fundo garantia salarial segurança social

• Diário da República

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I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.º". II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3/1, o pagamento dos «créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositada da acção ou da entrada do requerimento referido no artigo 2º» do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,...

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3/1, o pagamento dos «créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositada da acção ou da entrada do requerimento referido no artigo 2º» do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,...

I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. ...

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,

I - Nos processos em massa, após ter sido proferida decisão transitada em julgado, as partes nos processos suspensos são notificadas dessa decisão, tendo o prazo de 30 dias para exercerem algum dos direitos que lhes são conferidos pelas als. a) a d) do nº 5 do art. 48º. do CPTA. II - Tendo sido proferido, no processo seleccionado, acórdão transitado em julgado a declarar os tribunais...

I -Nos processos em massa, após ter sido proferida decisão transitada em julgado, as partes nos processos suspensos são notificadas dessa decisão, tendo o prazo de 30 dias para exercerem algum dos direitos que lhes são conferidos pelas als. a) a d) do nº 5 do art. 48º. do CPTA. II -Tendo sido proferido, no processo seleccionado, acórdão transitado em julgado a declarar os tribunais...

I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº

• Legislação

I- Os créditos do Instituto de Segurança Social, I. P. vencidos durante o processo de Recuperação de Empresa que terá precedido a declaração de falência, são créditos privilegiados. II- Só os restantes serão graduados como créditos comuns.

• Diário da República

I – De harmonia com o disposto no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo...

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.°". II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.°". II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e

• Diário da República

I - É de considerar abrangida pelo disposto no artigo 8.º do DL n.º 219/99, na redacção do DL n.º 130/2001, de 24 de Abril, uma situação em que a declaração de falência foi requerida em 2001, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPERPEF), aprovado pelo DL n.º 132/93, ainda que a concordata tenha sido originada em processo...

I – O Estado Português assegura a protecção por morte dos beneficiários abrangidos por regime de segurança social, mediante a concessão aos familiares próximos dos falecidos de prestações continuadas, embora não necessariamente vitalícias – as pensões de sobrevivência e os subsídios de assistência – e de uma prestação única – o subsídio por morte. II – O pagamento...

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