fundo garantia salarial segurança social

1231 resultados para fundo garantia salarial segurança social

  • Despacho n.º 4796/2022
    ...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto de Gestão Financeira da ... Delegação de competências, no âmbito do Fundo de Garantia Salarial, na diretora do. ...
  • Acórdão nº 00792/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    O Fundo de Garantia Salarial tem como finalidade para assegurar o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, devidos por lei em caso de despedimento a trabalhadores quando os seus empregadores não puderem pagar por estarem numa situação de insolvência. Tendo-se provado que a Autora não era trabalhadora por conta de outrem, mas sim independente, e que efectuou descontos para a...

    ... administrativa especial interposta contra o Fundo de Garantia Salarial, e onde era solicitado que ...
  • Despacho n.º 5445/2023
    ...mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.). 2 — A designada ...de Segurança Social de Setúbal e Fundo de Garantia Salarial (2020-2022); a assessoria ...
  • Despacho n.º 11012/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
  • Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se

    ...ão Administrativa Especial em que é Réu o Fundo de Garantia Salarial – visando a anulação da ... com igual condição em face da realidade social, laboral e empresarial. 11.ª Com todo o ... ao Fundo de Garantia Salarial da Segurança Social, através do modelo oficial acabado de ...
  • Acórdão nº 81/13.7TYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -Em face do disposto nos arts. 666°, n°1, e 749°, n°1, do C.Civil, quer os créditos laborais, quer os créditos por impostos e contribuições à Segurança Social, dispondo embora de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os emergentes da constituição de penhor. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., antes dos créditos dos trabalhadores, do Fundo de Garantia Salarial, da Autoridade Tributária e da Segurança SociaL -Pois, nos termos do disposto no art. ...
  • Acórdão nº 00461/20.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
    ...Fundo de Garantia Salarial, NIPC (…), com sede na ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que decidiu deferir parcialmente o ...
  • Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- São únicos pressupostos para que o interessado se possa opor ao imediato encerramento do processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa que: a) o requerente deduza a oposição dentro do prazo fixado no art. 232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do...

    ... forma, tem sido obstaculizada pela Segurança Social o acionamento do Fundo de Garantia ...édito, socorrem-se do Fundo de Garantia Salarial, tendo vindo a sentir entraves na obtenção das ...
  • Acórdão nº 2248/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No inventário para partilha por divórcio, entre cônjuges que foram casados sobre o regime da comunhão geral de bens: a decisão da reclamação à relação de bens que tenha ordenado a eliminação de verbas de direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum, por ter entendido que os valores investidos no...

    ...A segunda indemnização foi recebida do Fundo de Garantia Salarial da Segurança Social no ...
  • Acórdão nº 632/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I - A sentença homologatória da transação no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho não altera a natureza nem as datas de vencimento dos créditos laborais relativos a retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal. II – O crédito referente a compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho vence-se aquando da cessação do contrato de trabalho.

    ... ação administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial pedindo a condenação da ... Distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, IP, Fundo de Garantia Salarial, datado de ...
  • Acórdão nº 00499/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador que sejam emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, os quais se fixam no limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal

    ... do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, pelo qual foi parcialmente ... prático elaborado pelo Instituto da Segurança Social e que se encontra disponível para ...
  • Acórdão nº 00675/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    1. O preceito constante do artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, sobre os limites das importâncias a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, não permite, minimamente, no seu teor literal, a interpretação de que o limite global é 18 vezes (6 x 3) o salário mínimo nacional. 2. Este preceito, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito,

    ... procedente a acção que intentou contra ao Fundo de Garantia Salarial para declaração de ...ível no site online do Instituto da Segurança Social, I.P. prevê que – e transcrevendo-se ...
  • Acórdão nº 00666/12.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...

    ... especial que o Recorrente moveu ao Fundo de Garantia Salarial, visando anular o Despacho ...
  • Acórdão nº 1677/11.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de resolução do contrato, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação com vista, nomeadamente, à fixação do montante da indemnização de antiguidade. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade ultrapassa o...

    ...ção com justa causa requereu junto da Segurança Social a prestação social de Subsídio de ...ção do seu contrato de trabalho junto do Fundo de Garantia Salarial que, tem vindo a exigir como ...
  • Acórdão nº 00488/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1. Fundo apenas garante um montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004 de 29.07, que o legislador entendeu ser adequado e justo para, por um lado, proteger o trabalhador numa situação de perda de rendimentos que não lhe é imputável, com complemento do sistema de segurança social e, por outro, garantir a sustentabilidade do próprio Fundo....

    ... especial que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, I.P. pedindo que sejam ... de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua ...ável, com complemento do sistema de segurança social e, por outro, garantir a sustentabilidade ...
  • Acórdão nº 00686/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Julho de 2020

    Invocada e exceção da ilegitimidade passiva do réu, cuja procedência determina a sua absolvição da instância e tendo o pedido formulado na ação intentada contra o mesmo, sido satisfeito na pendência da ação por outra entidade que não o réu, impõe-se ao julgador que previamente à declaração da inutilidade superveniente da lide, conheça da invocada exceção da ilegitimidade do réu, sob pena de omissã

    ...Segurança Social, IP, ação administrativa de intimação ... ação, sustentando que parte legítima é Fundo de Garantia Salarial (FGS), organismo dotado de ...
  • Acórdão nº 00219/18.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    1. Tendo sido pedida a anulação do acto de indeferimento do Fundo de Garantia Salarial do pedido de pagamento, por este Fundo, de determinados créditos salariais, a par do pedido de condenação ao pagamento dessas importâncias, não padece de omissão nem de excesso de pronúncia a sentença que não se pronunciou sobre a validade do fundamento para o indeferimento, a caducidade dos créditos, por...

    ... pelo Recorrente contra Instituto de Segurança Social, IP e em que o Recorrido, Fundo de a Salarial, foi interveniente, do saneador-sentença, de ... e absolvido o interveniente Fundo de Garantia Salarial do pedido formulado pelo Autor. Invocou ...
  • Portaria n.º 118/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
  • Acórdão nº 02617/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que só

    ... Especial contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, também com os sinais dos autos, ... do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, datado de 26.03.2015, que ...
  • Acórdão nº 02116/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    : I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; vencimento que é o da data prevista na lei ou no contrato, não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento (excepto quanto ao que por lei careça da acção); não se alterando por força do disposto...

    ...ção intentada contra “Instituto da Segurança Social, I.P. - Fundo de Garantia Salarial” (R. ...
  • Acórdão nº 4122/19.6TVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1- São únicos pressupostos para requerer o complemento da sentença que declare a insolvência com caráter limitado que: a) o requerente solicite o complemento da sentença no prazo de cinco dias a contar da notificação da sentença; b) que aquele seja “interessado” no complemento, isto é, que seja titular de um qualquer direito que seja postergado ou limitado pela declaração de insolvênci

    ... regime legal que regula a atribuição do fundo de garantia salarial, o trabalhador apenas se ... é apresentado em qualquer serviço da segurança social ou em www.seg-social.pt, através de ...
  • Acórdão nº 00725/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I-É ilegal o despacho judicial que reconhece relevância à decisão administrativa que concedeu o benefício de apoio judiciário já depois de transitada em julgado a decisão proferida na ação a que o mesmo se destinava. II- O artigo 44.º, n.º1 da Lei n.º 34/2004, de 29/07, na sua atual redação, impede que se reconheça qualquer relevância à concessão do benefício do apoio judiciário em tais circunstân

    ...., com os sinais dos autos, instaurou contra FUNDO DE GARANTIA SALARIAL E INSTITUTO DA SEGURANÇA ... tal pedido sido deferido pela Segurança Social, o Mº juiz recorrido proferiu o aqui impugnado ...
  • Acórdão nº 02192/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    I) - No caso de despedimento colectivo, não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o período de aviso prévio em falta a contar da comunicação de despedimento (devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a este período) - art.º 363º, nº 4, do CT. II) – Não se encontrando os créditos vencidos dentro do período de referência em que o pagamento...

    ... do TAF de Braga, em acção contestada por Fundo de Garantia Salarial. Conclui a recorrente: I. A ... pelo Fundo de Garantia Salarial da Segurança Social, de requerimento apresentado pela ...
  • Despacho n.º 24962/2002(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2002
    ... os membros do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial. Tendo em consideração que ... que foram delegadas pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, pela alínea b) do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 00166/12.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...

    ... do Tribunal Central Administrativo Norte: O Fundo de Garantia Salarial veio interpor o presente ..., o Autor apresentou no Instituto de Segurança Social IP/ Centro Distrital do Porto – Serviço ...

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