juros legais

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 291/2003, de 08 de Abril de 2003

    Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril A fixação da taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo ...

  • Portaria n.º 1171/95, de 25 de Setembro de 1995

    ... conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças, da taxa dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. A ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... de sigilo e confidencialidade e sem perversão dos normativos legais em vigor. São paradigmáticos destes desígnios os seguintes ...juros de mora previsto na lei geral tributária é aplicável o artigo 297.º do ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ão de apoio judiciário, sob pena de ficar sujeita às cominações legais. 6 - No caso previsto no n.º 4, a citação só é efetuada após ter ... eles; mas quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a ...

  • Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

    ..., bem como, creditar na conta-corrente que mantém com a Autora, os juros moratórios vencidos até à data de interposição da acção, às taxas ...ão até integral pagamento da quantia devida, às respectivas taxas legais, no mais se mantendo a sentença proferida, julgando-se prejudicado o ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... numa conta à sua ordem e aplicada num depósito a prazo, produziria juros, calculados com base na tabela fornecida pelo Banco de Portugal, no ... parte, do Código de Processo Penal, a qual, para todos os efeitos legais, se deixa expressamente arguida. (2) 56ª- No âmbito das falências ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... de arrecadaçáo e cobrança das contribuiçóes, quotizaçóes e juros de mora compete às instituiçóes de segurança social nos termos das ... conversáo em contrato de trabalho sem termo para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no Código do Trabalho. 7 - Sempre que a ...

  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ...a quantia de Euros 36.842,90, correspondente ao valor do veículo e juros desde 21/09/2012, acrescida de juros legais desde citação até efetivo e ...

  • Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...

    ... e não patrimoniais, o montante de €31 722,58, acrescido de juros vencidos e vincendos, a contar da data da notificação da demandada e ... Colhidos os vistos legais foram os autos à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de ...

  • Acórdão nº 176/12.4TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2014

    I – Nos seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo que no caso de atraso na realização dessa prestação a única indemnização devida é a correspondente aos juros legais, contados desde a data da constituição em mora. II - Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação...

    ... 25.080,89 €, acrescido o IVA à taxa legal e ainda o pagamento dos juros de mora, os quais são devidos desde a data da citação para a presente ... indemnização devida ao recorrente é a correspondente aos juros legais contados desde o dia em que o devedor se constitui nessa mora, não sendo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 8.º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, ... locatário, ainda que pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das ...

  • Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 – Sendo

    ... * Para garantia do capital emprestado, dos respectivos juros e despesas emergentes dos contratos foi constituída hipoteca sobre .... * Admitido o recurso, foram observados os vistos legais. * II – Objecto do recurso: É entendimento uniforme que é pelas ...

  • Acórdão nº 00664/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal (artigo 19º, nº 2 e artigo 35º do CIVA), também é necessário que as operações ali referidas se tenham realizado e pelo preço aí referido, não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço...

    ... Acrescentado (IVA) referentes aos anos de 2004 e 2005 e respectivos juros compensatórios, no valor global de 445.750,06 euros. A Recorrente ... Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir, já que a tal nada obsta. Objecto do recurso - ...

  • Acórdão nº 127/14.1TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1. Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro. 2. O atraso no retardamento, pelo segurador, da realização da prestação indemnizatória a que, por força do contrato de seguro, se vinculou, respeita à violação do dever principal ou primário de prestar e não à ofensa de qualquer dever...

    ...juros à taxa legal (artºs 102 nº 3 da LCS, 799 nº 1 e 806 nºs 1 e 2 do ... indemnização devida ao recorrente é a correspondente aos juros legais contados desde o dia em que o devedor se constitui nessa mora, não sendo ...

  • Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos danos de natureza não patrimonial no montante de € 30.000,00, no caso de um homem que aos 46 anos sofre um acidente, ficando com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 11 pontos, já que, para além do mais, apesar dos tratamentos a que se submeteu, ficou a padecer de gonalgia no joelho direito,...

    ...: a) a indemnização global líquida de € 221.532,68, acrescida de juros de mora vincendos, contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da ... a citação da recorrida para a acção, correspondente aos juros legais...

  • Acórdão nº 3316/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – Age com culpa o condutor que sem se certificar previamente de que a mudança de direcção não comprometia a segurança do trânsito, ao efectuar tal manobra para a esquerda, manobra que não sinalizou, quando se encontrava na perpendicular à via, é embatido na sua parte traseira direita pela parte da frente do motociclo, veículo este que circulava na sua “mão de trânsito”. II – A compensação a...

    ... do parqueamento do motociclo a quantificar oportunamente, assim como juros vencidos e vincendos desde a data da citação até integral e efectivo ... escrito, extraindo-se dos factos que forem apurados as presunções legais e as presunções judiciais, advindas das regras da experiência, sendo ...

  • Acórdão nº 143342/14.6YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    - A prescrição dos juros de mora encontra-se submetida ao regime geral estabelecido no artigo 310º alª d) do Código Civil, segundo a qual ao juros legais prescrevem no prazo de cinco anos. - A obrigação de juros é acessório da do capital, não podendo nascer ou constituir-se sem esta. No entanto, uma vez constituída, vive por si com alguma autonomia. E essa autonomia está hoje expressamente...

    ... de 01-09, para lhe pagar a importância de capital de € 11.909,90, juros moratórios e custas. Em síntese, alegou que, anteriormente denominada ...ço prestado, artº 310º alínea d) para os juros convencionais ou legais. 10ª - Não existindo disposição especial prevista para a cláusula ...

  • Acórdão nº 187/14.5TBTVD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do financiamento. II. Sendo...

    ...juros, comissão de gestão, despesas de transferência de propriedade, imposto ... Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas na apelação, que se alastram ...

  • Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

    ... efectuadas pelos seus motoristas e filiados no A., acrescida de juros legais à taxa legal em vigor em cada momento do vencimento das ...

  • Acórdão nº 568/11.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença”. II - Está ao abrigo de eventual censura do STJ o julgamento da...

    ... ambos celebrado, no montante global de €599.298,76, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, desde 10-10-2011, sobre a quantia de € ... da “quantia de € 559.298,76, acrescido de juros de mora legais (…) até efectivo e integral pagamento …” (sic), a título de preço ...

  • Acórdão nº 304/08.4TBFND-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2014

    1. A desconformidade com a realidade das características de um imóvel anunciado para venda na liquidação da massa insolvente é, por si só, suficiente para que comprador obtenha a anulação e a indemnização das despesas ou prejuízos que tenha sofrido, nos termos do art.º 908, nºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi do art.º 17 do CIRE. 2. Para esse fim não carece o comprador de alegar e provar os...

    ... quantia (até à sua restituição), pelo que deve indemnizá-la dos juros que esse capital produziu em tal período, que se computam em € ... ilegítimo, a Ré deve também ser condenada a pagar os juros legais pelo período durante o qual teve em seu poder os € 59.250,00; Se, de ...

  • Acórdão nº 11448/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1. A cláusula 3ª nº 7 dos “Contratos de Fornecimentos” e “Contrato de Recolha” de Setembro/2000 firmados entre o Município de … e a sociedade concessionária Àguas …, é do seguinte teor: “Em caso de mora no pagamento das facturas, estas passarão a vencer juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma legislação …”. 2. Às dívidas do Estado aplica-

    ... à taxa de juro aplicável as dívidas dos utilizadores (taxa dos juros comerciais), não tem carater imperativo e não se impõe à vontade das ... anos antes contratualizaram outra taxa de juro - a taxa de juros legais". 3.\tDoutro modo, no que não se concede, estaríamos perante uma modifica\xC3"...

  • Acórdão nº 00173/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I. Da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 82.º do CIVA a competência do Chefe de Finanças, para proceder a liquidações adicionais, consiste somente em retificar as declarações de IVA das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentalmente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença ou quando resultem diretamente...

    ... às liquidações de IVA referentes aos anos de 2001 e 2002 e juros compensatórios. Por sentença proferida em 01.02.2008, o MM Juiz julgou ... aplicável ao período, que é a equivalente à taxa dos juros legais fixada nos termos do n.° 1 do artigo 559.° do Código Civil, e ainda o ...

  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, desde que sejam exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da

    ... seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 4.750,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da interpelação para o pagamento, e ... Colhidos, que foram, os vistos legais", cumpre decidir. **II.- A Apelante/Requerida formulou as seguintes conclus\xC3"...

  • Acórdão nº 2884/11.8TBBCL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I) No âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel ainda que sem cobertura facultativa e mesmo na ausência de cláusula nesse sentido, pode a seguradora ser responsabilizada pelo “dano da privação do uso” se não proceder de harmonia com o princípio da boa-fé. II) Para que possa ser efectivada a indemnização com o dito fundamento, não basta a mera privação do uso, antes sendo...

    ...; - A quantia de € 2.500,00 a título de danos morais; - Os juros à taxa de 8% ao ano, nos termos do disposto no art.º 43.º, n.º 2, do ... Corridos os trâmites legais, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, no início da qual a ...