explosivos legislação
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Resolução n.º 18/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a sua elaboração, tendo tal parecer ficado ... ão; Nitreiras ou lixeiras; Manipulação em grosso de materiais explosivos ou inflamáveis; Actividades perigosas para a segurança ou salubridade ...
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Aviso n.º 5233/2018
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano. Este parecer favorável ... Artigo 52.º Armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos 1 - Os depósitos e armazéns de combustíveis e de materiais ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria ... ... ... A ... as substâncias mencionadas na subalínea i); i) Pólvoras, explosivos e agentes de propulsão líquidos ou sólidos, nomeadamente: i) Pólvoras ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... 5/2019, de 27 de setembro, e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 7.º [ ... ] 1 — [ ... ]: a ) ... e infraestruturas de produção e armazenagem de produtos explosivos delimitado na Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação ...
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Aviso n.º 19624/2021
... , da fauna e flora selvagens protegidas, nos termos da legislação em vigor nos termos da lei específica; c) Fixar o regime de gestão ... ; f) Instalação ou ampliação de depósitos de produtos explosivos ou inflamáveis por grosso e de combustíveis sólidos, líquidos e ...
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Aviso n.º 8289/2017
... , ficam sujeitas a autorização ou parecer, nos termos da legislação em vigor, da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e da ... Artigo 36.º Armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos 1 - No solo rural, fora dos espaços florestais com risco de ...
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Lei n.º 158/2015
... diretamente da legislação nacional, após o cumprimento de ... uma parte da pena de prisão ou outra ... cotrópicas; ... f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; ... g) Corrupção; ... h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos ...
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Declaração n.º 159/2021
... Artigo 28.º ... Armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos ... Artigo 29.º ... Postos de abastecimento público de ... — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, da demais legislação em vigor sobre ... florestas e […] ... Artigo 49.º ... Ocupações e ...
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Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... de uma autoridade competente ou decorrente diretamente da legislação nacional, após o cumprimento de uma parte da pena de prisão ou outra ... f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; ... g) Corrupção; ... h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios encontra-se actualmente ... que transformem ou armazenem substâncias e produtos explosivos ou radioativos. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior: a) Os ...
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Declaração n.º 94/2020
... ção do PNSE, para além das interdições previstas em legislação específica e sem prejuízo das disposições do presente capítulo para ... explosivos, assim como a instalação de depósitos desses produtos ou de ...
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Aviso n.º 6972/2022
... Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro e demais legislação aplicável ... 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e para ... Artigo 32.º ... Armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos ... 1 — Pode ser autorizada a localização de depósitos e ...
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Regulamento n.º 514/2018
... ,25(euro) = 7,00(euro) c) Termo de Idoneidade e Levantamento de Explosivos Tempo de execução 1 hora Gastos com papel, material de escritório, ... Artigo 19.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... dos ilícitos de poluição marítima e a densificação, na legislação" portuguesa, dos crimes ecológicos no mar; - conceder atenção redobrada \xC3" ... , meios de transporte, detecção e neutralização de engenhos explosivos, bem como equipamento específico para o Serviço de Estrangeiros e ...
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Aviso n.º 9635/2016
... legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do anteriormente referido, efetuou-se ... Artigo D-2/37.º Utilização de explosivos 1 - Na abertura de trincheiras não é permitida a utilização de ...
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Acórdão nº 0605/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005
I - Um acto administrativo está suficientemente fundamentado sempre que um destinatário médio, colocado na situação concreta, possa entender as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir e a escolher a medida adoptada. II - Está fundamentado o acto que indeferiu pedido de renovação de uso e porte de arma, invocando, como motivos de facto, que o local da área da residên
... Explosivos do Comando Metropolitano do Porto e concordando com o seu teor nela se ... foi proferida e seguinte informação "Não se enquadra na legislação em vigor." (cfr. fls. 22 do processo Instrutor); 8. A 06 de Setembro de ... -
Acórdão nº 167/07.7TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I - Tendo a parte contrária e também a Relação compreendido o objeto da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, pode afirmar-se que, com a alegação do recorrente, mesmo sem o rigor requerido, foi alcançado o fim adstrito ao ónus de alegação, consubstanciado na especificação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados. II - A atividade de pirotecnia, pela sua...
... , por incumprimento do regulamento sobre o emprego de produtos explosivos, e concluindo pela sua absolvição do pedido ... Contestou, também, a ... medidas especiais de prevenção (ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 121.º, 1988/1989, pág. 51) ... A atividade ... -
Edital n.º 420/2018
... outras atividades no Domínio Publico, e sem prejuízo da legislação" relevante aplicável, regem-se pelo conjunto de determinações, orientaç\xC3" ... /ou substâncias perigosas do código IMDG da IMO: i) Classe 1 (Explosivos); ii) Classe 2 (Gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sobre ...
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Edital n.º 420/2018
... outras atividades no Domínio Publico, e sem prejuízo da legislação" relevante aplicável, regem-se pelo conjunto de determinações, orientaç\xC3" ... /ou substâncias perigosas do código IMDG da IMO: i) Classe 1 (Explosivos); ii) Classe 2 (Gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sobre ...
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Edital n.º 967/2019
... águas residuais no Município de Azambuja, de acordo com a legislação em vigor e destina-se a estabelecer as obrigações e os direitos da ... gasóleo ou outros líquidos, sólidos ou gases inflamáveis ou explosivos", ou que possam dar origem à formação de substâncias com essas caracter\xC3" ...
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Declaração n.º 69/2017
... legislação aplicável, o domínio público hídrico reger-se-á pela Lei da Água - ... , parques de sucatas, depósitos de entulho, depósitos de explosivos e depósitos de combustíveis por grosso, salvo se, neste último caso, se ...
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Aviso n.º 13012/2016
... e as restrições de utilidade pública constantes na legislação em vigor, e quando representáveis graficamente, delimitadas na planta de ... Artigo 69.º Armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos" ou perigosos 1 - Pode ser autorizada a localização de depósitos e armaz\xC3" ...
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Aviso n.º 11305/2023
... ficação dos solos e demais legislação que contenha vocabulário urbanístico e, ainda, os seguintes: ... a) ... Artigo 27.º ... Armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos ... 1 — Pode ser autorizada a localização de depósitos e ...
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Edital n.º 1040/2021
... do PNLN, para além daqueles cuja interdição decorre de legislação específica e sem prejuízo das disposições específicas previstas para ... ; d) A instalação ou ampliação de depósitos de produtos explosivos ou inflamáveis por grosso e de combustíveis sólidos, líquidos e ...
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Lei n.º 113/2019
... constituídos previamente como associações, nos termos da legislação aplicável ... 2 — ... ou produtores de efeitos análogos, e produtos explosivos, nos termos da lei; ... j) Usar de correção, moderação e respeito ...