imposição de pena acessória de proibição de conduzir veículos com...
... da proibição de conduzir como pena acessória (…) - ele parece imposto pelas fortíssimas razões de prevenção e de defesa da comunidade que, ... tendo em conta os valores em confronto, isto é, o direito à circulação automóvel e o direito à vida e à integridade física com proteção ... -
Parecer n.º 2/2022
... de açúcar ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... Imposto único de ... a circulação de bens e comunicações de stocks; e iv) Sistema de controlo das ...
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Parecer n.º 2/2022
... de açúcar ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... Imposto único de ... a circulação de bens e comunicações de stocks; e iv) Sistema de controlo das ...
- Aviso n.º 3885/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 3261/14.4TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – Após a declaração de insolvência, e até ao encerramento da liquidação do ativo, podem ser apreendidos para integração na massa insolvente um terço dos vencimentos a auferir pelo insolvente, mas apenas na medida em que esse terço, líquido de taxas e impostos, não seja inferior ao salário mínimo nacional: art. 46º, nº 2 do CIRE e art. 738º, nº 1, 2 e 3 do CPC. II - Não obstante, a...
... , em resultado da supra referida contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, e por forma a se ... vida, seguro automóvel, combustível, manutenção/imposto circulação ... Os vencimentos dos insolventes permitem-lhe custear as despesas com ... -
Lei n.º 58/2020
... de unidades de participação ou de titularização em circulação nesse organismo de investimento coletivo; ii) Detêm a propriedade ou o ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] a) [ ... ] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as ...
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Acórdão nº 01006/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - O Imposto sobre Veículos é um imposto especial de consumo, que tem como facto gerador o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados à matrícula em Portugal. Ou seja, pelo menos do ponto de vista formal, o Imposto sobre Veículos não é um imposto de matrícula e é exigível no momento da introdução no consumo do veículo. II -...
... a anulação do acto de indeferimento do pedido de isenção do Imposto sobre Veículos (ISV), referente ao veículo de matrícula XX-XX-XX, ... 30.º, ambos do CISV, pressupõem a efectiva condução (circulação) dos veículos com matrícula estrangeira em território nacional; X – ... -
Acórdão nº 01623/17.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - De acordo com o artº. 280, nº.3, do C.P.P.T., ressalvando os casos previstos na lei processual civil (cfr.artº.629, nº.2, do C.P.Civil) e na lei processual administrativa (cfr.artº.142, nº.3, do C.P.T.A.), prevê-se que é sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e da sucumbência: a-De decisões; b-Que perfilhem solução oposta; c-Relativamente ao...
... Anónima Francesa A……., S.A.", visando liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.) emitidas no ano de 2016, respeitantes a ... - Aviso n.º 3263/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
- Portaria n.º 2/2022 de 17 de janeiro de 2022
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Acórdão nº 01284/13.0BESNT 0467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - É de aceitar recurso jurisdicional, interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), em virtude de a questão a solucionar (contagem do prazo de prescrição de procedimento contraordenacional igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto devido, em especial, identificação da data a partir da qual se deve...
... anos, salvo se, a infração depender de eventual liquidação do imposto, impondo-se que, se assim for, o prazo seja reduzido ao prazo de ... no artigo 17° n.º 2 do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), por pagamento do imposto devido fora do prazo, e punida pelo artigo ... -
Acórdão nº 00438/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” – art. 23.º do CIRC; II. Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos...
... , conservação e reparação, rendas de locação financeira e imposto de circulação) 4ª Tal como a Recorrida tinha alegado na petição ... -
Aviso (extrato) n.º 416/2023
... i) Proposta de organização da circulação e estacionamento assegurando maiores e melhores ... acessibilidades ... 4 — Nos casos abrangidos pelo número anterior pode ser imposto" que os lugares de esta- ... cionamento em falta sejam criados em áreas pr\xC3" ...
- Despacho n.º 27464/2007, de 07 de Dezembro de 2007
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Parecer n.º 3/2021
... por via dos impostos indiretos, designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas também por via do IRC. Em ... sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, o Imposto único de circulação, o Imposto do jogo e impostos diretos e indiretos diversos. Como evidencia ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
- Aviso n.º 5093/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 2339/11.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
Os artigos 41º e 42º. do Decreto-Lei nº. 291/2007, de 21 de Agosto, inserem-se no capítulo da regularização dos sinistros, o qual tem por objecto, nos termos do art. 31º do mesmo diploma, fixar as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de...
... (Resposta afirmativa ao artigo 11º-A B.I.) 19. Com o imposto único de circulação referente a 2010, a A. despendeu a quantia de € ... -
Regulamento n.º 639/2016
... TÍTULO XXVI - Da captura e recolha de animais e da circulação de animais na via pública Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas ... , acrescem os impostos legalmente devidos, designadamente, imposto do valor acrescentado ou imposto de selo, sempre que devido, IVA à taxa ...
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Acórdão nº 2143/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II -...
... ção graciosa apresentada contra o ato de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), do exercício de 2002, no ... lei, consubstanciado na violação dos princípios da livre circulação de capitais previsto no art.56° TCE (remunerado 63° TFUE) e da liberdade ...