Acórdão nº 0080324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II ART9. LCT69 ART27 N3 ART31. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10. CONST89 ART13 ART62 N1 ART82 N1. AE TAP CLAUS94 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1986/11/14 IN AD N303 PAG444. AC RL PROC7793. AC RL PROC8841. AC RL PROC8788. AC RL PROC9104. AC TC 153/93.

Sumário: I - Não enfermando o processo disciplinar de qualquer nulidade insuprível, e não se tendo consumado a prescrição das infracções disciplinares, nem a caducidade do procedimento disciplinar, considerando os factos provados e a sua gravidade, é de concluir que a sanção aplicada, por inexistência de circunstâncias atenuantes e relevantes para o caso, é adequada ao comportamento do trabalhador, constituindo justa causa de despedimento. II - Considerando que as infracções disciplinares foram cometidas pelo Autor antes de 1991/04/25; que este é...

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