excepção não cumprimento
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Acórdão nº 04B2742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ão de sentença, dos trabalhos referidos nos nºs 100, 102 (com excepção do ponto 4), 103, 104 e 105 do elenco dos factos julgados provados, ... matéria de facto, o Tribunal da Relação não considerou o cumprimento expresso pela apelante do art.690º-A CPC na redacção do DL 183/2000, de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... , porém, dum contrato, a competência afere-se pelo lugar do cumprimento que, na compra e venda, é o da entrega dos bens ... III. Sendo a ... ória , para a redução do preço, ou para a dedução da excepção de não cumprimento do contrato ... III. Não se tendo alegado nem ... -
Acórdão nº 07A4040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
- O cumprimento defeituoso integra um dos modos de não cumprimento das obrigações, que permite ao credor da prestação imperfeita o recurso à excepção do não cumprimento do contrato. - Não se tratando de um incumprimento total, mas de uma prestação executada deficientemente, ocorre a denominada "exceptio non rite adimpleti contractus". - Oposta a excepção, o excipiens vê suspensa a...
... nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das obrigações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua ... , vêm colocadas as questões de saber: - Se, ao abrigo da excepção de não cumprimento do contrato, a Recorrente pode recusar o pagamento do ... -
Acórdão nº 04A1856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
... Cdigo Processo Civil, e, ainda, que procedia a excepo de no cumprimento deduzida pelo embargante, na medida em que a embargada no havia cumprido ...
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Acórdão nº 307619/09.3YPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Junho de 2011
... 4ª Verificam-se, pois, os pressupostos da excepção de não cumprimento, que deve ser julgada procedente, uma vez que a ...
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Acórdão nº 0037642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 1991
I - Distrate é a extinção amigável de um contrato sem produção retroactiva de efeitos, a menos que os distratantes tenham atribuído amplitude diversa aos efeitos do negócio extintivo. II - A excepção de não cumprimento pressupõe a continuação do contrato, que se mantém, assim, plenamente válido. III - Se o distrate extingue o contrato e a excepção de não cumprimento só existe quando o contrato se
... II - A excepção de não cumprimento pressupõe a continuação do contrato, que se ... -
Acórdão nº 0037642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)
I - Distrate é a extinção amigável de um contrato sem produção retroactiva de efeitos, a menos que os distratantes tenham atribuído amplitude diversa aos efeitos do negócio extintivo. II - A excepção de não cumprimento pressupõe a continuação do contrato, que se mantém, assim, plenamente válido. III - Se o distrate extingue o contrato e a excepção de não cumprimento só existe quando o contrato se
... II - A excepção de não cumprimento pressupõe a continuação do contrato, que se ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... -promessa, assumindo em nome próprio tais obrigações e o seu cumprimento e também, na proporção de um terço cada, o cumprimento das ... invocado apenas poderia fundamentar a dedução de defesa por excepção peremptória e não por reconvenção, mas, subsidiariamente, pugnou pela ... -
Acórdão nº 086471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso NULL)
A excepção de não cumprimento do contrato pode ser arguida tacitamente na contestação.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART428 N1 ... Sumário : A excepção de não cumprimento do contrato pode ser arguida tacitamente na ... -
Acórdão nº 3091/06.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2008
1. O cumprimento defeituoso da prestação tem lugar quando esta apresenta vícios ou irregularidades que afectam o seu valor e a tornam inadequada para o fim a que se destina, presumindo-se a culpa do empreiteiro na sua realização, a menos que prove que os mesmos não lhe são imputáveis, com a obrigação de os corrigir, a fim de que seja atingido o resultado prometido. 2. Quando o comitente...
... com sede em ……, propôs a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, contra B ... com sede ... , ou, em alternativa, que se considere que tem direito à excepção de não cumprimento do contrato, ou, subsidiariamente, o direito à sua ... -
Acórdão nº 456/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2009
I - A celebração de um contrato de concessão comercial, relativo à exploração de um posto de combustíveis, cria, entre as partes, diversas obrigações recíprocas. Entre elas, destaca-se a obrigação do concedente, de fornecer à concessionária, os combustíveis, a que corresponde a obrigação, por parte desta, de pagar o correspondente preço. II - A deliberação de uma Câmara Municipal, a determinar...
... excepção de não cumprimento, por um lado, e, por outro, em reconvenção, pedindo ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... o primeiro e quem é o segundo dos apelantes, a fim de se dar cumprimento ao anacrónico regime que resulta do n.° 3 do art.° 698.° ... @Excepção de não cumprimento ... Acórdão de 3 de Abril de 2003 Supremo ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....
... I. A excepção (à regra da caducidade do arrendamento para habitação por morte do ... V. Tal informação, sendo o cumprimento de uma obrigação do Banco, não pode constituir abuso do direito ... -
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... , de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso, em caso de dolo ou de ... de interpretar qualquer cláusula do contrato; f) Excluam a excepção de não cumprimento do contrato ou a resolução por incumprimento; g) ...
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Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho de 1980
... certos casos e a criação de condições adequadas ao exacto cumprimento da promessa em qualquer caso, mesmo pelo recurso à sua execução ... - No caso de contrato em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção do não cumprimento, a acção improcede se o requerente não consignar em ...
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Acórdão nº 0020606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2000
A excepção do não cumprimento é mera excepção material ou substancial que conduz à absolvição do pedido e paralisa temporariamente a pretensão daquele a quem essa excepção é oposta. Assim, num contrato de empreitada em que o dono da obra deixa de pagar ao empreiteiro, contra o clausulado, as respectivas prestações do preço, pode o mesmo empreiteiro, quando demandado por esse dono para o...
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Acórdão nº 0020606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2000 (caso NULL)
A excepção do não cumprimento é mera excepção material ou substancial que conduz à absolvição do pedido e paralisa temporariamente a pretensão daquele a quem essa excepção é oposta. Assim, num contrato de empreitada em que o dono da obra deixa de pagar ao empreiteiro, contra o clausulado, as respectivas prestações do preço, pode o mesmo empreiteiro, quando demandado por esse dono para o...
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Acórdão nº 03B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1- O Tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, salvo aquelas cuja apreciação se encontre prejudicada pela solução dada a alguma ou algumas delas. 2- Não se devem confundir questões com argumentos produzidos pelas partes na defesa das suas posições. 3- As questões sobre o mérito da causa são aquelas cuja apreciação, a causa de pedir e o pedido, quer na petição inicial...
... resolutiva igualmente vlido quanto invocada verificao de no cumprimento porquanto o autor no procedeu ao pagamento enquanto o contrato permanecia ... -
Acórdão nº 07B281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
1. O princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo, e, dada a sua relevância no âmbito do processo, deve ser claramente expresso - forma inteligível. 2. Se a sua formulação suscitar alguma dúvida, deve o juiz proceder à sua interpretação à luz do expressado a título de causa de pedir, e, se for caso disso, segundo a impressã
... tem o direito de recusar o pagamento da renda com base na excepção de não cumprimento ... II É a seguinte a factualidade declarada ... -
Acórdão nº 0230716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Nos contratos bilaterais, a excepção do não cumprimento pode ser oposta não só quando o cumprimento das obrigações das partes deva ser simultâneo, mas também pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada em segundo lugar. II - A referida excepção é inoponível tanto no caso de cumprimento parcial, como no caso de cumprimento defeituoso.
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Acórdão nº 1289/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...
... Pugnou igualmente o autor pela improcedência da invocada excepção de incompetência material dos Tribunais Judiciais ... Apresentou ... a excepção do não cumprimento prevista na parte final do art.º 290º do CC ... **Importa agora ... -
Acórdão nº 1289/03-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso None)
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...
... Pugnou igualmente o autor pela improcedência da invocada excepção de incompetência material dos Tribunais Judiciais ... Apresentou ... a excepção do não cumprimento prevista na parte final do art.º 290º do CC ... **Importa agora ... -
Acórdão nº 0004921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)
I - A excepção do não cumprimento tem por consequência permitir o retardamento da prestação e não pura e simplesmente a absolvição do pedido. Se os prazos de cumprimento forem diferentes e não sendo as prestações simultâneas não tem cabimento invocar tal excepção (artigo 428 n. 1 Código Civil). II - Em contrato misto de arrendamento e prestação de serviços, com retribuições diferenciadas, e com...
... Sumário: I - A excepção do não cumprimento tem por consequência permitir o retardamento da ... -
Acórdão nº 0004921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996
I - A excepção do não cumprimento tem por consequência permitir o retardamento da prestação e não pura e simplesmente a absolvição do pedido. Se os prazos de cumprimento forem diferentes e não sendo as prestações simultâneas não tem cabimento invocar tal excepção (artigo 428 n. 1 Código Civil). II - Em contrato misto de arrendamento e prestação de serviços, com retribuições diferenciadas, e com...
... Sumário: I - A excepção do não cumprimento tem por consequência permitir o retardamento da ... -
Acórdão nº 06B2601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
1. A lei confere ao comprador de coisas defeituosas, no confronto com o vendedor, verificados os pressupostos nela previstos, cumulativamente, o direito à redução do preço e de indemnização por prejuízos decorrentes da celebração do contrato. 2. Pretendendo o comprador das rolhas de cortiça, em reconvenção na acção de condenação no pagamento do preço, contra ele intentada pelo vendedor, a reduç
... a recorrente; - assiste à recorrente o direito de invocar a excepção de não cumprimento, recusando o pagamento pedido pela recorrida enquanto ...