horário trabalho função pública
9479 resultados para horário trabalho função pública
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Acórdão nº 00355/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
... que deixou de receber a título de trabalho extraordinário, durante os períodos em que ... seguidas de 48 de descanso; 6.Tal horário, corresponde a um horário de 48 horas semanais e ... no âmbito da Administração Pública ... 4. Por força de um acidente de trabalho ... dos salários e da gestão de pessoal da função pública, prevê o Dec.-Lei n.º 184/89, de 2 de ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... alterações no ordenamento jurídico da função pública em matéria de política de gestão dos ... sujeito à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e conte menos de 3 anos de ... , nesta compreendidos os contratos de trabalho a prazo certo, igual ou inferior ao do projecto, ...
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Acórdão nº 413/08.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2010
... e PEDRO MADEIRA DE BRITO, Contrato de Trabalho na Administração Pública: anotação ao regime ... ção e disciplina do réu, cumprindo o horário de trabalho em vigor na função pública para o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A, de 21 de Junho de 2011
... de criar mais e melhores postos de trabalho, proporcionando simultaneamente maior coesão ... apoio técnico a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico; ... funções de inspecção com qualquer função, remunerada ou não, os dirigentes da IRT devem ... Artigo 62.º Regime da duração e horário de trabalho 1 — Ao pessoal da IRT é aplicado o ...
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Aviso n.º 27619/2008, de 18 de Novembro de 2008
... 2 - Local de trabalho - Na área do Município de Lousada ... 3 - ... as carreiras do regime geral da funçáo pública, actualmente, 740,61 Euros ... 4 - Regime de balho - Horário estabelecido pelo Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... , em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função pública ... 2 - A duração do trabalho a que se refere ... órgãos competentes, dentro do seu horário de trabalho e no domínio científico-pedagógico ...
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Despacho n.º 8015/2018
... do período de funcionamento e do horário de trabalho dos trabalhadores não docentes e ... normal de trabalho na Administração Pública as sete horas diárias de trabalho e as trinta e ... regulamento podem ser aplicadas, em função da natureza das atividades desenvolvidas, desde ...
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Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho de 1975
... após a Constituinte ter terminado a sua função e estabelecendo-se para o futuro e com outras ... pessoal eventual não ligado à função pública ... Finalmente, considerando-se a natureza dos ... possa estar sujeito a horários de trabalho flexíveis e sem correspondência com o horário ...
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Deliberação 1335-I/2007, de 06 de Julho de 2007
... Regulamento dos contratos individuais de trabalho de pessoal náo docente da Universidade de ... de trabalho na Administraçáo Pública), fica clarificada a natureza jurídica das ... da funçáo pública, convertida para um horário de 40 horas semanais, para idêntico conteúdo ...
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Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012
A prestação de trabalho por turnos por quem está em regime de isenção de horário de trabalho não confere direito ao subsídio de turno a que têm direito os demais trabalhadores.
... profissional em regime de isenção de horário de trabalho ... 3ª - O regime de isenção de ... horário de trabalho na Administração Pública, relativo ao “Subsídio de turno”, o ... do subsídio de turno é variável em função do número de turnos adoptados, bem como do ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... da família e das crianças e direito do trabalho ... 3 - No concurso para o preenchimento de ... - A avaliaçáo curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, ... às actividades programadas no horário estabelecido ... 8 - O dever de reserva consiste ...
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Aviso n.º 8208/2018
... da República, é submetido a discussão pública o Projeto do Regulamento de Duração e Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... artigo 198.º do Código do Trabalho; d) Horário de trabalho, conforme o disposto no n.º 1 do ... de trabalho em funções públicas, em função do período de funcionamento e do período de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... Artigo 18.º-A Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Artigo 19.º Quadros ... mobilidade existentes na Administração Pública ... 5 - As administrações regionais de saúde ... horário de trabalho a cumprir em cada uma das entidades ... entidades mantém o vínculo à função pública, com os direitos e deveres inerentes, ...
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Regulamento n.º 216/2018
... Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário dos Trabalhadores afetos aos Serviços Municipais ... do Artigo 75.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de Horário de Trabalho 1 - Em função da natureza das suas atividades e respeitando os ... ) Identificação da entidade empregadora pública; b) Atividade exercida; c) Sede ou local de ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo ... futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho ... d) Financiamento das suas actividades em função da valorização dos actos e serviços ... e pela diversificação do regime de horário de trabalho, de modo a alcançar uma taxa óptima ...
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Aviso n.º 15385/2018
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de entidades com fins públicos (SINTAP) e o ... artigo 198.º do Código do Trabalho; d) Horário de trabalho, conforme o disposto no n.º 1 do ... de trabalho em funções públicas, em função do período de funcionamento e do período de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Regulamento n.º 371/2019
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP) e da alínea K) do ... , determinam-se as regras referentes ao horário de trabalho, à pontualidade, assiduidade e ... ao cumprimento do horário diário, em função" da modalidade de horário adotada. 2 - A definiç\xC3" ... afetos ao gabinete de Contratação Pública, Assessoria e Auditoria, afeto ao armazém; d) Os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo Ao ... , tão cedo quanto possível, retomar o horário de 35 horas e regulamentar diversas matérias que ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2017
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2018
... STFPRAM - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira ... a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 368/2016
... dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos e o STAL - ... e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...