horário trabalho função pública
9479 resultados para horário trabalho função pública
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ...
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Aviso n.º 12087/2021
... para o preenchimento de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... Caracterização das carreiras gerais da função pública; Horário de trabalho e período de ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... social, de explo- ração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente ... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença ... próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho ... 2 - Sempre que a consulta ...
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Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
... subsídios/suplementos de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período de 1 de ... aqui irão ser chamados à colação, em função dos factos que estiverem a ser ponderados. ... legais - impedimentos de natureza pública; - Exceção da prescrição dos juros de mora ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... ês meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 4 - Na falta de acordo, ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ... e informar o tribunal da data e período horário da admissão ... Artigo 151.º ... -se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ... por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ... função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... c) O seu horário seja igual ou superior a vinte horas semanais. 4 ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou superior a vinte horas e avaliaçáo de ...
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Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... entre eles consubstancia um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu despedimento e, ... Nunca existiu qualquer horário nem o A. exercia a sua atividade sob as suas ... entre ambas as partes e calculado em função do resultado atingido, emitindo o A. recibos ... outra entidade singular ou colectiva, pública ou privada que impeça a normal execução do ...
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Lista de jurisprudência constitucional em matéria autonómica
... sobre compensação remuneratória da função pública ... Acórdão 793/2013, Declara ... da Região Autónoma dos Açores sobre horário de trabalho da função pública ... Acórdão ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... Serviço de Comunicação e Imagem tem a função de divulgar a atividade cultural, que inclui as ... Horário" O horário de abertura ao público respeita o hor\xC3" ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ... áo se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à funçáo principal; ... g) ...
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Despacho n.º 2407/2023
... do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei ... Tendo sido realizada a consulta pública a todos os trabalhadores da CCDR-Norte pelo prazo ... ticamente avaliadas em função das necessidades da CCDR-Norte e do trabalhador, ... 3 (três) dias de presença por mês, em horário presencial completo, nos termos ... previamente ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública; ... e) ... de um quarto ao horário inerente à função principal; ... g) ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... à comissáo eleitoral fixar o seu horário de funcionamento, cinco dias antes da data do ... áo do médico do trabalho ou da entidade pública responsável pela vigilância da saúde dos ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ... , designadamente quanto aos regimes de trabalho, actualizam-se ou aperfeiçoam-se alguns aspectos ... de dedicação exclusiva solicitar um horário de 42 horas de trabalho normal por semana ... 4 ...
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Acórdão nº 2221/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I. O contrato de trabalho caracteriza-se pelo poder de direção do empregador e dever de obediência do trabalhador, ao passo que no contrato de avença / prestação de serviços não se verifica essa subordinação jurídica na relação entre as partes. II. Na tarefa de análise da existência dos indícios de subordinação não deixa de relevar a designação atribuída ao contrato pelas partes, assim como
... nomeação ou de contrato individual de trabalho, o pagamento de férias não gozadas e os ... , que inclui a obrigatoriedade de cumprir horário de trabalho; 11.ª - Durante os períodos dos ... que estão obrigados os trabalhadores da função pública (cfr. o art.º 14.º do Decreto_lei n.º ... -
Acórdão nº 1032/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
Tendo-se instalado, desde há vários anos, no âmbito de uma empresa, uma prática de aplicação reiterada, geral e uniforme de concessão do dia de terça-feira de Carnaval, tal prática tornou-se vinculativa, assumindo a característica de uso laboral pelo que não pode ser retirada unilateralmente
... por força do regime que vigorava na função pública, tornando legítima a extinção de tal ... integrou o conteúdo do contrato de trabalho de cada um e, como tal, não podia ser ... Basta atentar no recente alargamento do horário de trabalho na função pública para as quarenta ... -
Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Passados ... , que tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos de- vam ter lugar. 2 — No ...
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Regulamento n.º 514-A/2023
... que, decorrido o período de consulta pública, por deliberação do executivo cama- ... rário ... função e atividade se dispersa pelos seus vários Polos, ... que tenham disponibilidade para um horário de trabalho a tempo inteiro ou a ... tempo ...
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Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
... a título de subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das ... diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria ... 4- A ... , adotarem o regime jurídico da função pública ... 2 - O pessoal dos institutos ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... á retribui-lo na proporção do horário praticado, logo que tal situação não acarrete ... em estabelecimento de saúde pública ou laboratório com o qual a Empresa tenha ... unidade ou unidades hote leiras em função dos objetivos e estratégias definidas, de ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ... ção da empresa de trabalho temporário, horário de funcionamento e de atendimento ... presencial ...