fundo garantia salarial segurança social
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Acórdão nº 00429/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... que os Recorrentes intentaram contra FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos ... DERAM ENTRADA NO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL - FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, TAL PRAZO ...
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Acórdão nº 00862/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... da Ação Administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente, em síntese, à ... 6- As contribuições efetuadas para a Segurança Social, designadamente, para o Fundo de Garantia ...
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Acórdão nº 379/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... do artigo 3.º, n.º 1, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial ... aprovado pelo ... não integra o âmbito de proteção social garantido pelo sistema de ... segurança social ...
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Acórdão nº 504/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... critério de fixação do limite de garantia (plafond legal) a retribuição do ... condenando o Fundo de Garantia Salarial (doravante «FGS») no ... económico e social equilibrado na Comunidade». É importante notar ... ção social garantido pelo sistema de segurança ... social ... 6 ... Para além disso, ...
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Acórdão nº 00469/21.0 BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2021
... Segurança Social, I.P, impugnando as decisões que ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ...
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Acórdão nº 00939/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2021
... Segurança Social, I.P, pedindo a anulação do acto do ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ...
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Acórdão nº 0182/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
... de Braga, pelos ora recorrentes, contra o Fundo de Garantia Salarial (FGS) e o Instituto de Segurança Social, IP (IGFSS, IP) [este último tendo sido ...
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Acórdão nº 02465/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... improcedente a acção movida contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação do despacho ... qualquer trabalhador reclamar junto da Segurança Social o accionamento do Fundo de Garantia ...
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Acórdão nº 00600/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2021
... apoiado relativo à habitação social sita na Rua ….., Porto e, caso seja ... em litígios da função pública e da segurança social/protecção social dos trabalhadores, pelo ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ...
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Acórdão nº 00221/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P./FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também ...
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Acórdão nº 01712/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I) – O período de referência pelo qual o Fundo de Garantia Salarial assegura pagamento dos créditos laborais é conforme ao direito da União Europeia e protecção constitucional. II) – O princípio do aproveitamento permite afirmar a inoperância de vício anulatório. * *Sumário elaborado pelo relator
... especial intentada contra Instituto da Segurança Social, I.P., contestando o Fundo de Garantia ... /Recorrente recorreu ao Fundo de Garantia Salarial, tendo reclamado o pagamento das quantias ... -
Acórdão nº 00627/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator
... procedente acção proposta contra Fundo de Garantia Salarial (Av.ª Manuel da Maia, nº ... às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre ... -
Acórdão nº 347/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... fixação do limite de garantia (plafond legal) a retribuição do trabalhador», ... impugnado pela ora recorrida, condenando o Fundo de ... Garantia Salarial (doravante «FGS») no ... desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade». É importante ... segurança social ... 38. Para além disso, clarifica, ...
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Acórdão nº 01777/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação da decisão ... (a) Senhor(a) N° DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURANÇA MFRB ... SOCIAL R. C… 193 1… ... 95 ...
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Acórdão nº 00140/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I) – O crédito indemnizatório emergente da rescisão unilateral com justa causa por salários em atraso carece de sentença constitutiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... improcedente, e que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial (Av.ª Manuel da Maia, n° ... ; 16) Em 05-11-2019, o Diretor de Segurança Social elaborou ofício, endereçado à Autora, ... -
Acórdão nº 1961/21.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2022
... Relatório A Senhora Juíza do Juízo social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... Neste TCA Sul foi cumprido o ... determinou o reembolso da quantia paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores a ... laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que lhe sejam deferidas ...
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Acórdão nº 01082/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - O Ministério Público não teve qualquer intervenção no requerimento intentado pelo autor/recorrente no que respeita ao pedido por este formulado, em nome próprio, ao FGS, nem existe norma que exigisse a intervenção do Ministério Público no processo de pagamento dos créditos emergentes por cessação do contrato de trabalho junto do FGS, designadamente, norma que lhe impusesse qualquer prazo que...
... aqui recorrente a quantia que receberia do Fundo de Garantia Salarial, não fosse a actuação do ... , devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. apresentou “requerimento para ... -
Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção
... O “FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS)”, demandado na ... apresentado junto dos serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos ... -
Acórdão nº 00572/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...
... Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do ... II) Por comunicação do Diretor de Segurança Social, datada de 21.04.2017 (rececionada em ... -
Acórdão nº 12/18.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
... ação administrativa instaurada contra o Fundo de Garantia Salarial e em que é o, o Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM, julgou a ação ...
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Acórdão nº 2252/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... instaurou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, ambos melhor identificados ... deu entrada, no Centro Distrital da Segurança Social, de um requerimento, dirigido ao Fundo de ...
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Relatório n.º 7/2022
... sobre a Conta Geral do Estado e da Segurança Social e da realização de auditorias e de ... , com recurso ao sistema nacional de garantia ... mútua, com uma utilização de 6.953 M€ à ... ências das receitas consignadas para o Fundo ... de Estabilização Financeira da Segurança ... do Fundo de Garantia Salarial; estabelecer os limites das aplicações de ...
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Acórdão nº 463/21.0T8MMN-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
Não estando demonstrado o nexo funcional entre o imóvel e a prestação de trabalho dos trabalhadores da insolvente que reclamaram créditos laborais no processo de insolvência, nexo exigido pelo citado artigo 333.º, n.º 1, alínea b), do CT, na interpretação ampla do mesmo, pois que no imóvel apreendido para os autos a insolvente não desenvolvia qualquer atividade, nem mesmo aquela que constituía o...
... da insolvente e ao crédito reclamado pelo Fundo" de Garantia Salarial (por sub-rogação) o privil\xC3" ... mesmo aquela que constituía o seu objeto social. 31. Para decidir como fez o Tribunal a quo ... 2. Do Instituto da Segurança Social, IP., no valor total de € 171.156.09, ... -
Acórdão nº 196/21.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2022
... Relatório O Senhor Juiz do Juízo social do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... naquele Tribunal contra o Instituto da segurança social. I.P ... Neste TCA Sul foi cumprido o ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ...
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Acórdão nº 00784/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
I) – Dispondo o art.º 320º da Lei nº 35/2004, de 29/07 (Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho) que “Os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida”, esse limite global respeita ao pagamento dos créditos emergentes do...
... julgou improcedente acção proposta contra Fundo de Garantia Salarial (Av.ª Manuel da Maia, nº ... 10.12.2014 da decisão do Instituto da Segurança Social, I.P., emanada pela Diretora de Segurança ...