excepção não cumprimento

1 - Celebrado contrato promessa de trespasse de estabelecimento destinado a restauração, tendo sido acordado que a respectiva exploração se iniciaria logo após a celebração do contrato promessa, a não entrega (e inexistência) do respectivo alvará implica incumprimento contratual 2 - A excepção de não cumprimento prevista no artº 428º nº 1 do CC não pode ser cumulada com posterior resolução...

I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

Num contrato, em que uma das partes se vincula a abastecer de combustíveis um posto de venda destes e a respectiva exploradora a pagar cada fornecimento em momento posterior, pode aquela lançar mão, procedentemente, da excepção de não cumprimento do contrato, relativamente a abastecimentos que ainda não tiveram lugar, se esta não pagou fornecimentos anteriores.

I- O instituto da "excepção do não cumprimento do contrato" opera não só perante o incumprimento total do contrato, mas também perante o incumprimento parcial ou o seu cumprimento defeituoso. 2- Se as fracções prometidas vender enfermam de defeitos de construção, os promitentes compradores podem recusar a outorga da escritura de compra e venda do contrato prometido enquanto a promitente vendedora

1. Verificada uma situação de incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor que teve a seu cargo a guarda desse filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso –...

I- A excepção do não cumprimento do contrato, no caso de contrato de arrendamento, é aplicável na situação em que se não verifique a entrega da coisa. II- Entrega esta, o seu campo de aplicação será muito limitado, não bastando um incumprimento parcial, mas devendo existir um incumprimento que assuma relevo significativo, que não possa ser colmatado com o instituto da redução. III- No fundo,

I - O direito real de habitação periódica, classificado como direito real menor, comporta dois planos: aquele que o caracteriza como “um esquema ou regime de exploração turística” cuja constituição é feita com base num negócio jurídico unilateral, em regra, da iniciativa do proprietário das infra-estruturas do empreendimento turístico e o dos direitos parcelares de habitação periódica

I - A excepção do não cumprimento do contrato pode ser invocada não só quando o incumprimento é total ou parcial, mas também quando é defeituoso. II - No entanto a excepção não funciona quando o incumprimento corresponde a uma falta insignificante na economia da relação contratual. III - Num contrato de empreitada, é ao dono da obra que compete provar que a obra lhe foi entregue com defeitos,

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

I) Tendo os donos da obra denunciado, atempadamente, a existência de defeitos e pretendendo a empreiteira verificá-los, estão aqueles obrigados a cooperar com a empreiteira, proporcionando-lhe o acesso à obra para a solicitada inspecção. II) Os donos da obra ao recusarem o acesso para inspecção, constituíram-se em mora - mora creditoris - art. 813º do Código Civil - já que não cooperaram com a

I) Tendo os donos da obra denunciado, atempadamente, a existência de defeitos e pretendendo a empreiteira verificá-los, estão aqueles obrigados a cooperar com a empreiteira, proporcionando-lhe o acesso à obra para a solicitada inspecção. II) Os donos da obra ao recusarem o acesso para inspecção, constituíram-se em mora - mora creditoris - art. 813º do Código Civil - já que não cooperaram com a...

Improcede a invocada excepção do não cumprimento do contrato, nos termos do artº 342º nº 2 do CC, se a autora como empreiteira, de acordo com os termos contratualizados, cumpriu a sua prestação, em termos rigorosos e perfeitos. (MJS)

I - A empreitada é um contrato sinalagmático e dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as partes: a obrigação de realizar uma obra tem como contrapartida a obrigação de pagar um preço. II - Demonstradas as condições de operância da excepção do não cumprimento, a obrigação do excipiente suspende-se enquanto o outro contraente não cumprir ou oferecer o cumprimento simultâ

I - Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, o não cumprimento pelo vendedor da obrigação que assumiu, de obter e entregar ao comprador os documentos da viatura, legitima a recusa deste em pagar o preço respectivo; II - Não constitui obstáculo à invocação da excepção de não cumprimento o facto de existerem prazos diferentes para o cumprimento das prestações.

I - O fiador do contrato de arrendamento só pode discutir o incumprimento do contrato na estrita medida em que isso se reflicta na relação de fiança, impondo-lhe o pagamento dos valores afiançados. II - A falta de licença de utilização do locado não torna o contrato de arrendamento nulo. III - É admissível o uso de excepção de não cumprimento do contrato em caso de prestação continuada, como

1. A disponibilidade aliada à subordinação jurídica do estatuto profissional do trabalhador são as características que contradistinguem o contrato de trabalho de relações jurídicas afins. 2. Na relação jurídica de emprego público ao vínculo de subordinação jurídica acresce a vinculação ao interesse público. 3. É admissivel a excepção de não cumprimento do contrato - artº 428º nº 1 CC - no domínio

1- No caso de contrato em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção de não cumprimento, a acção improcede, se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. 2- A excepção do não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso. 3- Porém, uma vez deduzida pela contraparte na respectiva contestação tal defesa, cabe ao tribunal,...

1. Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de uma livrança subscrita e avalizada em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o subscritor, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título. 2. Cabe-lhe, nesse caso, o ónus da prova dos factos constitutivos da excepção. 3. A inscrição, numa livrança...

I – A fixação de efeito suspensivo a um recurso de apelação, nos termos do artº 692º, nº2, al. b), do CPC, ocorre sempre que da eventual procedência da acção possa resultar o desapossamento ou a desapropriação, relativamente a quem ocupa a posição de réu, da respectiva casa de habitação, mesmo que não permanente. II – A situação em que, por acordo entre A e B, o primeiro se obriga a

I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...

I. A exceptio non adimpleti contractus consiste em, nos contratos bilaterais, como é o caso da empreitada, cada uma das partes poder recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou oferecer a realização simultânea da sua contraprestação; II. Trata-se de uma forma de defesa indirecta, em que o devedor-credor invoca um facto impeditivo do direito do credor-devedor, e que, a proceder,...

I - O cumprimento defeituoso integra-se no instituto do não cumprimento e traduz-se numa forma de violação de deveres obrigacionais, sejam eles principais, secundários ou acessórios de conduta. Nele, tal como na falta de cumprimento, a culpa do devedor presume-se (cit. artº 799º-1 CC) e este torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor (artº 798º CC). II - Na execução dum contrato de