Ilícito disciplinar
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Acórdão nº 0080324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994
I - Não enfermando o processo disciplinar de qualquer nulidade insuprível, e não se tendo consumado a prescrição das infracções disciplinares, nem a caducidade do procedimento disciplinar, considerando os factos provados e a sua gravidade, é de concluir que a sanção aplicada, por inexistência de circunstâncias atenuantes e relevantes para o caso, é adequada ao comportamento do trabalhador,...
... AC TC 153/93 ... Sumário: I - Não enfermando o processo disciplinar de qualquer nulidade insuprível, e não se tendo consumado a prescrição ... de uma empresa de capitais públicos - - a TAP -; que o ilícito disciplinar não constitui ilícito penal não amnistiado; e que a ... -
Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018
I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...
... , de 04/04/2012, foi determinada a instauração de processo disciplinar contra o requerente, a que foi atribuído o n.º NUP…. [documentos de ... “A autonomia do ilícito disciplinar encontra-se expressa na possibilidade de cumulação das ... -
Despacho n.º 12175/2023
... apurados, determinando ou não a abertura de um procedimento disciplinar. A finalidade do presente Regulamento é o combate da prática de assédio ... indícios da prática de assédio ou assédio sexual, ou de outro ilícito disciplinar; c ) Abertura de procedimento disciplinar contra o denunciante ...
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Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
... tribunal a quo que a matéria de prescrição do procedimento disciplinar é regulada pelo artigo do 55.º do RD/PSP, pelo que não há que ... e prazos de prescrição quanto a infracções que constituam ilícito penal. “…” A questão que está em discussão na presente revista é ... -
Regulamento n.º 455/2023
... cedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... ato lícito ou ilícito", assente, ou não, em fatores discriminatórios ... Artigo 4.º ... Princ\xC3" ...
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Aviso n.º 8117/2022
... cedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... e qualquer forma de assédio e/ou violência, por ato lícito ou ilícito, ... assente, ou não, em fatores discriminatórios ... Artigo 4.º ...
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Acórdão nº 03106/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... ão não operava com efeitos imediatos, lhe aplicado uma pena disciplinar por ausência ilegítima, o Tribunal «a quo» considerou verificarem-se ... de ordem técnica ou o dever de cuidado configuradores de facto ilícito, tal como é previsto no art. 9º, nº1 do Regime aprovado pela Lei nº ...
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Acórdão nº 01238/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do ED "Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrente da função que exerce". II - São, assim, elementos típicos da infracção disciplinar o facto ilícito e a culpa. O facto ilícito é a conduta concreta (acção ou omissã
... do Ministro da Saúde, de 11.10.01, que lhe impôs a sanção disciplinar de suspensão graduada em 60 dias ... Terminou a sua alegação ... ão, assim, elementos típicos da infracção disciplinar o facto ilícito e a culpa. O facto ilícito é a conduta concreta (acção ou omissão) do ... -
Despacho n.º 8830/2023
... a abertura de um procedimento disciplinar ... A finalidade do presente Regulamento é o combate da prática de ... indícios da prática de assédio ou assédio sexual, ou de outro ilícito disciplinar; ... N.º 168 30 de agosto de 2023 Pág. 313 ... Diário da ...
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Acórdão nº 12838/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I - O artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA consagra o fumus boni iuris como critério de adopção de uma providência cautelar conservatória, mostrando-se o mesmo previsto na sua formulação negativa, o que significa que se tem por preenchido com a inexistência de elementos que tornem manifesta a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do requerente. II - Tendo o recorrente cautelar imputado ao...
... disciplinar de separação de serviço, conforme prova recolhida nos autos, ... da prática de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, fundado nas exigências no combate ao fenómeno da corrupção, em nome ... -
Aviso n.º 19057/2023
... e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de ... assédio no ... possam constituir ilícito" disciplinar ou criminal, mas não configuram situações de assédio por n\xC3" ...
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Acórdão nº 00255/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... ção suspensa pelo período de um ano, no âmbito do processo disciplinar PND n.º 25/2013, inconformado com a Sentença proferida em 7 de Janeiro ... , inexistindo quaisquer factos suscetíveis de integrarem qualquer ilícito disciplinar; e pela violação do Direito Fundamental ao uso da liberdade ...
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Acórdão nº 00257/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1- A decisão disciplinar constitui o culminar de um procedimento próprio e autónomo pelo qual, no exercício do poder disciplinar, se visa, na sequência de uma tramitação legalmente prevista, apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador e aplicar, quando seja o caso, uma sanção disciplinar pela prática da infração disciplinar. 2- A condenação disciplinar para se dar determinado facto como...
... Ministra da Administração Interna que o condenou na pena disciplinar de suspensão, pedindo a declaração de nulidade ou anulação do ato ... ência de factos suscetíveis de integrarem qualquer tipo de ilícito disciplinar, ocorrendo manifesto erro na apreciação dos pressupostos de ... -
Lei n.º 111/2019
... determina automaticamente a abertura de um procedimento disciplinar pela ADoP, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e ... e ao controlo da produção, da comercialização e do tráfico ilícito de substâncias ou métodos proibidos; i) Estudar e sugerir as medidas que ...
- Acórdão nº 034008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1995
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Aviso n.º 5364/2017
... que sejam suscetíveis de constituir crime, contraordenação ou ilícito disciplinar são comunicadas e participadas às entidades competentes para ...
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Regulamento n.º 502/2017
... que sejam suscetíveis de constituir crime, contraordenação ou ilícito disciplinar são comunicadas e participadas às entidades competentes para ...
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Acórdão nº 0167/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a circunstância de o processo ter estado disponível na sede do B... e não no local de residência do arguido, em .... II - A Administração, no exercício do poder disciplinar, não está impedida de proceder
... do Senhor Presidente do B ... , que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão, de que foi notificado no dia 24 de Novembro de 2006 ... , mas que por não haverem ali assumido qualquer relevância como ilícito disciplinar não merecerão nesta sede qualquer outra referência, devendo ... -
Regulamento n.º 309/2023
... Regulamento n.º 309/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento Disciplinar dos Estudantes e a Carta de Direitos e Garantias dos ... Estudantes do ... perante um ilícito disciplinar, o procedimento deve prosseguir como procedimento disciplinar, ...
- Acórdão nº 039245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
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Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao Autor uma pena de suspensão graduada em ... de lei por erro nos pressupostos de facto: elemento objectivo do ilícito disciplinar Q) Os actos impugnados padecem, ainda, de erro nos ...
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Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...
... disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao Autor uma pena de suspensão graduada em ... de lei por erro nos pressupostos de facto: elemento objectivo do ilícito disciplinar Q) Os actos impugnados padecem, ainda, de erro nos ... -
Acórdão nº 08S2569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto
... patrimoniais e não patrimoniais resultantes do despedimento ilícito ... A ré contestou, defendendo a justa causa do despedimento e a sua ... por vezes com menor exigência; e mesmo em sede de processo disciplinar, o trabalhador tem de continuar a ter um comportamento zeloso, correcto, ... -
Acórdão nº 05685/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1 - O direito disciplinar é independente do direito criminal porque são diferentes os fundamentos e os fins das duas jurisdições, pelo que o procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal instaurado pelos mesmos factos. 2 - Essa independência derivada de as normas de direito criminal e as normas de direito disciplinar terem fundamentos não coincidentes, prosseguindo interesses e
... da Administração Interna, pelo qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de 75 dias de suspensão ... A entidade recorrida respondeu, ... íram aos tribunais ao julgarem o recorrente pela prática de um ilícito criminal; 12ª Pelo que a entidade recorrida não respeitou o princípio ... -
Acórdão nº 0005464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Constitui nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador, não era essa inquirição "patentemente dilatória ou impertinente". III - Não obstante o...
... disciplinar a falta de inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador ... de defesa do Autor, que torna nulo o processo disciplinar e ilícito o despedimento de que, não ...