formula cálculo juros mora
3431 resultados para formula cálculo juros mora
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Lei n.º 2/2014
... de juros, sempre que: ... a) ... Artigo 30.º ... 1 — O cálculo das depreciações e amortizações dos ... os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data ... ável, através da apresentação de formulá- ... rio de modelo a aprovar por despacho do ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... ção Normalizada Europeia (FINE), e ao cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) ... ício associado ao respetivo vínculo, sem juros ou com taxa anual de encargos efetiva global ... do crédito para o consumidor, segundo a fórmula matemática constante do anexo II ao presente ... do montante em falta e dos juros de mora" eventualmente devidos até ao momento da prestaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... ção Normalizada Europeia (FINE), e ao cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) ... ício associado ao respetivo vínculo, sem juros ou com taxa anual de encargos efetiva global ... do crédito para o consumidor, segundo a fórmula matemática constante do anexo II ao presente ... do montante em falta e dos juros de mora" eventualmente devidos até ao momento da prestaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 577/2022
... Para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = tme × vh + ...
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Regulamento n.º 1059/2022
... , do valor das taxas e métodos de cálculo aplicáveis, da fundamen- ... tação económico ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = tme x vh + ...
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Acórdão nº 07096/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I- Não tendo o A., na acção declarativa que intentou visando a condenação do R. no pagamento de indemnização por danos resultantes de conduta ilícita deste, peticionado a condenação no pagamento de juros de mora, não podia o Tribunal condenar o R. para além do pedido. II – Tendo o A., em sede de incidente de liquidação de sentença, peticionado, no respectivo requerimento, a condenação no...
... executado devendo por isso ser acrescida de juros de mora à taxa de 4% ao ano contados desde a ... educação e despesas escolares - cuja fórmula de cálculo não é contestada no presente ... -
Aviso n.º 1660/2017
... 2 - O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo ... redução é determinada pela seguinte fórmula: R = (Va/(Vo + Va)) x 100 em que: R - é a ... imediato das seguintes, acrescidas de juros de mora à taxa legal em vigor, dando origem a ...
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Acórdão nº 590/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I. Os danos futuros previsíveis são atendíveis. II. Entre os danos ressarcíveis encontram-se aqueles que o lesado ainda não sofreu, ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante. Não se tendo ainda produzido, a sua valoração será efetuada com base em juízos de prognose, mediante um cálculo de
... até à sentença; f) tudo acrescido de juros moratórios e compensatórios, à taxa legal, que ... de uma consulta], acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva aplicável aos ... 7. Pelo cálculo da indemnização verifica-se que aquele valor ... Não se limitou, por isso, a aplicar a fórmula matemática invocada pela Autora [danos = ... -
Aviso n.º 7453/2019
... Artigo 4.º Fórmula de cálculo do valor das taxas 1 - O valor das ... de prestações autorizado, acrescido dos juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Aviso n.º 5358/2021
... ência, objetiva e subjetiva, o valor ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Acórdão nº 0936/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - As provisões são fundos destinados a cobrir o risco de cobrança do crédito e, por isso, só são constituídas a partir do momento em que ocorre esse risco. Razão por que também só podem respeitar ao exercício em que se verifica o risco de incobrabilidade, e não ao exercício em que possa ter ocorrido a mora. II - As prestações em mora no mês de Dezembro dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 e...
... em que se verifique que as prestações em mora de capital e juros excedem 25% do total do ... ficou claro que no apuramento da base de cálculo das provisões para cobrança duvidosa a ... fórmula para o cálculo da percentagem de 25% prevista no ... -
Regulamento n.º 202/2022
... O valor ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; ... A ... o valor referente ao respetivo juro de mora, que continuará a vencer-se ... até ao integral ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
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Regulamento n.º 202/2022
... ência objetiva e subjetiva; O valor ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; A ... o valor referente ao respetivo juro de mora, que continuará a vencer -se até ao integral ... juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
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Regulamento n.º 960/2021
... cálculo aplicáveis, da fundamentação ... Pagamento extemporâneo ... São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... municipais, de acordo com a seguinte fórmula: ... plurianual ... a) TMU — valor em euros da ...
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Regulamento n.º 453/2023
... prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... anual ser calculado na base da seguinte fórmula: ... Rendimento Total Anual = Rendimento Mensal x ... base de cálculo o tempo médio de execução e os custos ...
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Regulamento n.º 615/2023
... os respetivos valores e métodos de cálculo aplicáveis, isenções e reduções ... O ... , ao valor de cada prestação acrescem os juros legais, ... contados sobre o respetivo montante, ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de ... 2 — A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = (Tme x Vh) + ...
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Parecer n.º 3/2018
... da Parte II do presente Parecer). 41 - Os juros e outros encargos correntes da dívida ... 28 milhões de euros, referentes a juros de mora pagos a fornecedores, que se encontram ... conceitos e critérios necessários ao cálculo dos indicadores que vinculam as contas regionais ... ções Novas O Tribunal de Contas formula ao Governo Regional, através da ...
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Regulamento n.º 200/2017
... atribuído, indicando as fórmulas de cálculo, os custos diretos e indiretos, os encargos ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... construção, de acordo com a seguinte fórmula: TMU ((euro)) = S(m2) x C((euro)/m2) x Y x W em ...
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Regulamento n.º 1092/2022
... Artigo 7.º ... Fórmulas de cálculo ... 1 — As taxas de atestados e termos de ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = tme x vh + ...
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Acórdão nº 10849/17.0T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
I - No apuramento - em acção de responsabilidade civil - do dano consistente na perda da capacidade de ganho, em resultado das lesões sofridas em acidente de viação e que provocaram ao lesado défice funcional, um dos factores a considerar para a fixação da indemnização por este défice, necessariamente por equidade, é a perda de oportunidades profissionais. II - Quando se apura concretamente que...
... inferior a 128.550,00€, acrescido de juros à taxa legal contados desde a citação ou, em ... A ... a pagar à A. R… os juros de mora que se vencerem sobre tais quantias, à taxa ... Tendo igualmente decidido mal quanto ao cálculo do valor indemnizável respeitante ao dano ... da indemnização e pela aplicação da fórmula de matemática financeira, calcula-se que o valor ... -
Regulamento n.º 451/2019
... n.º 421/2004, de 24 de abril).2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:a) Registo: 50 % da ... Artigo 14.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo de ...
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Aviso n.º 15535/2023
... d) Cálculo do montante a pagar; ... e) O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a forma do seu ... f) O ... seguinte fórmula: ... Vistoria para efeito de emissão de alvará ...
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Acórdão nº 13509/20.0T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...
... de 2009 e Junho de 2010] de contagem de juros, o montante de capital em cada momento em dívida ... , a TAE será calculada com base na fórmula" constante do anexo 2 àquele diploma legal, por n\xC3" ... , serão calculados, segundo o regime de cálculo de juro de acordo com o previsto em cada um dos ... ” ... 42. – A título de mora e respetivas penalidades, Requerente e ... -
Regulamento n.º 469/2024
... anual ser calculado na base da seguinte fórmula: Rendimento Mensal x 14 meses/12 meses 7 ... do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução, o(s) recurso(s) ... o valor refer ente ao respetivo jur o de mora, que continuará a vencer-se até ao integral ... Extemporâneo 1—São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... Artigo 40.º Presunções e juros contáveis ... Artigo 40.º-A Dupla tributação ... Artigo 110.º Juros de mora ... Artigo 111.º Privilégios creditórios ... alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, o cálculo do rendimento é feito do modo seguinte: ... a) ... resultante da aplicação da seguinte fórmula: ... (ver documento original) ... c) Para ...