regulamento horario função publica
10205 resultados para regulamento horario função publica
-
Decreto-Lei n.º 9/2021
... ção das contraordenações, em função da sua gravidade, como «leves», «graves» e ... , que assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 , do Conselho, de 20 de ... ções antieconómicas e contra a saúde pública; p) À décima quinta alteração ao Decreto-Lei ... : a) A falta da afixação do mapa de horário" de funcionamento, em violação do disposto no n.\xC2" ...
-
Lei n.º 59/2008
... e respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à ... presente lei e ... áreas das finanças e da Administração Pública ... e da tutela: ... a) No momento da ... nomeadamente em função do sexo, capacidade de trabalho ... reduzida, ... flexibilidade de horário ... 2 — O disposto no número anterior ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ...
-
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ... , dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno ... e informar o tribunal da data e período horário da admissão ... Artigo 151.º ... -se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
-
Decreto-Lei n.º 55/2018
... garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ... ção do ano letivo sobre crédito horário. 5 - Do disposto nos números anteriores não ... informação a recolher, que variam em função da diversidade e especificidade do trabalho ... alunos autopropostos, nos termos do Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de ...
-
Decreto-Lei n.º 21/2019
... ção democrática da Administração Pública, plasmados no n.º 1 do artigo 6.º da ... do mobiliário e demais equipamento, em função" do tipo de escola, do número de alunos, das exig\xC3" ... : a) Poder de direção; b) Fixação do horário de trabalho; c) Distribuição do serviço; d) ... e monitorização aprova o respetivo regulamento interno. 7 - A comissão de acompanhamento e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... ção de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), o ... Cláusula 4.ª Horário de trabalho 1 - Entende-se por horário de ... um dano provocado pelo trabalho, em função das condições de utilização, exposição ou ... previsto noutras disposições deste regulamento e da lei, o EP deve consultar, por escrito e, ...
-
Portaria n.º 273/2013
... No primeiro caso, embora seja uma função instrumental ... de segurança privada, as ... outro meio indicado no anexo II do Regulamento (UE) ... n.° 1214/2011, do Parlamento Europeu e ... ção Nacional da Polícia de Segurança Pública ... (PSP) deve elaborar e manter atualizada, na ... de formação se trata, o horário diário de cada matéria a ... lecionar, e a ...
-
Regulamento n.º 852/2020
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento ... Serviço de Comunicação e Imagem tem a função de divulgar a atividade cultural, que inclui as ... Horário" O horário de abertura ao público respeita o hor\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 54/2018
... à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno, no ... de decreto-lei foi submetido a consulta pública entre julho e final de setembro de 2017, com ... , integra a componente não letiva do seu horário de trabalho. Artigo 13.º Centro de apoio à ... com dislexia, conforme previsto no Regulamento" das provas de avaliação externa; d) A utilizaç\xC3" ...
-
Lei n.º 35/2014
... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... e direção, nem horário de trabalho ... 2 — O contrato de prestação ... ao trabalho a tempo parcial por regulamento ... 3 — Não é aplicável ao vínculo de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
... Artigo 112.º Utilidade pública" das instalações da rede elétrica de serviço p\xC3" ... Artigo 236.º Regulamento das Redes ... Artigo 237.º Regulamento de Acesso ... indicação do local, do horário e da forma pela qual pode ser contactado ... d) Obrigações do titular em função da modalidade de atribuição do título ... 5 - ...
-
Edital n.º 824/2020
Edital n.º 824/2020 Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à ... segunda-feira a sexta-feira, durante o horário normal de expediente (dias úteis das 9h00 m às ... fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam ...
-
Despacho n.º 2407/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Exercício de Funções em Regime de ... Tendo sido realizada a consulta pública a todos os trabalhadores da CCDR-Norte pelo prazo ... ticamente avaliadas em função das necessidades da CCDR-Norte e do trabalhador, ... 3 (três) dias de presença por mês, em horário presencial completo, nos termos ... previamente ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Por outro lado, e nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do ... de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A notificação das decisões que incidam ... , bem como a indicação do local, do horário e da forma pela qual pode ser con- ... 4 — No ... d) Obrigações do titular em função" da modalidade de atribuição do título ... 5 \xE2\x80" ...
-
Aviso n.º 1067/2017
... , de 7 de janeiro, foi aprovado o "Regulamento do Ruído Ambiental do Município de Setúbal", ... ão de Setúbal da Polícia de Segurança Pública (PSP); g) Comando da Polícia Marítima; h) ... função do tempo; l) Mapa de ruído - O descritor do ... ; b) Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento; c) Hospitais e estabelecimentos ...
-
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... presente livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante ... , sempre que razóes de saúde pública ou as finalidades da execuçáo da pena ou medida ... , nomeadamente quanto à remuneraçáo, horário, duraçáo, descanso sem perda de remuneraçáo, ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou superior a vinte horas e avaliaçáo de ... do docente e nos termos a definir no regulamento interno da escola ... 3 - A classificaçáo dos ...
-
Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ... de dedicação exclusiva solicitar um horário de 42 horas de trabalho normal por semana ... 4 ... ou subsídios, nos termos de regulamento aprovado pela própria instituição de saúde; ...
-
Decreto-Lei n.º 48/2011
... posta da Administração Pública, satisfazendo as necessi- ... dades dos cidadãos ... tentor para resíduos); 2) horário de funcionamento, suas ... alterações e ... ércio, nos termos do artigo 6.º do Regulamento ... (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e ... Sanções acessórias ... 1 — Em função da gravidade da infracção e da culpa do ...
-
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho ... 2 - Sempre que a consulta ... e que tenha sido objecto de regulamento de extensão; b) A associação de empregadores ...
-
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... 24 de Junho, que aprovou o primeiro regulamento geral sobre o ruído ... O Decreto-Lei n.o ... o Regulamento Geral do Ruído, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte ... horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem ...
-
Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-03-2017
... prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho não pode deixar de ser considerado como uma despesa referente ao funcionamento dos serviços do INAC, pelo que depende de lei que a autorize, de aprovação governamental e ainda da respetiva inscrição e cabimento orçamental. V. O princípio da igualdade, na sua vertente de ”trabalho igual, salário igual”, não confere o direito ao recebimento do subsídio de isenção de horário de...
-
Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2016
... governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os cargos de direção/chefia, sem que por isso seja devido qualquer suplemento remuneratório específico. III. O suplemento remuneratório por prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho não...
-
Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2016
... governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os cargos de direção/chefia, sem que por isso seja devido qualquer suplemento remuneratório específico. III. O suplemento remuneratório por prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho não...