fundo garantia salarial segurança social
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de revista ...
-
Acórdão nº 02859/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2008
I - O artigo 3º, n.º 1 da Lei 17/86, prevê os requisitos formais e substanciais para que o trabalhador possa proceder à rescisão do contrato por salários em atraso. II - O direito dos trabalhadores à indemnização nasce logo que decorra o prazo de aviso prévio e desde que cumprido todo o formalismo previsto naquela Lei. III - Estamos, portanto, perante um "caso de justa causa de rescisão objectiva,
... os PRESIDENTE do CONSELHO de GESTÃO DO FUNDO de GARANTIA SALARIAL e DIRECTOR do INSTITUTO de ESTÃO FINANCEIRA da SEGURANÇA SOCIAL de CASTELO BRANCO, e onde pediu a ... -
Despacho n.º 8214/2017
. Despacho n.º 8214/2017O Fundo de Garantia Salarial, adiante designado por ... na Comissão Permanente de Concertação Social, dois representantes de cada uma das ... Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, após designação, consoante os casos, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...ção, o património que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto não. ...ência ou ainda acções de solidariedade social. § 1.º .. § 2.º .. § 3.º (Revogado.)». ...) Os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no ...o) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do direito ...p) O Fundo de Garantia Salarial, nas ações em que tenha de intervir;. q) O ...
-
Acórdão nº 176/12.4TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012
I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.
... os factos que permitem concluir com segurança que se verificou a falta de pagamento a todos os ...ência, ficariam privados de recorrer ao Fundo de Garantia Salarial, podendo também riscos ..., e sem dúvida, a Segurança Social, credora das contribuições e das TSU pelo menos ... -
Acórdão nº 0704/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,
... o PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e O DIRECTOR DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL interpôs o presente recurso de revista ao ... -
Resolução n.º 39/2006, de 21 de Abril de 2006
... acessibilidade, taxonomias, normas de segurança e normalização da informação; ii) No âmbito ...égica e do desenvolvimento económico, social e ambiental são coordenados pelas comissões de ...ês de Apoio ao Desenvolvimento; xiii) O Fundo para as Relações Internacionais; d) Será ... do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e as do Instituto de Financiamento e ...P., integrando o Fundo de Garantia Salarial e as competências relativas à gestão dos ...
-
Acórdão nº 010/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2007
*
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Castelo Branco, veio aquela peticionar ... -
Acórdão nº 010/07 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Junho de 2007
*
... o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Castelo Branco, veio aquela peticionar ... -
Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...
... de Braga ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP (igualmente devidamente ... deu entrada, no Centro Distrital da Segurança Social de Viana do Castelo, de um requerimento ...