fundo garantia salarial segurança social

1231 resultados para fundo garantia salarial segurança social

  • Acórdão nº 2233/20.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2021
    ... Senhora Juíza do juízo de administrativo social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ... garantia da qualidade com que a Justiça é administrada ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ... ), associando-se-lhe as questões de segurança" social que estão intrinsecamente ligadas à rela\xC3" ...
  • Acórdão nº 00222/17BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
    ... a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação da decisão do Instituto de Segurança Social, I.P. – Centro Distrital do Porto, que ...
  • Acórdão nº 2579/04.9TJCBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I – Deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na identificação do imóvel onde laborava o estabelecimento fabril da empresa falida, podendo as instâncias, ao proceder à graduação de créditos, terem tal facto em consideração, quando documentado na falência, ainda que não haja sido especificamente alegado no requerimento apresentado pelo reclamante. II - Ainda

    ... lugar, os créditos do "Instituto da Segurança Social - I.P./Centro Distrital de Coimbra", no ... de … e o crédito privilegiado do Fundo de Garantia Salarial; em segundo lugar, os ...
  • Acórdão nº 1775/11.7IDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I – Tendo por acórdão deste Tribunal da Relação sido determinada a reabertura da audiência na 1ª instância exclusivamente para comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, nos termos do estabelecido no artigo 358º, nºs 1 e 3, do CPP, e reaberta ela, apresenta-se como notoriamente irrelevante para efeito de defesa perante essa alteração a inquirição de...

    ... a rondar os doze milhões de euros, com o fundo de garantia salarial e impostos, valor este icado com a própria segurança social, não contabilizando o subsídio de ...
  • Acórdão nº 3221/10.4TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
    ... da, o Instituto da Segurança Social I.P. apresentou, ao abrigo do disposto no ... fundos de capitalização, designadamente o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... , a isenção de custas para o Fundo de Garantia Salarial, no requerimento judicial de falência ...
  • Acórdão nº 0484/11.1BECBR 01350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Uma proposta de acordo, alcançado em sede de procedimento de conciliação, com conteúdo respeitador das exigências do art. 252.º n.º 2 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), para poder relevar e funcionar como um plano de pagamentos, com a eficácia atribuída no mesmo diploma, mesmo que aceite por todos os credores (logicamente, também, e com maior acuidade, quando subscrita,

    ... do INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL e Presidente do Conselho de Gestão do DO DE GARANTIA SALARIAL, entidades credoras indicadas pela ... ÃO FINANCEIRA da SEGURANÇA SOCIAL e do FUNDO de GARANTIA SALARIAL. Esses despachos, uma vez ...
  • Acórdão nº 00490/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I - Atento o exposto na alínea b) do nº 1 do artigo 87º-A do CPTA (na versão do DL n.º 214-G/2015), tencionando o tribunal conhecer imediatamente do mérito da causa, deve facultar às partes a discussão de facto e de direito através da convocação e da realização da audiência prévia para o efeito. II - Da leitura conjugada dos artigos 88º, n.º 1, b) e 87º-B, n.º 2, do CPTA (na versão do DL n.º 214-G

    ... a ação por si intentada contra o Fundo" de Garantia Salarial, na qual peticionava a anula\xC3" ... carta de 17 seguinte, uma directora de Segurança Social do Réu comunicou o seguinte ao Autor: ...
  • Acórdão nº 03370/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022

    1. O prazo de 5 anos previsto para a determinação de reposição de quantias indevidamente pagas, só pode iniciar-se na data em que o beneficiário recebeu, no processo de insolvência, a quantia peticionada ao FGS, na medida em que só a partir dessa mesma data se verifica a duplicação de recebimentos, que não na data do efectivo recebimento do FGS de parte dessa quantia.

    ... que havia instaurado contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL --- na qual pedia a ... que o requerimento que apresentei na Segurança Social para efeitos de concessão de Fundo de ...
  • Acórdão nº 1845/15.2T8EVR-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I – O artigo 628.º do CPC, apesar de se reportar unicamente aos meios de impugnação da decisão previstos nesse Código, deverá ser interpretado de modo a incluir meios atípicos de impugnação de decisões judiciais previstos noutros diplomas, como sucede com a oposição de embargos à sentença declaratória de insolvência, a qual só pode considerar-se transitada em julgado quando não seja...

    ... exigidas pela lei laboral (nomeadamente ao Fundo de Garantia Salarial), bem como a notificação o Ministério Público, ao Instituto de Segurança Social, ao requerente da declaração de ...
  • Acórdão nº 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de interpretação restritiva, a fim de a prevalência dos «créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora» dotados de privilégio mobiliário geral, de acordo com o art. 747.º, n.º 1, al. a), do CC, «sobre qualquer penhor» se

    ... édito por si reclamado (prestação de garantia bancária, no valor de € 152.314,45). Não ... Em 15/5/2018, o Fundo de Garantia Salarial requereu o reconhecimento da ... pela seguinteordem: 1.º Instituto da Segurança Social, quantoaos créditos privilegiados; 2.º ...
  • Relatório n.º 6/2023
    ... sobre a Conta Geral do Estado e da Segurança Social e da realização de auditorias e de ... ção do sistema previdencial e do Fundo de Garantia Salarial ... — Promover o ...
  • Acórdão nº 26/21.03 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2022

    I. Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t) do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os...

    ... Relatório O Senhor Juiz do Juízo social do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... administrativa) contra o Instituto da Segurança Social, I.P ... Neste TCA Sul foi cumprido o ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ...
  • Despacho n.º 8300/2002(2ªSérie), de 23 de Abril de 2002
  • Acórdão nº 208/22.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2022
    ... Relatório O Exmo. Senhor Juiz do Juízo social do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ... ), associando-se-lhe as questões de segurança" social que estão intrinsecamente ligadas à rela\xC3" ...
  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ... de férias e contribuições para a Segurança Social; Essas suas dificuldades momentâneas de ... sub-rogada nos direitos daqueles, tendo o Fundo de Garantia Salarial já procedido à respetiva ...
  • Acórdão nº 463/22.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2022
    ... Senhor Juiz do juízo administrativo social do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ... ), associando-se-lhe as questões de segurança" social que estão intrinsecamente ligadas à rela\xC3" ...
  • Acórdão nº 506/12.9TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2013

    Efectuado o registo do encerramento da liquidação, a sociedade extinguiu-se, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária, pelo que, posteriormente, não pode ser demandada.

    ... Social deste Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊1 ... , deu entrada junto do INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., CENTRO DISTRITAL DE BRAGA, UPA – NPSP – EQUIPA DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, do requerimento de ...
  • Acórdão nº 00786/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I) – A ilegitimidade singular, no actual CPTA, constitui, em regra, excepção dilatória insuprível. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... ção intentada contra o Instituto da Segurança Social, I.P ... (R. António Patrício, n.º ... fundo da pretensão ou mérito da mesma e nada tem que ... e financeira, tal como o é o Fundo de Garantia Salarial, pessoa colectiva de direito público ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... m) Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (fundo de garantia salarial); n) Lei n.º 58/99, de 30 ... de desigualdade que persista na vida social ... Artigo 26.º Obrigação de indemnização ...
  • Parecer 1-B/2007, de 19 de Abril de 2007
    ... Parecer sobre a conta da Segurança Social relativa ao ano económico de 2003 ... /FSE - Acçóes de Formaçáo Profissional/Fundo Social Europeu. AS - Acçáo Social ... BNC - ... Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... FEDER - Fundo ... FGS - Fundo de Garantia Salarial ... FSE - Fundo Social Europeu ... FSS - Fundo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... salientar a preocupação havida com a garantia da continuação dos benefícios fiscais ... é ao limite de 15% da respectiva massa salarial, das contribuições das empresas para fundos de ... ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ... Europeu e do Conselho, de 3 de Junho; c) O fundo de pensões seja o beneficiário efectivo dos ...
  • Acórdão nº 2720/21.7T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1 – A citação edital considera-se feita no dia da publicação do anúncio, que é posterior à afixação do edital. Na verdade, trata-se de acto composto, cuja completude e perfeição implica a concretização de duas etapas sucessivas para a formalização da citação edital, pois só assim existe a garantia suficiente da cognoscibilidade pelo destinatário da existência do processo e da decisão de...

    ... julgado são elementos fundamentais de segurança jurídica ... XXI. Ora, como foi referido ... ção edital, pois só assim existe a garantia suficiente da cognoscibilidade pelo destinatário ... da legislação laboral, nomeadamente ao Fundo de Garantia Salarial, a sentença é igualmente ... ério Público, ao Instituto de Segurança Social, ao requerente da declaração de insolvência, ...
  • Acórdão nº 2654/20.2T8VNG-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    1 – A reclamação ulterior de outros créditos apenas pode ser exercida se estiverem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 2 – Relativamente a créditos previamente constituídos, mostrando-se o referido prazo de 6 meses decorrido, não subsistia a possibilidade de alargamento do tempo para a propositura da acçã

    ... solução de diferendos e à pacificação social e individual (essência)[15]. E, por isso, está ... caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, ... da legislação laboral, nomeadamente ao Fundo de Garantia Salarial, a sentença é igualmente ... Ministério Público, ao Instituto de Segurança Social, ao requerente da declaração de ...
  • Acórdão nº 013/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    Constitui pressuposto geral, inequivocamente subjacente à relevância jurídica ou social da questão de direito a rever, a necessidade ou, pelo menos, a utilidade da sua clarificação jurisprudencial. Requisito que não se verifica nos casos em que o acórdão sob recurso decidiu de acordo com a orientação fixada pela jurisprudência de nível superior, não havendo, assim, dúvida a dissipar por esta via...

    ... especial que havia interposto contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, pedindo a condenação no ... , pelo que se reveste de importância social fundamental ... O Fundo de Garantia Salarial rido pela Segurança Social opõe-se à admissão do recurso de ...
  • Acórdão nº 025/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    Constitui pressuposto geral, inequivocamente subjacente à relevância jurídica ou social da questão de direito a rever, a necessidade ou, pelo menos, a utilidade da sua clarificação jurisprudencial. Requisito que não se verifica nos casos em que o acórdão sob recurso decidiu de acordo com a orientação fixada pela jurisprudência de nível superior, não havendo, assim, dúvida a dissipar por esta via...

    ... º 48.º do CPTA (processo piloto) contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, pedindo a condenação no ... , pelo que se reveste de importância social fundamental ... O Fundo de Garantia Salarial rido pela Segurança Social opõe-se à admissão do recurso de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT