Ilícito disciplinar
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Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... ção Interna de 12 de abril de 2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, inconformado com a Sentença proferida em 30 de novembro de ... ção ou aplicação da pena disciplinar ao caso mercê do facto ilícito dever ser sancionado com outra pena disciplinar não se traduz ou integra ... -
Regulamento n.º 592/2021
... anterior, bem como prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar. 3 - Haverá ... , na formação profissional ou no trabalho; Por ato lícito ou ilícito; Por comportamento discriminatório, positivo ou negativo; Com dimensão ...
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Regulamento n.º 602/2021
... anterior, bem como prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar. 3 - Haverá ... , na formação profissional ou no trabalho; Por ato lícito ou ilícito; Por comportamento discriminatório, positivo ou negativo; Com dimensão ...
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Regulamento n.º 545/2022
... processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar ... 3 — ... Por ato lícito ou ilícito; ... Por comportamento discriminatório, positivo ou negativo; ... Com ...
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Aviso n.º 20196/2020
... anterior, bem como prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar. 3 - Haverá ... , na formação profissional ou no trabalho; Por ato lícito ou ilícito; Por comportamento discriminatório, positivo ou negativo; Com dimensão ...
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Aviso n.º 13094/2021
... anterior, bem como prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar. 3 - Haverá ... , na formação profissional ou no trabalho; Por ato lícito ou ilícito; Por comportamento discriminatório, positivo ou negativo; Com dimensão ...
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Regulamento n.º 368/2022
... processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar ... 3 — ... Por ato lícito ou ilícito; ... Por comportamento discriminatório, positivo ou negativo; ... Com ...
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Regulamento n.º 1153/2022
... processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar ... 3 — ... Por ato lícito ou ilícito; ... Por comportamento discriminatório, positivo ou negativo; ... Com ...
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Regulamento n.º 610/2021
... anterior, bem como prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar. 3 - Haverá ... , na formação profissional ou no trabalho; Por ato lícito ou ilícito; Por comportamento discriminatório, positivo ou negativo; Com dimensão ...
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Regulamento n.º 711/2021
... anterior, bem como prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar. 3 - Haverá ... , na formação profissional ou no trabalho; Por ato lícito ou ilícito; Por comportamento discriminatório, positivo ou negativo; Com dimensão ...
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Regulamento n.º 875/2021
... anterior, bem como prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar. 3 - Haverá ... , na formação profissional ou no trabalho; Por ato lícito ou ilícito; Por comportamento discriminatório, positivo ou negativo; Com dimensão ...
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Regulamento n.º 875/2021
... processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar ... 3 — ... Por ato lícito ou ilícito; ... Por comportamento discriminatório, positivo ou negativo; ... Com ...
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Regulamento n.º 634/2021
... anterior, bem como prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar. 3 - Haverá ... , na formação profissional ou no trabalho; Por ato lícito ou ilícito; Por comportamento discriminatório, positivo ou negativo; Com dimensão ...
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Aviso n.º 11088/2023
... tauração de procedimento disciplinar sempre que se tenha conhecimento de situações suscetíveis ... de ... e/ou violência, por ato lícito ou ilícito, assente, ou não, em fatores discriminatórios, no local de trabalho ...
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Acórdão nº 00181/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... hierárquico que interpôs contra acto de aplicação de pena disciplinar de 15 dias de suspensão emitido no âmbito do processo disciplinar n.º ... (incumprimento do serviço para o qual estava escalado) constitui ilícito disciplinar ou se pelo contrário o mesmo está justificado“, sendo ...
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Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –
... a excepção de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar ... …Após a realização da audiência de discussão e julgamento, foi ... por provada a presente ação e, em consequência declara-se ilícito o despedimento, por caducidade do procedimento disciplinar, do autor N… ... -
Regulamento n.º 400/2019
... o Senado da Universidade de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as alterações ao Regulamento ... ter atuado, independentemente do momento em que o resultado ilícito da sua conduta se tenha produzido. Artigo 6.º Deveres dos estudantes 1 - ...
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Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
... ção do dever de honestidade para efeitos de verificação do ilícito disciplinar previsto no artigo 184.º do EMP ... V. Existe manifesta ... -
Acórdão nº 671/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... disciplinar condenando a A..-SAD em multa de € 153 pela prática da infração ... recorrente contra o juízo de não preenchimento in casu do ilícito disciplinar ... previsto e punido nos arts. 127.º, 186.º, n.º 1, e ...
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Parecer n.º 35/2017
... n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais - Produção de Prova - ... Funções Públicas a sua falta injustificada pode constituir ilícito disciplinar por violação dos deveres gerais da função.» A doutrina ...
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Acórdão nº 0260/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - Não integram as infracções do dever de zelo, de obediência, lealdade, correcção e criação de confiança a invocação em sede de defesa em processo disciplinar que a hierarquia não gostou da impugnação judicial que interpôs e, nessa sequência, tomou atitudes que identifica e que, a seu rever, revelam má vontade contra a jurista objecto do referido processo disciplinar. II - Tudo se passa no âmb
... MUNICIPAL DO …………, que decidira aplicar-lhe a pena disciplinar de inactividade pelo período de um ano, e improcedente o pedido de ... DA INEXISTÊNCIA DE FACTUALIDADE SUSCETÍVEL DE INTEGRAR QUALQUER ILÍCITO DISCIPLINAR KK. Como já supra indicado na delimitação do objeto do ... -
Lei n.º 37/2019
Lei n.º 37/2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90 , de 20 de ... a) Não praticar qualquer ação ou omissão que possa constituir ilícito criminal; b) Cuidar da sua apresentação pessoal e apresentar-se ...
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Acórdão nº 042469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)
I - Em qualquer das hipóteses configuradas no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal os vícios alí admitidos têm de ser captados dentro dos limites da própria decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência, não sendo consentida a consulta a outros elementos constantes do processo. II - Para que se verifique o crime do artigo 329 do Código Penal é necessário que a aquisição...
... adquirida foi obtida por outrem mediante um facto criminalmente ilícito contra o património e não já através de facto ilícito de outra za (disciplinar, administrativa, civilista ou até ... -
Acórdão nº 042469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1992
I - Em qualquer das hipóteses configuradas no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal os vícios alí admitidos têm de ser captados dentro dos limites da própria decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência, não sendo consentida a consulta a outros elementos constantes do processo. II - Para que se verifique o crime do artigo 329 do Código Penal é necessário que a aquisição...
... adquirida foi obtida por outrem mediante um facto criminalmente ilícito contra o património e não já através de facto ilícito de outra za (disciplinar, administrativa, civilista ou até ... -
Acórdão nº 34/24.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-04-2024
I– A presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo 13º, alínea f), do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), não contende com os princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”, posto que se permite ao arguido a contraprova dos factos presumidos. II–
... de Futebol em 10 de Outubro de 2023, no âmbito do Processo Disciplinar nº ….-2023/2024, que a sancionou pela prática do ilícito disciplinar ...