horário trabalho função pública
9479 resultados para horário trabalho função pública
-
Lei n.º 27-A/2020
... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... , os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços ... ) 25 % é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB. Artigo ... ção, transporte, prolongamentos de horário ou outras despesas. Artigo 325.º-C Plano de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... de mercado regulamentado funcionam no horário e nos dias definidos pela entidade gestora do ...
-
Despacho n.º 7421/2008, de 13 de Março de 2008
... Regime Jurdico de Durao e Horrio de Trabalho na Funo Pblica; ... "O Cdigo do Procedimento ...
-
Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... -se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... ários e da sociedade na Administração Pública ... Artigo 5.º Princípios de gestão 1 - Os ... efectuado; c) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ... Horário de trabalho O pessoal dirigente está isento de ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A ... de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré -escolar; ... c) Actividades ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ...
-
Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... pública, por força das Leis n.os 12 -A/2008, de 27 de ... prevê a celebraçáo de um contrato de trabalho em funçóes públicas com a administraçáo ... - Os médicos internos estáo sujeitos a horário de 40 horas semanais ... 2 - ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... horário de trabalho e a remuneração. 3 - A decisão de ...
-
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ... 2 - O horário normal de trabalho é definido por despacho do ...
-
Acórdão nº 01661/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
... -lhe o exercício pleno da inerente função”; “G) Condenar a R. a adoptar as condutas ... legislação aplicável ao pagamento do trabalho extraordinário, e da matéria assente ... O) ... ço, ou o caso da não atribuição de horário de trabalho acrescido ou trabalho ... qual iniciou o seu vínculo á função pública integrando a carreira de Técnica Superior de ...
-
Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de medicina geral e familiar e de saúde pública, ser exercidas por coordenadores de zona ou de ... os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo ... CAPÍTULO III Programas e ... do internato médico estão sujeitos ao horário de quarenta e duas horas semanais, sem ... férias, faltas e licenças em vigor na função pública para o pessoal em regime de contrato ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 112.º Utilidade pública" das instalações da rede elétrica de serviço p\xC3" ... indicação do local, do horário e da forma pela qual pode ser contactado ... 4 - ... d) Obrigações do titular em função da modalidade de atribuição do título ... 5 - ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A notificação das decisões que incidam ... , bem como a indicação do local, do horário e da forma pela qual pode ser con- ... 4 — No ... d) Obrigações do titular em função" da modalidade de atribuição do título ... 5 \xE2\x80" ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
-
Acórdão nº 00487/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada, teórica e prática, destinado a habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação. 2- A conclusão do internato médico depende do médico interno lograr aprovação final no âmbito da formação
... ção pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ... função" pública ... 3.\tO horário de trabalho semanal \xC3" ... -
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... singular ou por uma pessoa colectiva, pública ou privada, exposto publicamente em instalações ... função educativa no respeito pela diversidade cultural ... visitantes, bem como à prestação de trabalho do seu pessoal ... Artigo 51.º Natureza das ... ânico; c) Funções museológicas; d) Horário e regime de acesso público; e) Gestão de ...
-
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... o Regulamento Geral do Ruído, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte ... horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem ... , nomeadamente sobre ruído nos locais de trabalho, certificaçáo acústica de aeronaves, emissóes ...
-
Aviso n.º 1067/2017
... locais de habitação e nos locais de trabalho ou lazer, no âmbito da execução da política ... ão de Setúbal da Polícia de Segurança Pública (PSP); g) Comando da Polícia Marítima; h) ... função do tempo; l) Mapa de ruído - O descritor do ... ; b) Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento; c) Hospitais e estabelecimentos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... preventivamente pode e deve variar em função do grau de concretização da posição ... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... , bem como a indicação do local, do horário e da forma pelo qual pode ser contactado. 5 - Em ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
-
Aviso n.º 25495/2008, de 22 de Outubro de 2008
... ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho ... Grupo de pessoal Cargo/categoria Dotaçáo ... dos funcionários da Administraçáo Pública, com as necessárias adaptaçóes ... Regime de ... Horário de trabalho, férias, licenças e faltas ... 1 - ...
-
Deliberação n.º 1006/2005, de 25 de Julho de 2005
... jurídico do contrato individual de trabalho e outro abrangido pelo estatuto da função ... ão aplicável em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ostos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... ção de trabalho e a orga- nização do horário da sua prestação são concretamente fixadas e ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
-
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... ) à Inspecçáo -Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; ... m) à Autoridade ... , nos termos da lei, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funçóes, em ... m) Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de protecçáo criminal ...
-
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos ... Por outro ... pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, que vinha a ... da mesma natureza, designadamente em função do ónus específico da prestação de trabalho, ... Artigo 23.º Duração e horário de trabalho 1 - Os corpos de bombeiros ...
-
Despacho n.º 11416/2023
... vinculados ao IPT por um contrato de trabalho em funções públicas, que exerçam ou pretendam ... no IPT, qualquer outra atividade ou função, pública ou privada. Artigo 3.º Regras gerais 1 ... horário inerente à função principal; iv ) Realização ...
-
Deliberação n.º 1748/2006, de 18 de Dezembro de 2006
... , em regime de contrato individual de trabalho, desta Universidade: ... Disposiçóes gerais ... inseridos no regime da funçáo pública para idêntico conteúdo funcional e ... Artigo 18.o ... Horário de trabalho ... 1 - Os horários de trabalho sáo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 107.º Contrato de trabalho a termo certo ... Artigo 108.º Regime especial ... ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas ... Artigo 145.º ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... 2 - O horário normal de trabalho é definido por despacho do ...