Despacho n.º 5615-B/2022
| Data de publicação | 09 Maio 2022 |
| Gazette Issue | 89 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 417-(3)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 5615-B/2022
Sumário: Determina que seja concedida a Medalha de Honra da Segurança Social e o respetivo
diploma a Manuel Pedro da Cruz Baganha.
Através da Portaria n.º 594/2007, de 17 de maio, foi criada a Medalha de Honra da Segurança
Social destinada a galardoar as individualidades que, com elevada dedicação ao serviço público,
se tenham distinguido pelo prosseguimento de atividades relevantes no âmbito do sistema de
segurança social.
Considerando o exercício competente de Manuel Pedro da Cruz Baganha, de 2006 a 2021,
enquanto presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da
Segurança Social, I. P., e a sua contribuição para o reconhecimento público da prossecução da
respetiva missão, traduzido na atribuição de diversos prémios e distinções de mérito ao instituto,
como o IPE Awards para o melhor fundo de pensões em Portugal, o Certificado de Mérito ISSA
e o Prémio de Boas Práticas na Administração Pública na categoria Informação de Gestão, refle-
xos de uma exemplar gestão do risco e de uma gestão integrada pautada pelo rigor e eficiência;
Considerando o seu contributo para a conceção, desenvolvimento e implementação do Regime
Público de Capitalização enquanto presidente do respetivo grupo de trabalho;
Considerando o contributo para a implementação dos fundos de compensação, nomeadamente
pela forma equilibrada como exerceu as funções de presidente do conselho de gestão do Fundo
de Compensação do Trabalho;
Considerando o seu apoio, no âmbito das atividades de cooperação do Ministério, ao desen-
volvimento dos fundos de reserva da segurança social dos países de língua oficial portuguesa;
Considerando a forma construtiva e marcada pela entrega à causa pública, com que exerceu
funções políticas de Secretário de Estado, dos Assuntos Fiscais, do Tesouro e Finanças, e Adjunto e
do Orçamento, bem como o seu trabalho enquanto membro do Comité Económico e Financeiro da
União Europeia e do Grupo de Política dos Serviços Financeiros da União Europeia, Vice -Presidente
do Grupo da União Europeia para a Análise das Práticas Fiscais Prejudiciais e Presidente do Grupo
de Alto Nível da União Europeia para a Harmonização Fiscal;
Considerando o seu contributo para a fusão dos serviços sociais de vários ministérios e a criação
dos Serviços Sociais da Administração Pública, na qualidade de presidente dos respetivos grupos
de trabalho, bem como as competências que marcaram a sua atividade docente na Universidade
Nova de Lisboa e na Universidade do Porto, a sua produção de artigos publicados em revistas
científicas e as suas intervenções enquanto orador em conferências sobre Política Orçamental,
Poupança, Fundos de Pensões e Segurança Social:
Nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 594/2007, de 17 de maio, determino que seja concedida
a Medalha de Honra da Segurança Social e o respetivo diploma a Manuel Pedro da Cruz Baganha.
5 de maio de 2022. — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel
Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
315300084
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