fiscalização preventiva
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A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 3
...Fiscalização Política sobre a Lei Regional”. Nos próximos continuaremos com os ... do Tribunal Constitucional e em sede de fiscalização preventiva. E este pelo acórdão 793/2013 já declarou a desconformidade da pré lei ...
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Direitos do mar, I
... afinal hoje, dia 11 de junho, porque foi feito o pedido de fiscalização sucessiva deste regime do aproveitamento dos recursos geológicos e ... a fiscalização sucessiva em preterição da fiscalização preventiva (lembremo-nos do caso recente da lei do orçamento do Estado que retirava ...
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Acórdão nº 180/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2022
..., adiante designada por LTC) , ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva, e a. consequente pronúncia pela inconstitucionalidade, das ...
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Acórdão nº ACTC00001348 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 1988
I - O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade, deduzido pelas entidades que, no quadro do artigo 281, n. 1, alinea a), da Constituição, tem legitimidade para o formular, tem por objecto normas juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas em relação aos quais o processo legislativo se completou plenamente. II - Ao inves, o pedido de fiscalização abstracta e
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Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... 1º . O presente. pedido de fiscalização de constitucionalidade reveste natureza complexa, ao. sindicar normas ... de um processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade que incidiu. sobre as normas constantes do Decreto ...
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Deliberação n.º 819/2021
..., taxas e regime sancionatório; e) Promover as ações de fiscalização preventiva e reativa no âmbito das suas competências; f) Promover a ...
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Aviso n.º 8853/2017
...Participar na fiscalização preventiva ou sucessiva no âmbito das operações urbanísticas. Propor ...
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Deliberação n.º 679/2018
..., taxas e regime sancionatório; e) Promover as ações de fiscalização preventiva e reativa no âmbito das suas competências; f) Promover a ...
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Aviso n.º 13556/2016
... a preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; coordena a utilização de todos os veículos ...
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Acórdão nº 395/23 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2023
... verificação preventiva da constitucionalidade e da legalidade « de um referendo. local para ... Mazedo e Cortes ? ». . . d) O requerimento para. fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade da deliberação é datado. ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... ser descontado na pena acessória porque no caso da prisão preventiva também esta é sempre descontada na pena de prisão em que vier a ser ... da República, 1.ª série, n.º 33 de 9/2/1987, em sede de fiscalização preventiva. Mas, a constitucionalidade da norma não mais foi posta em ...
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Fiscalização da constitucionalidade
...Em Portugal a Constituição está garantida da ação política por via da fiscalização preventiva e que funciona antes da assinatura das leis; da fiscalização sucessiva que funciona para as leis em vigor; e da fiscalização por omissão ...
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Despacho n.º 6770/2023
... consultivas, de estudo, de análise, de acompanhamento e de fiscalização. N.º 121 23 de junho de 2023 Pág. 286. Diário da República, 2.ª ...h) Promover a aquisição, gestão, o restauro e conservação preventiva do acervo municipal;. i) O exercício, em geral, de competências que a ...
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Garantia constitucional
... do acesso ao Tribunal Constitucional, sobretudo através da fiscalização sucessiva; do lado da atuação da Região Autónoma, o Estado pode, e é ..., promover o veto político e o veto jurídico na fiscalização preventiva", ou na fiscalização sucessiva. . Governo autonómico? . A express\xC3"...
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Governo autonómico
... do acesso ao Tribunal Constitucional, sobretudo através da fiscalização sucessiva; do lado da atuação da Região Autónoma, o Estado pode, e é ..., promover o veto político e o veto jurídico na fiscalização preventiva, ou na fiscalização sucessiva. . Governo autonómico? . A expressão é ...
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Despacho n.º 10302/2022
... consultivas, de estudo, de análise, de acompanhamento e de fiscalização. 2 — A Câmara constituirá comissões de fiscalização e ...i) Promover a aquisição, gestão, o restauro e conservação preventiva do acervo municipal;. j) Acompanhar as obras públicas e privadas que se ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
...da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do Norte (DVPF-N), com efeitos a 1 de julho de. 2021;. j) ...
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Despacho n.º 10276-E/2020
...; d) Coordenação dos processos administrativos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas; e) Coordenação e controlo de gestão de recursos ... Divisão; f) Promover e coordenar as ações de fiscalização preventiva e vistorias no âmbito das suas competências; g) Coordenar as ações de ...
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Aviso n.º 400/2018
...ísticas; h) Assegurar a interligação, coordenação e fiscalização técnica das atividades promovidas pelas empresas a quem tenham sido ... nos planos existentes; o) Assegurar e promover a fiscalização preventiva dos loteamentos em reconversão, assim como o acompanhamento direto da ...
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Despacho n.º 841/2019
...ísticas; h) Assegurar a interligação, coordenação e fiscalização técnica das atividades promovidas pelas empresas a quem tenham sido ... nos planos existentes; o) Assegurar e promover a fiscalização preventiva dos loteamentos em reconversão, assim como o acompanhamento direto da ...
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Aviso n.º 11873/2019
...- Gabinete de Segurança, Higiene e Saúde 2.3 - Gabinete de Fiscalização; 2.4 - Gabinete de Ação Social e Educação 2.4.1 - Setor de Ação ..., designadamente: a) Elaborar o plano de manutenção preventiva dos veículos e equipamentos motorizados; b) Proceder às manutenções de ...
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Despacho n.º 1338/2019
... técnico de empreitadas de obras públicas, proceder à fiscalização de obras municipais em curso, articulando a relação do Município com o ... e Infraestruturas Municipais: a) Exercer a fiscalização preventiva de todas as atividades desenvolvidas no território municipal em matéria ...
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Regulamento n.º 37/2021
...ício da função administrativa, especificamente no que à fiscalização concerne estabelecendo uma hierarquia de situações para intervenção ... caducidade da ordem de embargo; b) Proceder à fiscalização preventiva, reativa e sucessiva do cumprimento das normas legais e regulamentares da ...
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Despacho n.º 2472/2022
...fiscalização e contraordenações e zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos,. ...c) Elaborar programas e planos de manutenção preventiva dos equipamentos municipais com. o objetivo de reduzir os custos de ...
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Despacho n.º 10145/2018
...2 - Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente - dirigida por dirigente intermédio de 2.º grau e integrada ... de controlo prévio; ii) Exercer uma fiscalização preventiva de todas as atividades desenvolvidas no território municipal, potenciando ...