explosivos legislação
2083 resultados para explosivos legislação
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Despacho n.º 12527/2024
... tributárias e aduaneiras; rr) Conhecimento abrangente da legislação das armas, munições e tiro desportivo; ss) Conhecimento fundamental do ... reação a ameaça de bomba, presença de objetos suspeitos ou explosivos e detonação de engenhos explosivos; zz) Conhecimento abrangente de ...
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Aviso n.º 5785/2018
... ii) ... iii) ... iv) ... v) ... (1) EN17 de acordo com a legislação em vigor; (2) ... vi) ... 4 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... i) ... ii) ... iii) Atividades perigosas: (1) Estabelecimentos com produtos explosivos/zona de proteção. Artigo 7.º Regime 1 - O regime jurídico das ...
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Declaração n.º 94/2020
... ção do PNSE, para além das interdições previstas em legislação específica e sem prejuízo das disposições do presente capítulo para ... explosivos, assim como a instalação de depósitos desses produtos ou de ...
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Aviso n.º 8289/2017
... , ficam sujeitas a autorização ou parecer, nos termos da legislação em vigor, da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e da ... Artigo 36.º Armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos 1 - No solo rural, fora dos espaços florestais com risco de ...
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Resolução n.º 18/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a sua elaboração, tendo tal parecer ficado ... ão; Nitreiras ou lixeiras; Manipulação em grosso de materiais explosivos ou inflamáveis; Actividades perigosas para a segurança ou salubridade ...
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Acórdão nº 00289/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-04-2017
I – O DL nº 87/2005, de 23/05/2005, definiu o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos, exigindo ao titular do estabelecimento que seja proprietário do terreno que integra a zona de segurança, ou seu possuidor, nos termos do art.º 6º do diploma.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Regulamento n.º 577/2016
... ção de feiras, que preencha os requisitos estipulados na legislação em vigor; f) Feirante - a pessoa, singular ou coletiva, que exerce de ... ; d) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos" ou detonantes; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1/2025
... o Fabrico, Armazena - gem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos (RF ACEPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º376/84, de 30 de novembro, ... ção civil; b) Artifícios pirotécnicos regulamentada por legislação específica, designadamente a relativa aos equipamentos marítimos ...
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Aviso n.º 3003/2018
... de operação de loteamento, elaborada nos termos da legislação em vigor, que defina as regras de ocupação para o espaço de atividade ... ; e) Depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou perigosos; f) Levantamento de postes, linhas ou cabos aéreos de ...
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Regulamento n.º 458/2018
... legislação aplicável à administração local, ou em alternativa suportarem o custo ... proibido o transporte de materiais inflamáveis e/ou explosivos";5 - O itinerário das viaturas não pode ser alterado no decorrer do servi\xC3" ...
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Acórdão nº 108/21.9JELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-09-2022
I – A recolha de prova em sede de inquérito, por força da actuação policial que integre a figura de um “agente infiltrado”, não constitui prova proibida, nos termos do art.º 126º do C.P.P. II – As declarações de um co-arguido no processo penal, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art.º 125º do C.P.P, podem e devem ser valoradas em julgamento, nos termos do art.º 127º
... Todos os explosivos apreendidos ao arguido RR_____ são declarados perdidos a favor do ... , designadamente do Supremo Tribunal, tem admitido, face à legislação supra referida em vigor no nosso ordenamento, a figura do agente ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2007, de 29 de Outubro de 2007
... 55/2007 ... Aprova Protocolo sobre Explosivos" Remanescentes de Guerra ... (Protocolo V) à Convençáo sobre a Proibiç\xC3" ...
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Aviso n.º 6972/2022
... Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro e demais legislação aplicável ... 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e para ... Artigo 32.º ... Armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos ... 1 — Pode ser autorizada a localização de depósitos e ...
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Regulamento n.º 110/2018
... I integram-se disposições gerais, como a indicação da legislação habilitante (que é uma exigência constitucional), a identificação do ... ; iv) Armas, munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos" ou detonantes; v) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceç\xC3" ...
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Acórdão nº 2723/12.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-04-2017
I. A aplicação da cláusula contratual que reproduz quase na íntegra o artº 201º, nº 5 do DL 59/99 que prevê a aplicação de multas contratuais ao empreiteiro, na redacção vigente à data dos factos, tem como pressuposto o prévio levantamento de auto pela fiscalização e o seu conhecimento pelo empreiteiro, permitindo-lhe a sua defesa, ainda que as razões do incumprimento não sejam relativas ao...
... º 2, competia à recorrente obter alicença de obra e de uso de explosivos (que apenas foi obtida a27/7/2006 – cfr. facto dado como provado n.º ... públicas, actualmente contidas no DL 59/99 de 2 de Março e legislação complementar, considerando-se tais normas, nesse caso, como parte ... -
Edital n.º 870/2020
... , bem como, outras atividades, regem -se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de determinações, orientações e ... e ou substâncias perigosas do IMDG Code, da IMO: 1) Classe 1 (Explosivos); 2) Classe 2 (Gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sobre ...
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Aviso n.º 2245/2018
... 2 - Nos espaços agrícolas preferenciais aplicar-se-á a legislação relativa à Reserva Agrícola Nacional, desde que em parcelas com um ... -Lei n.º 117/94, de 3 de maio; c) Depósitos de produtos explosivos deverão ser licenciados pelo Ministério da Defesa Nacional; d) ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... i) O cumprimento da legislação e normas superiores; ... ii) A existência e adequabilidade de normativos ... mísseis, explosivos e pirotécnicos; ... g) Avaliar a condição técnica, nomeadamente, das ...
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Lei n.º 158/2015
... diretamente da legislação nacional, após o cumprimento de ... uma parte da pena de prisão ou outra ... cotrópicas; ... f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; ... g) Corrupção; ... h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos ...
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Declaração n.º 159/2021
... Artigo 28.º ... Armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos ... Artigo 29.º ... Postos de abastecimento público de ... — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, da demais legislação em vigor sobre ... florestas e […] ... Artigo 49.º ... Ocupações e ...
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Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... de uma autoridade competente ou decorrente diretamente da legislação nacional, após o cumprimento de uma parte da pena de prisão ou outra ... f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; ... g) Corrupção; ... h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos ...
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Aviso n.º 9635/2016
... legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do anteriormente referido, efetuou-se ... Artigo D-2/37.º Utilização de explosivos 1 - Na abertura de trincheiras não é permitida a utilização de ...
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Aviso n.º 2611/2019
... pública, supra referidas, obedecerão ao disposto na legislação aplicável mencionada no artigo seguinte do presente capítulo, ... ça dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos; g) Pedreiras - Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que define as bases do ...
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Aviso n.º 6279/2019
... ção, requalificação ou reconstrução estão sujeitos à legislação aplicável no que respeita às condições de segurança contra incêndios ... , instalações industriais do tipo 1, depósitos de produtos explosivos e de produtos inflamáveis por grosso.6 - As atividades agroalimentares ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... 5/2019, de 27 de setembro, e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 7.º [ ... ] 1 — [ ... ]: a ) ... e infraestruturas de produção e armazenagem de produtos explosivos delimitado na Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação ...