Aviso n.º 5364/2017
| Data de publicação | 15 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Franca de Xira |
Aviso n.º 5364/2017
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, submete -se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto do Regulamento Interno de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 2017/04/12, conforme consta do edital n.º 194/2017, datado de 2017/04/19.
Projeto do Regulamento Interno de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira
Nota Justificativa
A) Os municípios, nos termos da alínea f), n.º 2, do artigo 23.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro dispõem de atribuições no domínio do desporto.
B) O município de Vila Franca de Xira é proprietário do Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, onde se encontra o edifício da piscina de Vila Franca de Xira.
C) Na piscina de Vila Franca de Xira ocorrem com regularidade competições desportivas aquáticas as quais podem apresentar risco elevado, reduzido ou normal.
D) Constitui preocupação do município de Vila Franca de Xira eliminar qualquer forma de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos promovidos nas suas piscinas.
E) Dispõe o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho na sua atual redação que os proprietários de recintos desportivos aprovam regulamentos internos em matéria de segurança e de utilização do espaço de acesso público. Estabelecendo o n.º 2 do mesmo artigo que estes regulamentos são elaborados em concertação com as forças de segurança, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, os serviços de emergência médica competentes na área do município de Vila Franca de Xira, e o organizador das competições desportivas.
F) A fim de dar cumprimento ao n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, serão estabelecidos, nos termos do artigo 57.º e n.º 1 do artigo 98.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, os termos de acompanhamento regular do procedimento por acordo endoprocedimental com as forças de segurança, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, serviços de emergência médica, competentes na área do município de Vila Franca de Xira e Associação de Natação de Lisboa e Federação Portuguesa de Natação.
G) Apesar de ser qualificado como interno, o presente regulamento produz efeitos externos.
H) Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g), n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k), n.º 1 do artigo 33.º, ambos, do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação em conjugação com o artigo 99.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, e nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o presente projeto de Regulamento para deliberação da câmara municipal a submissão a consulta pública, com vista à preparação da versão final do Regulamento, a ser aprovada definitivamente em assembleia municipal.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece o regime de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira (doravante abreviadamente designado por "complexo desportivo").
Artigo 2.º
Âmbito
O presente Regulamento aplica-se a todas as competições desportivas de natureza profissional ou não profissional, nacional ou internacional, consideradas de risco elevado, reduzido ou normal, que como tal são definidas nos n.º 1, 2, 3 e 4 do artigo 12.º Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua atual redação, realizadas no edifício da piscina do complexo desportivo.
CAPÍTULO II
Complexo desportivo
Secção I
Propriedade, localização e composição
Artigo 3.º
Propriedade e localização
O complexo desportivo é propriedade do município de Vila Franca de Xira e localiza-se na rua Paralela - Povos, em Vila Franca de Xira.
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