horário trabalho função pública

9479 resultados para horário trabalho função pública

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
    ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo A ... 29 de agosto, que vem impor o aumento do horário de trabalhão para as 40 horas semanais e 8 ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 362/2016
    ... uma maior flexibilidade da gestão pública. Procede-se no presente ACEP à adoção do ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 358/2016
    ... uma maior flexibilidade da gestão pública. Procede-se no presente ACEP à adoção do ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 359/2016
    ... uma maior flexibilidade da gestão pública. Procede -se no presente ACEP à adoção do ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2017
    ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, publicado no ... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ... equipamento individual de proteção em função do trabalho que cada colaborador desempenha que ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 366/2016
    ... uma maior flexibilidade da gestão pública. Procede-se no presente ACEP à adoção do ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 386/2016
    ... uma maior flexibilidade da gestão pública. Procede-se no presente ACEP à adoção do ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 385/2016
    ... uma maior flexibilidade da gestão pública. Procede -se no presente ACEP à adoção do ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 340/2016
    ... uma maior flexibilidade da gestão pública. Procede-se no presente ACEP à adoção do ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 375/2016
    ... uma maior flexibilidade da gestão pública. Procede -se no presente ACEP à adoção do ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2019
    ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e a FESAP - ... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas; e) Do ... remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adotados, bem como da ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2011/A de 21 de Junho
    ... capaz de criar mais e melhores postos de trabalho, proporcionando simultaneamente maior coesão ... apoio técnico a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico; ... p) ... de funções de inspecção com qualquer função ... Artigo 62.º ... Regime da duração e horário ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
    ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo A ... horas, com exceção das modalidades de horário previstas neste ACEP. 2 - Os trabalhadores não ... ízo dos horários já implementados, em função das características dos serviços ou no ...
  • Portaria n.º 934/85, de 09 de Dezembro de 1985
    ... no Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de ... Secretário de Estado da Administração Pública, aprovar o seguinte: REGULAMENTO DO ESTÁGIO PARA ... e complementares, estabelecidas em função do ingresso nos diferentes grupos da carreira do ... ção de serviço correspondente ao horário de trabalho semanal válido para a função ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
    ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o STAL - ... -se como limite máximo de duração do horário de trabalho trinta e cinco horas semanais e sete ... de horário de trabalho 1 - Em função da natureza das suas atividades e respeitando os ...
  • Decreto-Lei n.º 158/95, de 06 de Julho de 1995
    ... das autarquias que desenvolvem o seu trabalho em condições especiais que exigem uma ... a solicitar a adequação do respectivo horário de trabalho, no sentido de permitir maior ... função pública, sendo a duração semanal de trabalho ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2017
    ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função da natureza dos trabalhos a prestar, o Empregador ...
  • Despacho n.º 2613/2021
    ... n.º 2613/2021Sumário: Regulamento do Horário de Trabalho da Autoridade Nacional de Segurança ... de Contrato de Trabalho em Funções Pública (RCTFP) e este foi revogado pela Lei n.º ... e horário de trabalho na ANSR, em função da experiência adquirida na sua aplicação.O ...
  • Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
    ... refeiçóes e apoio ao prolongamento de horário na educaçáo pré -escolar, às actividades de ... áreas da educaçáo, da Administraçáo Pública e da administraçáo local, sáo transferidas ... no orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para pagamento das ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 329/2016
    ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2018
    ... ção de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP). Acordo ... do disposto no presente ACEP quanto ao horário flexível. 3 - Os trabalhadores não podem ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos nos locais ...
  • Resolução n.º 355/79, de 20 de Dezembro de 1979
    ... qualquer prejuízo, o regime geral do horário da função pública ... Assim, considerando a ... do novo regime jurídico da duração do trabalho na função pública, observar o horário ...
  • Regulamento n.º 61/2021
    ... n.º 61/2021 Sumário: Regulamento do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e ... do Médio Tejo, tal como a seguir se publica. 6 de janeiro de 2021. - O Secretário Executivo ... 2 - Em função da natureza das suas atividades, podem os ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 346/2016
    ... ção de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo Com ... Esta lei, ao estabelecer o horário de 40 horas, não afasta a possibilidade deste ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos nos locais ...
  • Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

    ... , por imposição legal, de isenção de horário de trabalho e que, por essa razão, não podem ... não afastará o regime geral da função pública, pelo que, se aplicarão as normas ...

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