horário trabalho função pública
9479 resultados para horário trabalho função pública
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Nota ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - O Empregador Público não pode ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível em que a aferição é efetuada ... ízo dos horários já implementados, em função das características dos serviços ou no ... ser autorizada pela entidade empregadora pública mediante requerimento do trabalhador, nos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o STAL - ... horas, com exceção de modalidades de horário previstas neste ACEP. 2 - Os trabalhadores não ... ízo dos horários já implementados, em função das características dos serviços ou no ...
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Acórdão nº 00896/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2012
1 . Não se mostrando obrigatória a presença dos médicos internos do CCCT dos HUC, nem sendo a respectiva assiduidade controlada, nos períodos nocturnos (19 horas até às 07 30 horas) e fins de semana e feriados, não se pode qualificar esse período de trabalho como serviço extraordinário e assim não tem de ser remunerado. 2 . As características específicas do serviço nos CCCT dos HUC impossibilitam
... sede de liquidação de sentença pelo trabalho nocturno, em dias de descanso semanal ou ... º, 26º e 27º da p.i., para depois, em função da prova produzida, julgar procedentes ou ... no período nocturno e para além do seu horário normal de trabalho (v. artºs 20º, 21º, 24º e ... úblico (PAULO VEIGA E MOURA, in Função Pública". Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos funcion\xC3" ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 108/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos CAPÍTULO I ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora Pública ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos nos locais ...
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Despacho n.º 2435/2019
... /2019 Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... no âmbito do processo de consulta pública realizada nos termos do Despacho n.º 11483/2018, ... Estatutos da FMV, aprovo o Regulamento Horário dos Trabalhadores Técnicos e Administrativos da ... 10.º Modalidades de horário 1 - Em função da natureza das suas atividades, do interesse ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019
... fixa-se o limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e ... ª Modalidades de horário de trabalho Em função da natureza das suas atividades, pode o ... 4 - A entidade empregadora pública fica obrigada a fornecer, a assegurar ou a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo A ... ao público devem praticar um horário contínuo, com a duração de sete horas diárias ... ízo dos horários já implementados, em função das características dos serviços ou no ...
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Deliberação n.º 649/2018
... º 649/2018O artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) da Lei n.º ... junho, atribui à entidade empregadora pública a competência para elaborar e definir ... Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional da Propriedade ... fixas poderá ser alterado em função das características do serviço ou das ...
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Deliberação n.º 649/2018
... º 649/2018O artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) da Lei n.º ... junho, atribui à entidade empregadora pública a competência para elaborar e definir ... Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional da Propriedade ... fixas poderá ser alterado em função das características do serviço ou das ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 120/2018
... Cláusula 4.ª Horário de Trabalho 1 - Entende-se por horário de ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ... representantes da entidade empregadora pública, de entre trabalhadores que integram o mapa de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 64/2019
... de Trabalho e Entidade Empregadora Pública, doravante designado por ACEP, entre o Município ... a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas; e) Do ... remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adotados, bem como da ...
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Lei n.º 52/93, de 14 de Julho de 1993
... , passa a ter a redacção que se publica em anexo a esta lei ... Aprovada em 12 de Maio ... casos de indivíduos não vinculados à função pública, e em regime de comissão de serviço ... Artigo 19.° Duração e horário de trabalho 1 - Os corpos de bombeiros ...
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Deliberação n.º 948/2020
... , Atendimento e de Horários de Trabalho da Casa Pia de Lisboa, I. P. Consagra o n.º 1 do ... sindicais no decurso da consulta pública realizada nos termos da lei, por deliberação do ... nas instalações da CPL, IP, dentro do horário de atendimento, devem ser atendidos no período ... semanal de que os mesmos beneficiem em função da sua idade e tempo de serviço. 3 - A redução ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 367/2016
... ção de Sindicatos da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos CAPÍTULO I Área, ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora Pública ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos nos locais ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível e das normas referentes ao banco de ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos no local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 369/2016
... ção de Sindicatos da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos CAPÍTULO I Área, ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora Pública ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos nos locais ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 351/2016
... ção de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos CAPÍTULO I ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora Pública ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos nos locais ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 114/2018
... Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, abreviadamente designado por Acordo, aplica-se ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora Pública ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos nos locais ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 115/2018
... Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, abreviadamente designado por Acordo, aplica-se ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora Pública ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos nos locais ...
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Acórdão nº 047789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002
I - Nos termos do artigo 28, do DL 376/87, de 11 de Dezembro, são funcionários de justiça os indivíduos providos nos quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público. II - Esses funcionários, de acordo com o artigo 29 do mesmo diploma legal, distribuem-se por diversos grupos de pessoal, entre os quais o do pessoal auxiliar. III - O horário normal de trabalho...
... prevê como aplicável á duração e ao horário de trabalho dos motoristas que prestam serviço ... se o do regime-regra da Administração Pública c) O Acórdão recorrido, na linha da recorrente, ... categorias previstas no regime geral da função pública» ... e) Assim sendo, os motoristas ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2017
... acordo coletivo de entidade empregadora pública, adiante designado por ACEEP, obriga, por um ... ªHorário de trabalho1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início ... remuneratório, cujo montante varia em função do número de turnos adotados, bem como da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 356/2016
... Federação Sindical da Administração Pública. CAPÍTULO I Área, Âmbito e Vigência Cláusula ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora Pública ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos nos locais ...
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Regulamento n.º 95/2023
... Interno de Organização do Tempo de Trabalho e do Regime do ... Horário de Trabalho da ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de ... Entidades com Fins Públicos (SINTAP ... em função das necessidades do serviço ... 4 — Desde que ...
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Acórdão nº 121/08.1TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012
I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...
... emergente de contrato individual de trabalho contra IFAP – Instituto de Financiamento da ... remuneratórias da Administração Pública, gozado férias como qualquer trabalhador e ido um horário de trabalho previamente fixado pelo R., em ... ência de condicionantes ao desempenho da função, a resposta “autonomia funcional” resolve, em ...