harmonização fiscal europeia
1068 resultados para harmonização fiscal europeia
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Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... , impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto as liquidações adicionais de Imposto ... legais criadas ao nível da Comunidade Europeia", análise essa expressa no Capítulo III do Relat\xC3" ... /CEE, de 17/05 – 6ª Diretiva, harmonização absolutamente essencial para a criação do ...
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Aviso n.º 15673/2023
... responsável pelos serviços de execução fiscal, coordenando e ... executando todos os ... de residência dos cidadãos da União Europeia; ... l) Exercer as demais funções, no âmbito ... carater geográfico, procurando a harmonização ... dos vários documentos que caracterizam a ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... Fiscal de Sintra, que julgou parcialmente procedente a ... efeitos de IVA nos países da União Europeia ... Ora, nos pontos Q), R), X) da matéria de ... de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ...
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Acórdão nº 0931/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, por sua vez, julgara improcedente ... 37º da CRP e artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... V. Em concreto, não ... -
Despacho n.º 1157/2018
... intercarreiras, garantindo a sua harmonização com critérios concretos e objetivos, ... de inquérito e disciplinares, execução fiscal, de contraordenação, ou outros; d) Apoiar todos ... de candidatura a financiamento da União Europeia ou outros; g) Assegurar a tramitação processual ...
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Despacho n.º 8412/2020
... intercarreiras, garantindo a sua harmonização com critérios concretos e objetivos, ... de inquérito e disciplinares, execução fiscal, de contraordenação, ou outros; d) Apoiar todos ... de candidatura a financiamento da União Europeia ou outros; g) Assegurar a tramitação processual ...
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Despacho n.º 4564/2019
... intercarreiras, garantindo a sua harmonização com critérios concretos e objetivos, ... de inquérito e disciplinares, execução fiscal, de contraordenação, ou outros; d) Apoiar todos ... de candidatura a financiamento da União Europeia ou outros; g) Assegurar a tramitação processual ...
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Lei n.º 31/2014
... harmonização dos vários interesses públicos com expressão ... e para a sua integração na União Europeia, es- ... tabelecendo as diretrizes a considerar a ... fiscal ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em que é ... recorrente o ... Em segundo lugar (ii) , carece de harmonização ... com os princípios da unidade de ação e da ... Convenção Europeia dos Direitos Humanos – que vincula o Estado ...
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Edital n.º 19/2022
... , visando asse- gurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse ... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ... , nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos; w ) «Resíduo de construção e ...
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Acórdão nº 0272/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
Justifica-se a admissão de revista excepcional relativamente à questão da interpretação do “Estatuto de Pequena Cervejeira” em caso - como o dos autos – de cervejeiras em relação de domínio total situadas em regiões ultraperiféricas e bem assim relativamente à questão da revogação do Estatuto concedido e seus efeitos, pois que estas questões se configuram de complexidade...
... , e mantém, é que se a Administração Fiscal fica vinculada às meras informações, por ... , de 25/2/1992, e restante legislação europeia que acompanhou este diploma (cfr.artº.1, do ... Fevereiro de 1992, que procedeu à harmonização das disposições relativas ao regime geral, à ... -
Regulamento n.º 359/2023
... Fiscal Único da UC sempre que necessário; ... i) ... e a imagem da UC, assegurando a harmonização ... dessa imagem com as demais utilizadas pelas ... e acompanhar os assuntos da União Europeia que se relacionem com a área do ... ensino ...
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Edital n.º 371/2024
... Acrescentado; c ) LER—Lista Europeia de Resíduos; d ) OAU—Óleos Alimentares ... da ERSA, no sentido de av aliar a harmonização da recolha complementar com os objetivos de ... Fiscal; c ) Residência ou sede social; d ) Local de ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... SUBSECÇÃO I ... Harmonização dos interesses ... Artigo 8.º ... Princípios ... a organização do território da União Europeia ... Artigo 31.º ... O programa nacional da ... ção de outros instrumentos de natureza fiscal ou financeira, para a concretização da ...
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Os desafios da protecção do consumidor
... 1. Da impressiva realidade da União Europeia a desmistificar quadros ou modelos utópicos sem ... à matéria regulada no Estatuto Fiscal ... RPDC , Setembro de 2015, n.º 83 ... -Geral da Administração de Harmonização do Mercado e Proteção do Consumidor (um ...
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Acórdão nº 0783/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respectivas...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação ... violam o princípio do primado da União Europeia positivado no artigo 8.º da Constituição, ... o Regulamento MUR, porque com a harmonização no plano comunitário das contribuições sobre o ... -
Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... em que se torna necessária «uma harmonização ou concordância prática ... entre o princípio ... prescritas pela legislação comercial e fiscal, ficando a sociedade autorizada a ... beneficiar ... 1, da Carta Europeia da Autonomia Local, « o princípio da autonomia ...
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Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de Setembro de 2009
... de fabrico se situar fora da Unio Europeia, o fabricante estabelecido em Portugal contacta ... n- mero de contacto e nmero de identificao fiscal ou de pessoa colectiva. 4 -- Os dados ...
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As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
... ção, em matéria contratual, da União Europeia". Aliás, o reflexo dessa evolução está na cria\xC3" ... 91 e ss ... 39 A harmonização tende a desenvolver-se através dos contratos ... , 1984 (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 132), págs 309 e ss ... Mostra pormenores ... -
Acórdão nº 04788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I. Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à...
... da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LEIRIA, datada de 17 de Fevereiro de 2011, que ... A União Europeia tem adaptado diversas directivas visando a ... -
Acórdão nº 1791/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... princípios basilares da ordem jurídica europeia da interpretação conforme e da uniformidade de ... -Circulado não constitui fonte de direito fiscal, configurando direito circulatório ... de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ...
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Portaria n.º 108/2013
... os requisitos com vista à harmonização ... das exigências relativas ao seu controlo, ... contexto do Registo da União Europeia de Licenças de ... g) Assegurar a coordenação, ... e fiscal de suporte à aplicação das políticas ...
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Decreto-Lei n.º 27/2023
... pelo direito da União Europeia, que sujeita a gestão especializada e ... , garantindo maior coerência e harmonização regulatória ... Esta iniciativa dá ainda ... Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da ...
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Acórdão nº 0128/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... n.º 7/19) ao abrigo da legislação europeia transposta para o n.º 2 do artigo 23.º do ... de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ... à suspensão dos processos de execução fiscal n.ºs 3182 201401102729, 3182 201401102737, 3182 ... -
Despacho n.º 9030/2020
... nacionais de um Estado membro da União Europeia; b) Os familiares de portugueses ou de nacionais ... para efeitos de processo de execução fiscal. Artigo 120.º Pagamento de propina em caso de ... A direção de curso assegurará a harmonização" e equilíbrio do número de elementos de avaliaç\xC3" ...