horário trabalho função pública
9479 resultados para horário trabalho função pública
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo Ao ... , tão cedo quanto possível, retomar o horário de 35 horas e regulamentar diversas matérias que ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2017
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2018
... STFPRAM - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira ... a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 368/2016
... dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos e o STAL - ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo ... -se o acréscimo de 3 dias de férias em função do mérito revelado no exercício de funções; ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 403/2016
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Revisão ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acórdão nº 00164/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1 . Um motorista da presidência de uma câmara municipal, apenas tem direito, nos termos conjugados dos arts. 30.º, n.º 4 e 31.º do Dec. lei 259/98, de 18/8, ao pagamento de horas extraordinárias, cujo limite resulte de deliberação expressa da CM e que pode ir até 60% do respectivo índice remuneratório. 2 . O pagamento das horas extraordinárias em cada mês corresponde ao número de horas...
... da prestação efectiva em cada mês de trabalho extraordinário ... I) Isto porque, o que foi ... dos ditames da lei, mas diversas em função" da sua concretização objectiva e operacionaliza\xC3" ... permanência ao serviço, para além do horário normal de trabalho e nos dias de descanso, ... horário de trabalho na Administração Pública), em função da natureza das suas actividades, ... -
Acórdão nº 05432/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo 2º, nº 1 determina que aqueles “não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a...
... , pouco saudável, entre a actividade pública e a actividade privada, pelo que se propõe o ... dependente sempre da compatibilidade do horário, do não comprometimento da isenção e ... , a título remunerado, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, actividades ... privativos dos corpos especiais da função pública” ... A carreira de enfermagem ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 99/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Acções que respeitem ... Artigo 20.º Modalidade e horário de funcionamento Os julgados de paz funcionam em ... , a prática de qualquer outra actividade pública" ou privada ... Artigo 24.º Recrutamento e selec\xC3" ... não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional ...
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Aviso n.º 1223/2021
... ário: Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e ... de horário de trabalho 1 - Em função da natureza das suas atividades e respeitando os ... ão ou serviço da entidade empregadora pública", e através do recurso a tecnologias de informaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 855/2022
... ário: Aprova o Regulamento Interno de Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade da ... enquanto entidade empregadora pública, compete elaborar regulamentos internos do ... servem as competências autárquicas e a função de cada unidade orgânica; ... b) Assiduidade, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 129/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
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Regulamento n.º 916/2023
... ário: Aprova o Regulamento Interno de Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade da ... camarário tomada em reunião ordinária pública, ... realizada no pretérito dia 19 de maio de ... servem as competências autárquicas e a função de cada unidade orgânica; ... b) Assiduidade, ...
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Deliberação n.º 1919/2016
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... junho, compete à entidade empregadora pública elaborar regulamentos internos do órgão ou ... -se que o anterior Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto de Informática, I. P., ... remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adotado, bem como da ...
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Acórdão nº 03302/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
... integrado no novo sistema retributivo da função pública, aprovado pelo DL nº 353-A/89. Assim, ... pelo regime de dedicação exclusiva, no horário de 42 horas semanais, consagrado no nº 3 do ... inserida no seu horário normal de trabalho e não de modo pontual, em regime de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 345/2016
... uma maior flexibilidade da gestão pública. Neste sentido, procede-se no presente ACEP à ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 344/2016
... uma maior flexibilidade da gestão pública. Neste sentido, procede-se no presente ACEP à ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2019
... -se o acréscimo de 3 dias de férias em função do mérito revelado no exercício de funções; ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... , não podendo a Entidade Empregadora Pública recorrer a este regime mais de três vezes por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2017
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 387/2016
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo A ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...