fiscalização preventiva
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
... , vetada pelo Presidente da República após o processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, que deu lugar ao Acórdão do Tribunal ...
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A competência e o poder do Representante da República I
A competência do Representante da República hoje é idêntica à que o Ministro da República tinha em 1997 ou 2004. Mas o estatuto de representante da República (e já não do Estado) aumentou-lhe significativamente o poder político. Logo, aquilo que aparenta quebra, afinal, é um fortalecimento
... B) Competência para, na fiscalização preventiva, vetar normas de decretos legislativos regionais, remetendo ... -
Nota prévia
... legislativo das regiões autónomas2 e um outro sobre a fiscalização preventiva das leis3 (estudos de âmbito constitucional). Fechava a ...
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Acórdão nº 0261/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
Deve admitir-se recurso de revista relativamente à definição da qualidade de comparte introduzida pela Lei 72/2014, de 2 de Setembro.
... ão foi apreciada no Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva – cfr. acórdão n.º 595/2015. Contudo, aquele Tribunal ... -
Despacho n.º 12444/2021
... 4 — Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização ... 5 — Serviço Municipal de Proteção Civil ... 6 — Direção ... ção dos vários agentes sociais, no quadro de uma ação preventiva, de promoção da ... igualdade de oportunidades, de inclusão social, e ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... intermédia de 2.º grau, como chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do Norte (DVPF-N), com efeitos a 1 de junho de 2019; j) A ...
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Deliberação (extrato) n.º 364/2021
... e florestas, dos responsáveis pelas divisões de Vigilância Preventiva e Fiscalização (DVPF) e divisões de Gestão Administrativa e Logística ...
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Despacho n.º 7278/2020
... Estruturantes 6 - Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização 7 - Centro de Recolha Oficial Animal 8 - Departamento de Autoridade de ... ços do Município; d) Identificar e planear a manutenção preventiva e corretiva de todas as viaturas da frota camarária diretamente nas ...
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Despacho n.º 4888/2018
... a Unidade de Bombeiros Municipais e criada a Unidade de Fiscalização, unidade flexível dependente da Divisão de Fiscalização Municipal e ... e normas definidas pelo Município, exercendo uma ação preventiva e pedagógica;f) Acompanhar a execução, com a consequente ...
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Deliberação (extrato) n.º 253/2023
... de 2.º grau, de chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do Centro, da Direção ... Regional da Conservação da ...
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Acórdão nº 310/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
... , da decisão de aplicação de medida de coação de prisão preventiva ... O ora reclamante arguiu a nulidade de tal ... aresto, tendo a ... Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, na faculdade de revisão, ... em via de recurso, de decisões ...
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Acórdão nº 244/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... sensu , ... regulação, supervisão e fiscalização) dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, ... 134.°/b) da ... CRP), pode ser objeto da fiscalização preventiva da constitucionalidade (art ... 134.°/g) da CRP), está sujeito a ...
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Acórdão nº 01861/14.1BEPRT 01498/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - Se na sentença o Juiz identifica determinada questão como tendo sido suscitada pela Impugnante e, posteriormente não a aprecia nem decide sem que haja justificação para tal, há que concluir que existe omissão de pronúncia e, consequentemente, que a sentença é nula (artigo 125.º do CPPT). II - Tendo o Impugnante posto em causa a qualificação de um tributo como taxa, a fundamentação económico-
... ípio no que respeita a esse licenciamento e, bem assim, à fiscalização preventiva do impacto ambiental eventualmente produzido pela sua ... -
Acórdão nº 02886/14.2BEPRT 01449/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - Existe omissão de pronúncia e consequente nulidade da sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar questões que estava processualmente obrigado a pronunciar (art. 125.º, n.º 1, do CPTT). II - Quando o impugnante, para além de questionar a qualificação de um tributo como taxa, questiona ainda a fundamentação económico-financeira da mesma e a violação do...
... ípio no que respeita a esse licenciamento e, bem assim, à fiscalização preventiva do impacto ambiental eventualmente produzido pela sua ... -
Acórdão nº 176/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... concreta dimensão normativa em causa na fiscalização concreta da ... constitucionalidade se centra precisamente na ... órdão n.º 7/87, no âmbito de um processo de fiscalização preventiva ... incidindo sobre várias normas do Código de Processo Penal de 1987, ...
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Acórdão nº 01822/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019
... ípio no que respeita a esse licenciamento e, bem assim, à fiscalização preventiva do impacto ambiental eventualmente produzido pela sua ...
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Aviso n.º 24308/2022
... e técnicos de apreciação, licenciamento e fiscalização ... das operações urbanísticas particulares; ... 2.2 — Assegurar a ... e) Exercer a fiscalização preventiva na circunscrição municipal, obviando assim à clandesti- ... f) Levantar ...
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Despacho n.º 388/2024
... a remessa de processos ao Tribunal de contas no âmbito da fiscalização prévia e da fiscalização concomitante. z ) Prestar apoio ao ... e aplicações, instalando e operando rotinas de manutenção preventiva e garantindo a manutenção corretiva; o ) Executar os procedimentos de ...
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Despacho n.º 5149/2023
... propondo as correspondentes medidas de natureza preventiva; ... p) Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à ... b) Assegurar as ligações funcionais com os serviços de fiscalização e outros serviços respon- ... sáveis pela instauração dos autos; ... ...
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Acórdão nº 369/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... jurídico-constitucional nacional, os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, ... pese embora incidam sobre ... não é a fiscalização preventiva mas sim concreta ... Ora, "concreta" terá ... de se referir a alguma ...
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Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...
... Juízo ... de ... , a efectuar a fiscalização e controlo do serviço respectivo, incluindo a movimentação e ... de 2013), determinaram que se procedesse à fiscalização preventiva mensal do desempenho da Exm.ª Senhora Juíza AA, através do sistema ... -
Acórdão n.º 320/89, de 04 de Abril de 1989
... 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas do Decreto n.º 127/V da Assembleia da ... º, n.º 1, da Constituição), pode, depois, submeter a fiscalização preventiva da constitucionalidade às normas do decreto supostamente ...
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Despacho n.º 3624/2022
... u) Assegurar e coordenar a integração das ações de fiscalização das diferentes áreas de ... atuação municipal da competência do ... operando rotinas de manutenção preventiva e garantindo a manutenção corretiva; ... o) Executar os procedimentos de ...
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Deliberação (extrato) n.º 255/2023
... de 2.º grau, de chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização, da Direção Regional da ... Conservação da Natureza e ...
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A ineficácia da próxima revisão constitucional, 1
... poderes legislativos através da alteração do sistema de fiscalização preventiva; isto é, aprofundar esse modelo de modo a garantir por parte ...