Despacho n.º 7421/2008, de 13 de Março de 2008
Despacho n. 7421/2008
Por meu despacho de 12 de Junho de 2007, autorizei a abertura do procedimento concursal para recrutamento do cargo de direcçáo intermédia de 1. grau, Director de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, cargo esse constante da alínea c) do artigo 1. e artigo 4., ambos da Portaria n. 339/2007, de 30 de Março de 2007.
Nos termos do disposto no artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, a oferta de emprego foi publicitada através do Aviso n. 751/2008, publicado no D.R. - I 1.ª série n. 6, de 9 de Janeiro de 2008, no jornal diário "Diário de Notícias" de 15 de Janeiro de 2008 e na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta: OE200801/0354, em 16 de Janeiro de 2008.
O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando os muito bons conhecimentos demonstrados e experiência profissional apropriados ao exercício do cargo em apreço, tal como se evidencia na nota curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho, deliberou propor a nomeaçáo do candidato licenciado Francisco José Garrett Gil Pinheiro, para o cargo de direcçáo intermédia de 1. grau, Director de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso.
Nestes termos, atento o disposto nos n.os 8 e 9, do artigo 21., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissáo de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Director de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, o licenciado Francisco José Garrett Gil Pinheiro, Consultor Jurídico Assessor Principal, da carreira de Consultor Jurídico, de nomeaçáo definitiva, do quadro de pessoal da ex -Auditoria Jurídica do Ministério da Administraçáo Interna.
26 de Fevereiro de 2008. - A Secretária -Geral, Nelza Vargas Florêncio.
Curriculum vitae
I - Dados pessoais e profissionais:
Francisco José Garrett Gil Pinheiro;
Consultor Jurídico Assessor Principal do quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administraçáo Interna;
Por despacho do Ministro de Estado e da Administraçáo Interna de 22 de Dezembro de 2006 (DR, 2.ª série, n. 7, de 10/01/07), foi nomeado Coordenador da Auditoria Jurídica do MAI;
Director de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, em regime de substituiçáo.
II - Habilitaçóes:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 1977;
Curso de Direito de Família (pós -graduaçáo).
III -...
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