horário de trabalho na função pública
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ...
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Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3"... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...2 - O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
...ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa. Assim, o presente diploma constitui um ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... até ao final do primeiro período em horário anual, completo ou incompleto, subsista ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ...ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ...função educativa;. c) Direito ao apoio técnico, ...c) O seu horário seja igual ou superior a vinte horas semanais. 4 ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...á na realizaçáo dessas tarefas, o horário que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno, no ....º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... de decreto-lei foi submetido a consulta pública entre julho e final de setembro de 2017, com ..., integra a componente não letiva do seu horário de trabalho. Artigo 13.º Centro de apoio à ...
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Lei n.º 2/2020
...pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... acesso de todas as crianças à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ...ão de condições para a estabilidade da função docente assumem um papel insubstituível para que ... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... manifestar preferência, ocupando horário, desde que não existam outros docentes providos ...
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Lei n.º 75-B/2020
...pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. 4 - O Governo disponibiliza a informação ...
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Acórdão nº 031660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - Aos assessores que prestam serviço na Provedoria de Justiça aplica-se o regime de horário de trabalho da função pública constante do Dec. Lei n. 187/88, de 27 de Maio, com o dever de comparecer regularmente ao serviço às horas que forem designadas, e tendo sido ordenado por Ordem de Serviço emanada do Senhor Provedor de Justiça, o cumprimento de 35 horas semanais, distribuidas, em princípio,...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Pública. Secção II Grupos especiais. Artigo 29.º Grupo ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional. ... gestão dos efetivos e a racionalizar o horário de. trabalho, sendo ainda mantido o direito à ...a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida. 5 - ...
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Portaria n.º 154/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ...áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ...ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
...função da Direção Executiva do SNS distingue-se, ... a prioridade relativa à gestão pública das unidades de saúde e à constituição de ... de contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ... as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ...
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Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
...ção democrática da Administração Pública, plasmados no n.º 1 do artigo 6.º da ... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... do mobiliário e demais equipamento, em função" do tipo de escola, do número de alunos, das exig\xC3"...: a) Poder de direção; b) Fixação do horário de trabalho; c) Distribuição do serviço; d) ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... outras entidades da Administração Pública", à liquidação do seu património e à definiç\xC3"... diplomas que consignam receitas em função do exercício de tais competências, o que nesta ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...ções dos casinos 1 — Durante o horário de abertura dos casinos, as con- cessionárias ...
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Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública ...éria de “bases do regime e âmbito da função pública” (artigo 165.º, n.º 1, alínea t) ...ção da matéria atinente à duração e horário de trabalho na função pública como base do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ês meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 4 - Na falta de acordo, ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... social, de explo- ração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente ... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença ... próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ...) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ... e informar o tribunal da data e período horário da admissão. Artigo 151.º. Apresentação do ...-se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Artigo 39.º-A Programa de capacitação ...Secção III Horário de trabalho. Subsecção I Disposições gerais. ...contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ... perda do seu valor económico ou da sua função. 4 - Pode ser exigida aos proprietários dos ... segura da condução ou os sujeitem a horário. incompatível com a necessidade de repouso, ...b) O correspondente ao seu local de trabalho. 8 - A notificação por carta registada ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ...ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho. 2 - Sempre que a consulta pré-natal ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ..., submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ...) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... na comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos assis tenciais ... e as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ... e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade ...