... Administração; Curso Intensivos de Fiscalidade (O sistema fiscal Português e Fiscalidade Interna... de Desenvolvimento da Madeira; Harmonização Fiscal Europeia - Organizado pela Associação Por...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
..., de direcçáo ou de fiscalizaçáo cuja maioria dos titulares seja, directa ou indire... previamente comunicada à Comissáo Europeia, e concluída nos termos do Tratado que institui a...
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam corresponder aos primeiros capítulos do texto de harmonização normativa. Não se encontrando, ainda, incorporadas até o presente momento aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, mencionadas Resoluções (que versam temas como conceitos, direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual) não chegaram a entrar em vigor. Almeja-...
... em sua plenitude apenas pela União Européia, no qual os Estados limitam sua soberania, delegan..., arbitragem, investigação, fiscalização e solução de controvérsias de consumo, decorren...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... ligação entre contabilidade e fiscalidade, que se afigura como um elemento essencial para a...Aliás, embora a harmonização fiscal comunitária no domínio dos impostos sobr...
Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
... do licenciamento, regulação e fiscalização da actividade de transporte rodoviário de mercado...Artigo 36.º. Harmonização de regimes. 1 - As sociedades comerciais ou cooper... de outros Estados membros da União Europeia, nos termos da Directiva n.º 96/26/CE, do Conselh...
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89 , de 14 de Junho
... políticas nacionais, por políticas europeias e por compromissos assumidos ao nível das Naçóe...Comunicaçáo à administraçáo fiscal. Nos casos em que se destine a construçóes e edi...
Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010
..., a cooperação entre empresas, a fiscalidade, as questões aduaneiras, a política de concorr..., no intuito de incentivar a harmonização regulamen- tar e a eliminação dos obstáculos à...
Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional.
... as autoridades nacionais e a Comissão Europeia, no âmbito das suas competências e no quadro dos... s) Contribuir para a definição e harmonização de normas de acesso e de gestão relativas aos apo...b) De fiscalização, o fiscal único. Artigo 7.º. Estatuto. O modo de...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE , da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil
...ão de fabrico se situar fora da União Europeia, o fabricante estabelecido em Portugal contacta a... de contacto e número de identificação fiscal ou de pessoa colectiva. 4 -- Os dados recolhidos,...
Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta em 9 de Novembro de 2009
... turismo, serviços financeiros, fiscalidade e alfândegas, política macroeconómica, polític..., a racionalização, a gestão, a harmonização, a protecção e a aplicação efectiva dos direi...
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