excepção não cumprimento

I - O cumprimento inexacto da obrigação abrange, não só os casos em que a prestação é quantitativamente insuficiente (cumprimento parcial), como os casos incluídos na forma sui generis de violação do dever de prestar (violação positiva do contrato ou violação positiva do crédito, ou ainda mau cumprimento ou cumprimento defeituoso). II – Não tendo a compradora provado nem que a coisa...

1. Nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local arrendado obras a seu cargo, o arrendatário, enquanto se mantiver no gozo do imóvel, não poderá utilizar a excepção de não cumprimento do contrato para se recusar a pagar a renda, em consequência daquele facto, apenas podendo efectuar a redução da renda na medida proporcional à privação ou diminuição do gozo. 2. Se o arrendatário...

Excepção de não cumprimento do contrato - Princípio geral da boa fé - Excepção substâncial de natureza dilatória

Se o local arrendado não beneficiar de licença de utilização, mas não tiver existido qualquer privação do gozo da coisa, então não há fundamento para o arrendatário recusar o pagamento da renda acordada, com base na invocação da excepção de não cumprimento de contrato, prevista no artigo 428.º do Código Civil.

1. É de empreitada o contrato que visa o fornecimento de peças e mão de obra com vista a reparação de máquinas. 2. A excepção de não cumprimento pode ter lugar nos contratos com prestações correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra, sendo invocável nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, não bastando que o contrato seja obrigatório, ou

I – No caso de mau cumprimento, pelo empreiteiro, da sua prestação de obra, é lícito ao dono da obra opor-lhe a excepção do contrato não cumprido. II - Como, porém, a exceptio arranca e é materialmente alimentada pela boa fé, a bona fide exclui a sua actuação sempre que o não cumprimento, ou o mau cumprimento ou cumprimento defeituoso não seja significante e, portanto, sempre que a alegaçã

I. – Aplica-se à oposição à execução o regime de recursos adveniente da alteração introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ainda que a acção a que tenha sido apensada tenha sido proposta em data anterior à vigência do novo regime de recursos; II. – Se do conhecimento de oficio da nulidade de um contrato de compra e venda de coisa imóvel, por carência de forma solene...

Na vigência do contrato sinalagmático é legítimo que o credor perante um incumprimento parcial se recuse temporariamente a realizar a sua prestação enquanto a contraparte não cumprir em primeiro lugar ou em simultâneo a prestação que lhe cabe, ao abrigo do disposto no artigo 428º do CC. Porém , se a parte não pretende a subsistência do contrato e se ocorre a caducidade do contrato, no caso, o...

1. A excepção de não cumprimento do contrato só opera relativamente às obrigações sinalagmáticas, e não pode invocar-se relativamente a quaisquer outras obrigações, ainda que dimanem do mesmo contrato esejam de oposta polaridade. 2. A decisão judicial que não apurou matéria fáctica pertinente, decisivamente influente no exame e decisão da causa, deve ser anulada.

I - O dono da obra pode eximir-se ao cumprimento do pagamento de parte do preço em falta, invocando a excepção de não cumprimento. II - O prazo de cumprimento do dona da obra só aparentemente está vencido, se a obra então já tinha defeitos da responsabilidade do empreiteiro, ainda que não visíveis, que tornavam a sua obrigação ainda não vencida.

I – A excepção de inadimplência (ou excepção do não cumprimento) é apenas um meio de assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo das obrigações sinagmáticas. II – Estas, no quadro contratual, restringem-se às obrigações principais, ou seja, aquelas que prosseguem directamente o interesse de cada um dos contraentes. III - A excepção de não cumprimento não pode ser

1. Para que se possa invocar a excepção de não cumprimento necessário se torna que haja correspectividade entre as prestações essenciais de cada contrato bilateral. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o gozo da coisa. 3....

Num contrato de prestação de serviços transitários, em que o transitário entregou as mercadorias no destino fora do prazo estipulado pelas partes, dando causa a que os destinatários rejeitassem, por esse motivo, as mercadorias e não as pagassem ao fornecedor, tem este direito a invocar a excepção do não cumprimento da obrigação pelo transitário para se opor à pretensão deste ao recebimento do preç

Em conclusão: 1) A excepção do não cumprimento do contrato é aplicável, verificados os respectivos pressupostos, no contexto dos contratos bilaterais, quer às situações de incumprimento, quer às situações de cumprimento defeituoso; 2) No domínio dos contratos de empreitada, a invocação da denúncia de defeitos, é matéria que está na disponibilidade das partes e, como tal, a caducidade do direito...

1. Na fundamentação de facto da sentença o juiz terá de tomar em consideração não só os factos que o julgador da matéria de facto deu como provados em função da sua livre apreciação das provas oferecidas, mas ainda outros que se lhe impõem independentemente desta, mas por força da lei, quais sejam os admitidos por acordo, os provados por documento ou por confissão reduzida a escrito e é em relação

I - Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem. II - Se, no âmbito de uma empreitada, os defeitos que a obra realizada apresenta são de escassa importância e não prejudicam a função da coisa, não é compatível com à boa-fé

1. - A excepção de não cumprimento do contrato é uma excepção dilatória, de direito material, que tem como efeito principal a dilação do tempo de cumprimento da obrigação de uma das partes até ao momento do cumprimento da outra; 2. - Consequentemente o seu exercício não extingue o direito de crédito de que é titular o outro contraente, apenas o paralisa temporariamente, ficando a prestação devida

I - A excepção de não cumprimento, para além de ter de ser provada pelo excepcionante, apenas, por via de regra, pode ser invocada perante uma situação de incumprimento não definitivo, imputável ou não ao devedor, e como modo de obrigar a outra parte ao cumprimento que lhe compete. II – A indemnização por mera privação do uso constitui dano autónomo de natureza patrimonial, indemnizável...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

I- No contrato de empreitada, salvo cláusula ou uso em contrário, o preço deve ser pago no acto de aceitação da obra (artigo 1211.º,n.º 2 do Código Civil). II- Assim, aceite esta pelo dono da obra, incorre em mora, não pagando o preço. III- Não pode, por isso, eximir-se ao pagamento exigido invocando ulteriormente a excepção de não cumprimento do contrato com base em defeitos da obra (artigo

I - O efeito principal que para o excipiente resulta, nos contratos bilaterais, da excepção de não cumprimento do contrato é o direito à suspensão da exigibilidade da obrigação do contraente que não está obrigado a cumprir primeiro, direito que se manterá enquanto se verificar o estado de recusa de cumprimento da parte contrária, sem com isso o excipiente incorrer em mora . II -O instituto da...

I- É válido a cláusula acordada no contrato-promessa de multa diária por atraso na marcação da escritura. II- Esta obrigação, abrangida pela relação sinalagmática fundamenta a excepção de não cumprimento parcial do contrato. III- A sanção pecuniária para o atraso na marcação pode fazer-se compensar no preço ainda em dívida.

1. A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção dilatória de direito material cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo, tipicamente, no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento parcial ou defeituoso. 2. A excepção de inadimplência/inexecução (ou suspensão por inexecução) não é senão a...