legado condicional

... instituir uma substituição fideicomissária condicional, subordinada à condição de sobrevivência de cada neto a sua mãe. VII. Assim, verificada a condição de pré-falecimento do legatário em relação a sua mãe, no momento do seu falecimento, ocorre a reversão do seu legado da nua propriedade para os fideicomissários substitutos, pelo que os bens que lhe foram legados, em nua propriedade, pelo testador, não integram o respetivo acervo...

... essão o primeiro chamado, existirá uma disposição condicional. II - tal critério vale para a disposição fideicomissária irregular. III - na disposição pela qual o testador estabelece que «No caso de sua mãe lhe prefalecer institui herdeira de toda a sua herança, sua referida mulher, devendo o que restar à morte desta beneficiária, reverter a favor dos seus sobrinhos, filhos dos seus irmãos AA e BB», a existência do resíduo no momento do óbito...

... vontade da testadora de que não teria efetuado o legado sem o cumprimento do legado, é inútil o prosseguimento dos autos para produção de prova completar para apuramento da vontade real da testadora alegada – ‘se a testadora soubesse que o réu não cumpriria os encargos teria querido que tal legado revertesse a favor dos herdeiros legais na proporção das suas quotas’ –, face ao limite intransponível decorrente da inexistência, no testamento, de

... ção inerentes ao direito de propriedade do prédio legado obedece às regras constantes dos arts. 2237º e 2238º do CC que apontam, como regra, o legatário condicional do prédio. 3. A administração conferida ao usufrutuário, nos termos do art. 1446º do CC, não comporta a possibilidade de exigir de um terceiro indemnização por danos decorrentes da perda ou deterioração do edifício em consequência de obras por ele realizadas, direito este que compete

I - O regime resultante do art. 1685º do CC aplica-se a todas as disposições mortis causa de bens certos e determinados integrados no património comum do casal do disponente, ainda que realizadas após a dissolução do casamento, estando tal património ainda indiviso e por partilhar. II - O incumprimento do modo (ou encargo) pode ter como consequência a resolução da disposição (nos termos previsto...

O legado de certa cousa a uma pessoa, sob a condição de passar a terceira, se aquela falecer sem descendentes, e condicional e valido e não substituição fideicomissaria.

Sumário (da relatora): I – A cláusula acessória típica por virtude da qual nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação de adoptar um certo comportamento (dar ou não dar, fazer ou não fazer alguma coisa), no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário, consubstancia uma cláusula modal. II - O...

I - Só após a aceitação do legado e a entrega do seu objecto pelo herdeiro é que o legatário é um proprietário e possuidor absoluto. II - Antes não terá direito aos frutos que o legado produziu.

... denado, daí decorrendo que o período de liberdade condicional seja computado na pena a cumprir. III. A sua concessão depende da verificação dos seus pressupostos formais e substanciais, os quais se encontram balizados no seu artigo 61.º do Código Penal. IV. No marco dos 2/3 da pena já cumprida são pressupostos formais da sua concessão: o cumprimento de dois terços da pena de prisão não inferior a seis meses; e o consentimento do recluso. Sendo...

... nco, estando o seu direito limitado ao objecto do legado.

... insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com exceção dos donativos conformes aos usos sociais” (art. 121.º, n.º 1, al. b), do CIRE), o não pagamento do preço relativo aos negócios resolvidos de compra e venda não basta para dispensar o ónus da alegação e prova dos pressupostos de uma simulação relativa sobre o conteúdo do negócio celebrado e, uma vez descoberta uma venda aparente, da celebração efectiva pelas partes de um...

... pelos legatários desses direitos que lhes foram legados sobre os prédios, com o que violou o princípio da igualdade (art. 13º da CRP), o que determina a nulidade dessa cláusula na parte respeitante à proibição imposta pelo testador aos legatários em relação aos familiares dos Autores. 10- A proibição imposta pelo testador aos legatários em relação à pessoa dos Autores, não é lesiva dos princípios da dignidade e da igualdade destes, sequer do...

... pelos legatários desses direitos que lhes foram legados sobre os prédios, desta forma violando, também, o princípio da igualdade (ut art. 13º da CRP), o que determina a nulidade dessa cláusula na parte respeitante à proibição imposta pelo testador aos legatários em relação aos familiares dos Autores. XI. Já a proibição imposta pelo testador aos legatários em relação à pessoa dos Autores, não é lesiva dos princípios da dignidade e da...

I - Nos termos do disposto no n.º 1 do referido art.º 205.º do Código Penal pratica o crime de abuso de confiança quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade. Dai radicando o tipo objetivo de ilícito, o objeto da ação é uma coisa móvel alheia. II - O usufruto encontra-se previsto no art.º 1439.º do Código Civil,...

I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

... solução impugnada tiver consistido numa resolução condicional, não é lícito ao tribunal, oficiosamente, convolar aquela resolução para os fundamentos da resolução incondicional, que nem tão pouco foi desencadeada pelo administrador da insolvência. (Sumário do Relator)

... omissário, e não a instituição de Y como herdeiro condicional, nos termos no art.º 2229º do CC. II - A faculdade, referida pela testadora, de X alienar bens assim deixados, não descaracteriza o fideicomisso de resíduo, não desonerando, por isso, o fiduciário de, em conformidade com a lei, obter o consentimento do fideicomissário para proceder à alienação de tais bens, ou, na falta desse consentimento, a respectiva autorização judicial. III – Nas

... ceção, para integrar os pressupostos da resolução condicional ou incondicional (cujos fundamentos não podem ser ampliados na resposta à impugnação): a) Na resolução condicional: os factos integrativos do prejuízo ou da presunção inilidível de prejuízo (art.120º/1, 2 ou 3 do CIRE); os factos integrativos da má-fé ou da presunção legal de má-fé (art.120º/5 ou 4 do CIRE). b) Na resolução incondicional: os factos que integrem alguma das previsões...

• Diário da República

... para a massa insolvente. Esta resolução pode ser condicional (art.º 120º do CIRE) ou incondicional (art.º 121º do CIRE); III. No caso da resolução condicional, os requisitos gerais previstos no art. 120º do CIRE, são os seguintes: a) Realização pelo devedor de actos ou omissões; b) Prejudicialidade do acto ou omissão em relação à massa insolvente; c) Verificação desse acto ou omissão nos dois anos anteriores à data do início do processo de...

... para integrar os pressupostos da resolução condicional ou incondicional (art.343º/1 do CC), factos estes que correspondem: na resolução condicional, aos factos integrativos do prejuízo ou da presunção inilidível de prejuízo (art.120º/1, 2 ou 3 do CIRE), e aos factos integrativos da má-fé ou da presunção legal de má-fé (art.120º/5 ou 4 do CIRE); na resolução incondicional, aos factos que integrem alguma das previsões do nº1 do art.121º do...

Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos arts. 8º, nº 1, 9º, nº 1, 17º, nº 1, e 125º, do CIRE, que a instância da acção de impugnação da resolução prevista nos seus arts. 120º e ss., sendo mais um dos processos regulados no referido diploma, que corre por apenso ao mesmo, não é passível de suspensão, nomeadamente nos termos do art. 272º, do Código de Processo Civil; - As nulidades que não...

... e má-fé de terceiro relativa à resolução condicional. III - A caracterização do acto prejudicial à massa insolvente como oneroso ou gratuito não afecta a validade do acto de resolução, uma vez que os factos integrantes da resolução são os mesmos.

... procedente. b) se está perante uma resolução condicional e a massa alegou e provou a prejudicialidade e os demais requisitos, a acção deve ser julgada improcedente; se não alegou ou não provou, a acção deve ser julgada procedente. IV. O que não é possível, de todo, tratando-se de uma resolução condicional, é relegar para incidente de liquidação o apuramento do requisito da prejudicialidade do acto resolvido. Tal requisito ou se apura ou não

... procedente. b) se está perante uma resolução condicional e a massa alegou e provou a prejudicialidade e os demais requisitos, a acção deve ser julgada improcedente; se não alegou ou não provou, a acção deve ser julgada procedente. IV. O que não é possível, de todo, tratando-se de uma resolução condicional, é relegar para incidente de liquidação o apuramento do requisito da prejudicialidade do acto resolvido. Tal requisito ou se apura ou não