fundo garantia salarial segurança social

A ilegalidade do despacho Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Social que, ao abrigo do respectivo regime jurídico (Lei 35/2004, de 29/07), indefere o pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado ao Fundo de Garantia Social, não constitui questão fiscal e deve ser invocada perante os Tribunais Administrativos.

I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam...

• Diário da República

• Diário da República

I) – Estabelece o art.º 3º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial (com a alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31/12) que: O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição

1. Perante um requerimento de apresentação a PER, não incumbe ao juiz realizar qualquer atividade tendente à verificação dos requisitos que não seja o controlo da existência da alegação dos requisitos materiais, e da junção dos documentos, ou seja, dos requisitos formais referidos nos artigos 17º-A, nº1), e 17º-A, nº2, e 17º-C, nºs 1 e 3, b), do CIRE. 2. Alegando a requerente que labora em local

1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações: ou se encontra em situação económica difícil; ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...

• Legislação

I – A decisão da Administração que decide uma reclamação administrativa é um acto secundário, que, desde que contenha os mesmos fundamentos de facto e direito do acto primário, se caracteriza pela inimpugnabilidade, dado ser confirmativo do primeiro. II – O acto que ordena a devolução quantias indevidamente pagas pelo R. é um acto de mera execução do acto que revogou acto anterior de...

i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida, é de...

1. O princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um acto vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela improcedência da acção. 2. O valor fixado pelo FGS corresponde ao apoio, crédito que o Fundo, nos termos...

1. O princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um acto vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela improcedência da acção. 2. O valor fixado pelo FGS corresponde ao apoio, crédito que o Fundo, nos termos...