Ilícito disciplinar
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Acórdão nº 00285/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... enumeração exemplificativa não impede o exercício do poder disciplinar relativamente a deveres gerais ou especiais inerentes à função ... conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar», face ao que se deixou exposto supra, os factos imputados à ... -
Lei n.º 37/2019
Lei n.º 37/2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90 , de 20 de ... a) Não praticar qualquer ação ou omissão que possa constituir ilícito criminal; b) Cuidar da sua apresentação pessoal e apresentar-se ...
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Acórdão nº 042469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)
I - Em qualquer das hipóteses configuradas no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal os vícios alí admitidos têm de ser captados dentro dos limites da própria decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência, não sendo consentida a consulta a outros elementos constantes do processo. II - Para que se verifique o crime do artigo 329 do Código Penal é necessário que a aquisição...
... adquirida foi obtida por outrem mediante um facto criminalmente ilícito contra o património e não já através de facto ilícito de outra za (disciplinar, administrativa, civilista ou até ... -
Acórdão nº 042469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1992
I - Em qualquer das hipóteses configuradas no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal os vícios alí admitidos têm de ser captados dentro dos limites da própria decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência, não sendo consentida a consulta a outros elementos constantes do processo. II - Para que se verifique o crime do artigo 329 do Código Penal é necessário que a aquisição...
... adquirida foi obtida por outrem mediante um facto criminalmente ilícito contra o património e não já através de facto ilícito de outra za (disciplinar, administrativa, civilista ou até ... -
Edital n.º 86/2023
... ção não autorizada de funções públicas ou privadas constitui ilícito disciplinar ... previsto e punido nos termos da Lei Geral do Trabalho em ...
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Aviso n.º 6645/2023
... ação disciplinar ... 3 — Para efeitos de aplicação das normas do presente Regulamento, ... ou idoneidade do beneficiário, designadamente pela prática de ilícito" disciplinar ou penal, a ... título de dolo ou negligência, ouvida a Dire\xC3" ...
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Regulamento n.º 1052/2023
... que se encontrem suspensos ou impedidos por ação disciplinar ... 4 — Para efeitos de aplicação das normas do presente Regulamento, ... ou idoneidade do beneficiário, designadamente pela prática de ilícito" disciplinar ou penal, a ... título de dolo ou negligência, ouvida a Dire\xC3" ...
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Aviso n.º 18540/2023
... ação disciplinar ... 3 — Para efeitos de aplicação das normas do presente Regulamento, ... ou idoneidade do beneficiário, designadamente pela prática de ilícito" disciplinar ou penal, a ... título de dolo ou negligência, ouvida a Dire\xC3" ...
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Edital n.º 1451/2023
... que se encontrem suspensos ou impedidos por ação disciplinar ... 4 — Para efeitos de aplicação das normas do presente Regulamento, ... ou idoneidade do beneficiário, designadamente pela prática de ilícito" disciplinar ou penal, a ... título de dolo ou negligência, ouvida a Dire\xC3" ...
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Edital n.º 596/2020
... ção não autorizada de funções públicas ou privadas constitui ilícito disciplinar, previsto e punido nos termos da lei geral do trabalho em ...
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Lei n.º 40-A/2016
... do Ministério Público; j) [ ... ]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas secretarias, Procuradorias ... execução das suas relações de trabalho ou que resultem de ato ilícito praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste, ...
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Acórdão nº 9/20.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Inexistindo dúvida (razoável), mantem-se a presunção efectuada a partir do relatado nos relatórios do árbitro e do delegado da Liga (com valor probatório reforçado, cfr. o disposto na alínea f) do artigo 13º do RD) quanto aos factos assumidos como provados por incumprimento por parte do Clube de Futebol recorrente dos seus deveres de vigilância, controlo e formação, que a terem sido observados
... (LPFP), na qualidade de contra-interessada, no processo disciplinar nº ….., mantendo a deliberação do Pleno do Conselho de Disciplina, ... domínio e em que o critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da ... -
Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... f) e 187.º, n.º 1, al. a) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional por violação dos princípios ... uma presunção inilidível dos factos responsabilizantes do ilícito disciplinar, não pode deixar de se ter como violadora do princípio da ...
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Regulamento n.º 18/2022
... se aplicam aos Bombeiros que se encontrem suspensos por ação disciplinar ou que se ... encontrem ao momento no Quadro de Reserva, conforme ... ou idoneidade do beneficiário, designadamente pela prática de ilícito" disciplinar ou penal, a ... título de dolo ou negligência, ouvida a Dire\xC3" ...
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Regulamento n.º 18/2022
... se aplicam aos Bombeiros que se encontrem suspensos por ação disciplinar ou que se encontrem ao momento no Quadro de Reserva, conforme relação e ... ou idoneidade do beneficiário, designadamente pela prática de ilícito disciplinar ou penal, a título de dolo ou negligência, ouvida a ...
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Regulamento n.º 415/2021
... em serviço; d) Não estar suspenso na sequência de ação disciplinar. 2 - Para efeitos do disposto na alínea c), do n.º 1, releva o tempo de ... ou idoneidade do beneficiário, designadamente pela prática de ilícito disciplinar ou penal, a título de dolo ou negligência, ouvida a ...
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Acórdão n.º 337/2016
... ) datadas de 30 de julho de 2015, que lhes aplicara a sanção disciplinar de suspensão do direito de eleger e ser eleito durante um mês, em ... ê-lo? Seja porque teve oficiosamente conhecimento de um eventual ilícito disciplinar e desencadeou o correspondente processo, seja porque uma ...
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Acórdão nº 4207/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... Já em relação à nulidade do procedimento disciplinar e à ilicitude do despedimento por justa causa, foi considerado que ... 71 - O despedimento por facto imputável ao trabalhador é ilícito se o respectivo procedimento for inválido ... 72 – O procedimento é ...
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Acórdão n.º 297/2016
... De facto, no ilícito de mera ordenação social, as sanções não têm a mesma carga de ... infraconstitucional, nos domínios penal, contraordenacional e disciplinar. 9.4.1 - No domínio criminal, releva a previsão, no artigo 118.º do ...
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Acórdão nº 098/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
O participante disciplinar goza de legitimidade processual ativa para impugnar contenciosamente o ato que determina o arquivamento do processo de inquérito se, dos termos em que se mostra elaborada a petição da ação, se concluir que ele não se limita a invocar interesses coletivos, antes visa obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais que hajam sido lesados com a...
... declarado nulo o ato administrativo praticado pela Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de 26.02.2020, que ... fez vencimento, segundo a qual se a conduta que consubstancia o ilícito disciplinar viola simultaneamente bens pessoais (ex. direito à honra, ... -
Acórdão nº 83/22.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Agosto de 2022
I - As referidas declarações do Recorrido, prestadas em conferência de imprensa na qualidade de dirigente desportivo, para além de apontarem erros técnicos à actuação do árbitro VAR, como defende o TAD e o Recorrido, pressupõem um juízo de valor de premeditação na prática desses erros por parte do mesmo com a intenção de beneficiar não só o clube opositor no jogo que as motivou, mas os demais...
... ção Portuguesa de Futebol em 25.6.2021 no âmbito do Processo Disciplinar nº 71-2020/2021 que aí correu termos; c) (…) ... Nas respectivas ... º do RDFPF é possível vislumbrar, em abstrato, indícios do ilícito" penal correspondente à injúria ou difamação ... 8.\tPor outro lado, n\xC3" ... -
Acórdão nº 374/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... disciplinar ... 2. A petição de impugnação ... possui o seguinte conteúdo: ... prova, ou que não consubstanciam sequer qualquer ilícito disciplinar, num ... processo quase kafkiano, ... Portanto, não se ...
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Acórdão nº 56/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...
... do processo de inquérito contra o Recorrente em procedimento disciplinar, não só porque tal poder se encontra atribuído ao Conselho de ... produziu qualquer prova quanto a um eventual elemento subjetivo ilícito, ou seja, conforme melhor se detalhou em sede de Alegações, não se ... -
Acórdão nº 97S024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1997
I - A arguição de nulidades do acórdão da Relação deve ser feita no requerimento de interposição do recurso. II - A determinação da vontade real do declarante constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, as quais deverão averiguar se o destinatário da declaração dela teve conhecimento. III - A intervenção do Supremo destina-se a verificar se a Relação usou correctamente os...
... se considerando improcedente a alegada excepção; 2) Se declarou ilícito o despedimento do A; 3) Se considerou válido o adicional ao contrato de ... ilícito do recorrido, por inexistência de processo disciplinar; 2) O Acórdão recorrido viola claramente o disposto no nº3 do art.52º ... -
Acórdão nº 53/20.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I – Não se abstraindo, o autor das declarações, de uma base factual, é tolerável, atento o contexto de discussão futebolística, a crítica, ainda que feroz, exacerbada e contundente, à atuação do árbitro. II - O interesse da livre discussão da atuação dos árbitros nas competições desportivas, desde que não envolva a discussão daquele núcleo irredutível, prevalece em relação à sua honra e...
... Disciplina, em 5 de novembro de 2019, no âmbito do processo disciplinar nº 23-1/20, nos termos do qual o S….., SAD havia sido condenado numa ... do RD da LPFP é possível vislumbrar, em abstrato, indícios do ilícito" penal correspondente à injúria ou difamação ... 7.\tPor outro lado, n\xC3" ...